Pesquisa de Legislação

Pesquisa: anistiado politico
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • anistiado politico
    2021

Decreto 10.715, de 08/06/2021 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.