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Diário Oficial de 04/12/2008
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 - Arts.EMENTA 23 24 31 34 48 49
EMENTA: (Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.945, de 04/06/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.