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Diário Oficial de 12/06/2020
Lei 14.010, de 10/06/2020 - Arts.EMENTA 10
EMENTA: Administrativo. Civil. Corona vírus. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.EMENTA 263 264 716 809 818 891 1031 1141 1142 1157 1158 1159 1161 1162 1163 1166
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.