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Diário Oficial de 26/03/2008
Decreto 6.412, de 25/03/2008 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Decreto 6.678, de 08/12/2008 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.544, de 16/11/2020, art. 2º). Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar.