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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45

Diário Oficial de 30/12/2005

Decreto 5.652, de 29/12/2005 - Arts.4 5

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei 11.196, de 21/11/2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea «b» do inc. II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29/12/2003.

Diário Oficial de 30/12/2005

Decreto 5.653, de 29/12/2005 - Arts.1 2

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei 11.196, de 21/11/2005.

Diário Oficial de 30/12/2005

Decreto 5.654, de 29/12/2005 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória 269, de 15/12/2005.

Diário Oficial de 02/01/2006

Decreto 5.657, de 30/12/2005 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.834, de 30/04/2009). Administrativo. Servidor público. Altera a alínea «g» do inciso IV do art. 4º e o art. 21 do Anexo I ao Decreto 5.196, de 26/08/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.

Diário Oficial de 26/05/2005

Decreto 5.789, de 25/05/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005.

Diário Oficial de 08/07/2005

Decreto Legislativo 780, de 07/07/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Diário Oficial de 12/09/2001

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 - Arts.1 2 3

EMENTA: Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 48. CF/88, art. 57. CF/88, art. 61. CF/88, art. 62. CF/88, art. 64. CF/88, art. 66. CF/88, art. 84. CF/88, art. 88. CF/88, art. 246.]]

Diário Oficial de 12/12/2001

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88. [[CF/88, art. 149. CF/88, art. 155. CF/88, art. 177.]]

Diário Oficial de 14/12/2001

Emenda Constitucional 34, de 13/12/2001 - Arts.1 2

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 37.]]

Diário Oficial de 21/12/2001

Emenda Constitucional 35, de 20/12/2001 - Arts.1 2

EMENTA: Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. [[CF/88, art. 53.]]

Diário Oficial de 29/05/2002

Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002 - Arts.1 2

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 222 da CF/88, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. [[CF/88, art. 222.]]

Diário Oficial de 13/06/2002

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Tributário. Precatório. Altera os arts. 100 e 156 da CF/88 e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT/88.

Diário Oficial de 13/06/2002

Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002 - Arts.1 2

EMENTA: Acrescenta o art. 89 ao ADCT/88, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Diário Oficial de 20/12/2002

Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 - Arts.1 2

EMENTA: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Diário Oficial de 30/05/2003

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da CF/88, e o caput do art. 52 do ADCT/88.

Diário Oficial de 31/12/2003

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6 6-A 7 8 9 10 11

EMENTA: Seguridade social. Reforma Previdenciária. Previdência social. Modifica a CF/88, art. 37, CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 48, CF/88, art. 96, CF/88, art. 149 e CF/88, art. 201, revoga o inc. IX do § 3º da CF/88, art. 142 e dispositivos da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2003

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/04/2004

Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004 - Arts.1 2

EMENTA: Altera o art. 42 do ADCT/88, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

Diário Oficial de 01/07/2004

Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004 - Arts.1 2

EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Reforma do Judiciário. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da CF/88, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/05/2005

Emenda Constitucional 46, de 05/05/2005 - Arts.1 2

EMENTA: Altera o inc. IV do art. 20 da Constituição Federal.

Diário Oficial de 06/07/2005

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Seguridade social. Reforma previdenciária. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da CF/88, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. [[CF/88, art. 37. CF/88, art. 40. CF/88, art. 195. CF/88, art. 201.]]

Diário Oficial de 11/08/2005

Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005 - Arts.1 2

EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 215 da CF/88, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Diário Oficial de 20/09/2001

Medida Provisória 1, de 19/09/2001 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.296, de 26/10/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 25/09/2001

Medida Provisória 2, de 24/09/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Convertida na Lei 10.309, de 22/11/2001). Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Diário Oficial de 27/09/2001

Medida Provisória 3, de 26/09/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Convertida na Lei 10.305, de 07/11/2001). Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/2001

Medida Provisória 4, de 17/10/2001 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: (Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001). Administrativo. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/2001

Medida Provisória 5, de 17/10/2001 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.311, de 22/11/2001). Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/10/2001

Medida Provisória 6, de 23/10/2001 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.313, de 28/11/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 25/10/2001

Medida Provisória 7, de 24/10/2001 - Arts.1 2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.360, de 27/12/2001). Administrativo. Altera a Lei 9.872, de 23/11/1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

Diário Oficial de 01/11/2001

Medida Provisória 8, de 31/10/2001 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.411, de 26/02/2002). Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/10/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Diário Oficial de 21/12/2001

Medida Provisória 14, de 21/12/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: (Convertida na Lei 10.438, de 26/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/01/2002

Medida Provisória 22, de 08/01/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: (Convertida na Lei 10.451, de 10/05/2002). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/01/2002

Medida Provisória 27, de 24/01/2002 - Arts.1 2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.446, de 08/05/2002).Criminal. Segurança pública. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88.

Medida Provisória 29, de 07/02/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.