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Diário Oficial de 18/03/2022
Lei Complementar 193, de 17/03/2022 - Arts.4 8
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Lei Complementar 196, de 24/08/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 130, de 17/04/2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.