Pesquisa de Legislação
Pesquisa: anistiado politico
Filtro: decreto
2 normas e 2 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.188-G
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.