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Diário Oficial de 09/09/2022
Recomendação 134, de 09/09/2022 - Arts.22 33
EMENTA: Jurisprudência. Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Diário Oficial de 15/07/2022
Emenda Constitucional 125, de 14/07/2022 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Altera a cf/88, art. 105" href="/legislacao/art/cf8800000001988-105">CF/88, art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Diário Oficial de 03/06/2022
Lei 14.365, de 02/06/2022 - Arts.2
EMENTA: Processo civil. Advogado. Advocacia. Processual penal. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.579 193
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.