Pesquisa de Legislação
Pesquisa: sujeito passivo
Filtro: lei complementar
1 normas e 5 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.18 20 21 25 26
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.