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Pesquisa: embargos de declaracao
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Diário Oficial de 16/08/2022
Decreto 11.173, de 15/08/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 12/11/2018). Convenção internacional. Tratado sobre comércio de armas. Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3/06/2013.
Recomendação 134, de 09/09/2022 - Arts.44
EMENTA: Jurisprudência. Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.