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Modelo de Agravo de Instrumento em Juizado Especial Cível para Cancelamento de Penhora de Bem de Família

Publicado em: 14/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto no Juizado Especial Cível, visando ao cancelamento de penhora sobre bem imóvel considerado bem de família. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, além dos princípios jurídicos aplicáveis ao caso. Inclui pedido de cancelamento da constrição por ser um bem de família e argumenta sobre a desvinculação da função familiar.

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