Pesquisa de Legislação
Pesquisa: equidade
2 normas e 2 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 23/06/1995
Decreto 1.530, de 22/06/1995 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10/12/82.
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.25
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.