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Diário Oficial de 20/12/2005
Decreto 5.622, de 19/12/2005 - Arts.23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.057, de 25/05/2017). Administrativo. Ensino à distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 20/12/2005
Decreto 5.623, de 19/12/2005 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31/12/2007, das atividades que menciona.
Diário Oficial de 21/12/2005
Decreto 5.624, de 20/12/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 517, de 08/05/92, que regulamenta o art. 11 da Lei 8.387, de 30/12/91, que dispõe sobre a área de livre comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.625, de 22/12/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.626, de 22/12/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Deficiente auditivo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.627, de 22/12/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.822, de 29/06/2006). Administrativo. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.628, de 22/12/2005 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.691, de 03/02/2006). Tributário. Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.629, de 22/12/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.789, de 25/05/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.630, de 22/12/2005 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei 10.925, de 23/06/2004.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.631, de 22/12/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26/09/2005.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.632, de 22/12/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Cria a Embaixada do Brasil na República Democrática Socialista de Sri Lanka.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.633, de 22/12/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Togo, com sede em Lomé.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.634, de 22/12/2005 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Decreto 5.244, de 14/10/2004, art. 3º que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Diário Oficial de 27/12/2005
Decreto 5.635, de 26/12/2005 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.370, de 01/02/2008 - Vigência em 03/03/2008). Administrativo. Dá nova redação ao inc. I do art. 2º do Decreto 5.355, de 25/01/2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente.
Diário Oficial de 27/12/2005
Decreto 5.636, de 26/12/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2006 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2005
Decreto 5.637, de 26/12/2005 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona.
Diário Oficial de 27/12/2005
Decreto 5.638, de 26/12/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Administrativo. Altera o inciso IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto 5.157, de 27/07/2004, e os incs. IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto 5.159, de 28/07/2004.
Diário Oficial de 27/12/2005
Decreto 5.639, de 26/12/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 03/06/2002.
Diário Oficial de 27/12/2005
Decreto 5.641, de 26/12/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.290, de 21/02/2018). Administrativo. Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2005
Decreto 5.642, de 27/12/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a tutoria na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia pela Universidade Federal da Bahia e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2005
Decreto 5.643, de 27/12/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a tutoria na Fundação Universidade Federal da Grande Dourados pela Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2005
Decreto 5.644, de 28/12/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2005
Decreto 5.645, de 28/12/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 53 do Decreto 5.296, de 02/12/2004.
Diário Oficial de 30/12/2005
Decreto 5.646, de 28/12/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21/10/2002.
Diário Oficial de 30/12/2005
Decreto 5.647, de 29/12/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 15/10/2005.
Diário Oficial de 30/12/2005
Decreto 5.649, de 29/12/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 6-A 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Diário Oficial de 30/12/2005
Decreto 5.650, de 29/12/2005 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Direito econômico. Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2006.
Diário Oficial de 30/12/2005
Decreto 5.651, de 29/12/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 58, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.
Decreto 5.652, de 29/12/2005 - Arts.1 2 3
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei 11.196, de 21/11/2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea «b» do inc. II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29/12/2003.