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    medida provisoria
    2001

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 - Arts.21

EMENTA: Advocacia Geral da União - AGU. Acresce e altera dispositivos das Lei 8.437, de 30/06/1992, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.494, de 10/09/1997, a Lei 7.347, de 24/07/1985, a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.704, de 17/11/1998, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, das Lei 5.869, de 11/01/1973, e a Lei 4.348, de 26/06/1964, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001 - Arts.EMENTA 15

EMENTA: Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. [[cf/88, art. 183" href="/legislacao/art/cf8800000001988-183">CF/88, art. 183.]]