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Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 353, de 22/01/2007 - Arts.26
EMENTA: (Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/2007
Medida Provisória 389, de 05/09/2007 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.539, de 13/08/2007). Servidor público. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Medida Provisória 403, de 26/11/2007 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.668, de 02/05/2008). Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.