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Diário Oficial de 11/01/2001
Lei Complementar 104, de 10/01/2001 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN.
Diário Oficial de 30/05/2001
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.57
EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.