Este modelo de impugnação à queixa-crime trata da defesa em casos de acusação de injúria com base no CP, art. 140 do Código Penal. A peça processual argumenta a ausência de dolo específico e a inexistência de ofensa grave, solicitando a rejeição da queixa-crime.
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Este modelo de queixa-crime fundamenta-se no CP, art. 140, § 3º do Código Penal, que trata da injúria qualificada contra idoso. O documento detalha o procedimento a ser seguido quando um idoso é vítima de ofensa à sua dignidade, incluindo a necessidade de citação do Ministério Público.
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Este modelo visa a revisão de medida cautelar imposta ao réu, que o obriga a comparecer trimestralmente ao trabalho. O réu recebeu uma carta convocatória para emprego em outro estado, e o pedido busca garantir o direito de locomoção e adequar a medida cautelar sem prejudicar o andamento processual.
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Juizado especial criminal. Este modelo de pedido de suspensão condicional do processo visa beneficiar o acusado de crime de menor potencial ofensivo, com base na Lei 9.099/1995, art. 89. A peça aborda a possibilidade de suspensão do processo, condicionada ao cumprimento de obrigações durante o período de prova.
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Modelo de pedido de revogação de mandado de prisão em execução penal, argumentando a ausência de risco à ordem pública e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A peça é fundamentada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base na Lei 7.210/1984, art. 118 e CPP, art. 312 e CPP, art. 319.
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Modelo de defesa prévia em ação penal, alegando legítima defesa em caso de resistência, desobediência e lesão corporal durante abordagem policial. A peça aborda a atipicidade das condutas e fundamenta-se na necessidade de prova adicional, caso não se determine a absolvição sumária.
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Modelo de alegações finais em processo de estupro de vulnerável, argumentando pela absolvição do Réu com base na insuficiência de provas e na apresentação de álibi. A peça processual defende a aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
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Modelo de petição de revogação de medida cautelar diversa da prisão, com pedido subsidiário de relaxamento das medidas cautelares impostas, fundamentado nos princípios da necessidade, proporcionalidade e no direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
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Modelo de petição destinado à entrega de documentos complementares para serem anexados a um inquérito policial em andamento, envolvendo crime de estelionato. A petição fundamenta-se no direito da vítima de colaborar com a investigação, conforme o CPP, art. 6º, e solicita que os documentos sejam considerados pela autoridade policial para a apuração dos fatos.
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Modelo de petição inicial que requer a nulidade processual em ação penal por falta de alegações finais por parte do Ministério Público. A peça se fundamenta na responsabilidade processual e na importância do contraditório e da ampla defesa, com base nos princípios constitucionais e na legislação processual penal. A petição trata da nulidade dos atos subsequentes à fase das alegações finais, visando à reabertura da fase processual correspondente.
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Modelo de defesa preliminar para acusação de crime de estupro, com base no CP, art. 213 do Código Penal. A peça processual apresenta argumentos sobre a ausência de dolo, a fragilidade da prova acusatória e a necessidade de absolvição sumária do Réu. A defesa se fundamenta nos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, e solicita a produção de provas para elucidar os fatos.
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Modelo de petição para solicitação de atendimento médico psiquiátrico ou internação em clínica especializada, para réu preso por dívida de alimentos. A peça apresenta os fundamentos legais e constitucionais que garantem o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, pleiteando a adoção de medidas emergenciais para o tratamento do réu em crise de saúde mental.
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Modelo de resposta à acusação em processo criminal, com fundamento no CP, art. 329, caput, do Código Penal (resistência). A peça processual explora a ausência de dolo na conduta do acusado e a desproporcionalidade da ação policial, defendendo a absolvição sumária. Inclui argumentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, proporcionalidade e presunção de inocência.
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Modelo de habeas corpus para combater o indeferimento de pedido de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, em favor de preso no regime semiaberto com mais de 40% da pena cumprida. A peça contém os fundamentos legais e constitucionais para a concessão da medida, com pedido liminar para garantir a dignidade e o direito à progressão do apenado.
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Modelo de petição para requerer progressão de regime semiaberto para prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. O pedido baseia-se nas saídas temporárias já concedidas, na Lei de Execução Penal, e nos princípios da dignidade humana e da ressocialização.
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Modelo de ação de não persecução penal por porte de arma de uso restrito, com fundamento no acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A, requerendo a aplicação do benefício com base na primariedade do acusado, baixa lesividade da conduta e ausência de violência ou grave ameaça.
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Modelo de agravo interno interposto em face de decisão que não admitiu o agravo em recurso especial em um processo penal envolvendo tráfico privilegiado. O caso refere-se a uma quantidade ínfima de drogas (23g). A peça aborda a fundamentação legal e constitucional do tráfico privilegiado, destacando o tratamento mais benéfico previsto no CP, art. 33, § 4º, além de argumentar sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade e individualização da pena.
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Modelo de queixa-crime envolvendo coação e exercício ilegal da profissão, baseada em invasão e pressão para desocupação de imóvel locado antes do término do contrato. A peça aborda o abuso de autoridade de um advogado e herdeiros do locador, além dos prejuízos causados à vítima. Contém fundamentação legal, constitucional e processual, além de princípios que regem o instituto jurídico, conceitos e considerações finais.
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Modelo de petição para revogação de mandado de prisão em execução penal, fundamentada na ausência de audiência de custódia dentro do prazo legal e no princípio da proporcionalidade. Inclui pedido de soltura e argumentação jurídica.
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Modelo de defesa preliminar em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na ausência de provas materiais e na nulidade da busca e apreensão. A peça solicita a absolvição dos réus e explora os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.
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Modelo de alegações finais em ação penal por lesão corporal leve, com pedido de absolvição devido à ausência de provas suficientes e com base no princípio do in dubio pro reo. A peça sugere a produção de provas, incluindo imagens de câmeras de segurança.
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Modelo de petição de relaxamento de prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, com pedido subsidiário de liberdade provisória. Fundamento baseado na CF/88, art. 5º, e no CPP, art. 310 e seguintes.
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Modelo de petição inicial de liberdade provisória para flagranteado acusado de receptação (CP, art. 180) e adulteração de veículo (CP, art. 311), com fundamento nos princípios da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui pedido subsidiário de medidas cautelares diversas da prisão.
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Modelo de representação criminal junto ao Ministério Público por fraude na venda de imóvel penhorado, realizada após divórcio consensual, com pedido de ação penal pública incondicionada.
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Modelo de recurso de apelação em ação penal de desacato, com pedido de absolvição por ausência de dolo específico e aplicação do princípio da insignificância. Documento aborda a proporcionalidade da pena.
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Defesa preliminar apresentada em ação penal por desacato, solicitando absolvição sumária ou aplicação do princípio da insignificância, destacando a ausência de dolo e o baixo impacto da conduta.
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Modelo de recurso de apelação em processo de menor condenado a medidas socioeducativas por erro de identificação.
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Modelo de alegações finais por memoriais em caso de lesão corporal leve, com argumentos de desclassificação da conduta e aplicação do princípio da insignificância.
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Modelo de alegações finais por memoriais em caso de acusação de estupro tentado, com fundamento na ausência de tentativa, incerteza da menoridade e violação ao direito de defesa.
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Modelo de Recurso de Apelação em caso de condenação por vias de fato (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21), em contexto de violência doméstica, abordando nulidade da sentença, proporcionalidade da pena e aplicação do princípio da insignificância.
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Modelo de petição para alegação de nulidade processual por ausência de intimação no curso do inquérito, resultando em ação penal, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.
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Modelo de recurso especial criminal em caso de lesão corporal leve, onde a vítima teve um dente fraturado, mas não houve prejuízo financeiro ou estético, com fundamentação no princípio da insignificância.
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Modelo de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base em violação ao CPP, art. 226, por reconhecimento fotográfico irregular utilizado para fundamentar pronúncia.
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Modelo de petição de revisão criminal perante o Supremo Tribunal Federal, após negativa de conhecimento do pedido no STJ. Pedido baseado em erro de julgamento e novas provas que infirmam a condenação.
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Modelo de petição inicial para a Vara da Infância e Juventude requerendo a concessão de liberdade assistida para menor infrator, com base em roubo majorado, conforme o CP, art. 157, §2º, II, com fundamento no ECA e na Constituição Federal.
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Modelo de petição para revogação de prisão preventiva em caso de homicídio tentado qualificado, alegando a ausência de revisão periódica conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP, com pedido de substituição por medidas cautelares.
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Modelo de alegações finais em processo criminal por receptação, argumentando a ausência de dolo e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de absolvição ou atenuação de pena.
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Modelo de alegações finais em processo criminal por tentativa de roubo, argumentando a ausência de provas quanto ao dolo e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de absolvição ou atenuação de pena.
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Modelo de petição solicitando indulto natalino e perdão da pena, com base no decreto presidencial vigente e nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, para recluso que apresenta bom comportamento e atende aos critérios estabelecidos.
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Modelo de alegações finais para ação penal de lesão corporal leve, com pedido de absolvição ou aplicação do princípio da insignificância.
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Este modelo de Habeas Corpus visa auxiliar na impetração de ordem para sanar nulidades processuais decorrentes de falta de citação válida e prisão preventiva sem fundamentação legal. Apresenta fundamentos constitucionais e processuais penais, seguindo o formato adequado e citações legislativas conforme orientações específicas.
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Modelo de memoriais finais em ação envolvendo venda de imóvel a duas pessoas sem registro. O documento aborda a defesa de comprador lesado por fraude entre vendedora e primeiro comprador, incluindo fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedidos específicos.
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Recurso Especial busca a absolvição de acusado de estupro de vulnerável, argumentando a fragilidade do conjunto probatório e a violação do princípio da presunção de inocência.
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Modelo de peça processual contendo as Alegações Finais da defesa em um processo de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Aborda a fragilidade das provas apresentadas pela acusação, a necessidade de proteção da criança e do adolescente, e a busca pela verdade e justiça no caso concreto.
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Modelo de peça processual referente à representação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, praticado contra criança de tenra idade. A peça aborda a grave violação da dignidade sexual da vítima, buscando a responsabilização do adolescente infrator e a aplicação de medidas socioeducativas que visem sua ressocialização e a prevenção de novos delitos.
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Modelo de embargos de declaração para sanar omissão em sentença penal absolutória, que não abordou a tese defensiva de absolvição pelo CPP, art. 386, I, e deixou de determinar a restituição da fiança.
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Modelo de resposta à acusação em processo criminal de furto simples, com argumentação sobre a ausência de tipicidade e dolo, além da falta de materialidade, requerendo a absolvição sumária.
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Modelo de peça processual para contestar a acusação de falsidade ideológica com base na falta de provas e dolo específico, direcionada para advogados que atuam na defesa em casos penais. A peça fundamenta-se na ausência de provas robustas, violação do princípio da presunção de inocência, e fragilidade da denúncia.
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Modelo de pedido de desclassificação de crime de estupro para importunação sexual, com base na ausência de violência ou grave ameaça. Fundamentação conforme o Código Penal Brasileiro e os princípios da proporcionalidade e legalidade.
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Modelo de peça processual para pedir a impronúncia em caso de homicídio qualificado, com base na fragilidade das provas apresentadas pela acusação, fundamentada no CPP, art. 414. Aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
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