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Diário Oficial de 15/01/2004
Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Diário Oficial de 03/06/1992
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.17
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.130
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.604 607
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/07/1961
Lei 3.924, de 26/07/1961 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.625
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.74
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2010
Decreto 7.168, de 05/05/2010 - Arts.2 104
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.51
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2002
Decreto 4.337, de 16/08/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.035, de 05/04/2004). Administrativo. Regulamenta o disposto na Medida Provisória 61, de 16/08/2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.562
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.162
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 28/05/2012
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.27
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/2017
Decreto 9.175, de 18/10/2017 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Saúde. Doação de órgãos. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 11/05/2022
Lei 14.335, de 10/05/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 07/11/2022). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 18/04/2023
Decreto 11.493, de 17/04/2023 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 24/04/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/11/2016
Lei 13.362, de 23/11/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, que «dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS», para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.88-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 30/04/2013
Lei 12.805, de 29/04/2013 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 27/10/2013). Administrativo. Atividade rural. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei 8.171, de 17/01/1991.
Diário Oficial de 11/12/2013
Lei 12.890, de 10/12/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.894, de 16/12/1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.10-A
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.61
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.20
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 28/04/1969
Decreto 64.398, de 24/04/1969 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.799, de 30/01/1996). Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/1974
Decreto 73.626, de 12/02/1974 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhador rural. Aprova o Regulamento da Lei 5.889, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.480 542 1242 1331 1340
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 26/08/1969
Decreto-lei 784, de 25/08/1969 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre o crédito rural e dá outras Providências.
Diário Oficial de 15/07/1975
Lei 6.225, de 14/07/1975 - Arts.1 4
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2000
Decreto 3.604, de 20/09/2000 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.258 de 29/05/2014). Administrativo. Aprova a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.114
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1998
Lei 9.696, de 01/09/1998 - Arts.5-L
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Diário Oficial de 17/07/1974
Lei 6.088, de 16/07/1974 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/1965
Lei 4.771, de 15/09/1965 - Arts.37-A
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Institui o novo Código Florestal.
Diário Oficial de 28/05/2012
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.1-A
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2003
Lei 10.831, de 23/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Admistrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/08/1945
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Código de Águas Minerais
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.579 1247 1333 860
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 05/01/1965
Lei 4.593, de 29/12/1964 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas do nordeste.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.83
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 26/09/1978
Lei 6.567, de 24/09/1978 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Mineração. Dispõe sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substâncias Minerais que Especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.88-B
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1378 1389
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 30/05/2014
Decreto 8.258, de 29/05/2014 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.
Diário Oficial de 01/12/2006
Decreto 5.975, de 30/11/2006 - Arts.21
EMENTA: Meio ambiente. Exploração de florestas. Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4.771, de 15/09/65, o art. 4º, III, da Lei 6.938, de 31/08/81, o art. 2º da Lei 10.650, de 16/04/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decs. 3.179, de 21/09/99, e 3.420, de 20/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1979
Lei 6.766, de 19/12/1979 - Arts.53
EMENTA: Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1980
Lei 6.803, de 02/07/1980 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2001
Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.55
EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.96
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 13/09/2023
Decreto 11.700, de 12/09/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Diário Oficial de 25/11/2022
Decreto 11.266, de 25/11/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.046, de 9/10/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Diário Oficial de 02/09/1981
Lei 6.938, de 31/08/1981 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1994
Lei 8.901, de 30/06/1994 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal - CF/88 e altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.
Diário Oficial de 14/01/2013
Lei 12.787, de 11/01/2013 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei 10.438, de 26/04/2002; revoga a Lei 6.662, de 25/06/1979, a Lei 8.657, de 21/05/1993, e o Decreto-lei 2.032, de 09/06/1983, e Decreto-lei 2.369, de 11/11/1987; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/10/2023
Decreto 11.745, de 20/10/2023 - Arts.9
EMENTA: (Vigência externa em 06/06/2022). Convenção internacional. Turquia. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, firmado em Colombo, em 5/12/2017.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.117
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.603 729 1240
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 22/12/1977
Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 01/01/1978). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/1968
Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.111
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.297, de 10/07/2002 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1296 1352
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.19 32
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.