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  • anistiado politico
    lei
    1997

Lei 9.476, de 23/07/1997 - Arts.3

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.