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Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.34 37
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.EMENTA 76 89
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.