Pesquisa de Legislação
Relação de Provimento Cnj de 2015 - 3 normas e 38 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 22/04/2015
Provimento CNJ 43, de 17/04/2015 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.