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Diário Oficial de 16/05/2003
Lei 10.672, de 15/05/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Desporto. Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/98, e dá outras providências.
Lei 10.696, de 02/07/2003 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.