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Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.24 25
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 11.846, de 22/12/2023 - Arts.12
EMENTA: Execução da pena. Processo penal. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.