Modelo de manifestação em ação de execução fiscal visando à proteção de bem de família contra penhora em razão de cobrança de IPTU. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/1990 e nos princípios constitucionais que garantem a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia familiar.
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Modelo de apelação para pleitear a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais em ação de anulação de consolidação de propriedade. A peça aborda o cabimento da indenização por abalo emocional causado pela Caixa Econômica Federal.
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Modelo de petição de inépcia da inicial em ação de execução de alimentos, onde a parte exequente não especifica os valores devidos nem o período de inadimplência, prejudicando a defesa do executado.
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Modelo de ação judicial contra empresa de elevadores que não cumpriu prazo contratual, com pedido de obrigação de fazer, danos materiais e morais, e tutela antecipada para a conclusão da instalação de elevador residencial.
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Modelo de ação demarcatória para resolver conflito de limites de propriedade rural, com pedido de tutela liminar para impedir a continuação de obra invasiva (cerca), garantindo a proteção do direito de propriedade.
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Modelo de alegações finais requerendo a procedência de ação por erro médico, com pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão de diagnóstico equivocado e cirurgia desnecessária.
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Modelo de réplica à contestação em ação indenizatória por danos materiais e morais causados por buraco em via pública. Fundamentos baseados na responsabilidade objetiva da Administração Pública.
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Modelo de petição inicial de ação indenizatória por protesto indevido, com fundamento no Código Civil e na Constituição Federal, buscando reparação por danos morais e materiais causados pela inclusão indevida em cadastros de inadimplentes.
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Modelo de recurso especial que trata da forma de rateio das despesas condominiais, com base nos princípios da isonomia e função social da propriedade. Proprietários de apartamentos maiores buscam rateio igualitário das despesas comuns.
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Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer e reparação por dano moral, com fundamento no Código Civil e Constituição Federal, abordando temas como boa-fé, inadimplemento e dano moral.
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Modelo de petição inicial para processamento de inventário cumulativo incidental, conforme o Código Civil e o CPC/2015, aplicável a situações em que há bens comuns ou localizados na mesma comarca entre falecidos.
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Modelo de petição para desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento no Código Civil e no CPC, em processo de cumprimento de sentença.
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Petição inicial para ação de cobrança de valores acordados em dissolução societária, acrescida de pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais.
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Modelo de contestação em ação de arbitramento de aluguéis e cobrança, defendendo a posse consensual de imóvel por herdeiro em processo de sucessão, e discutindo a impossibilidade de arbitramento de aluguéis.
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Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.
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Modelo de ação de rescisão contratual e restituição de valor pago, com pedido de indenização por danos morais. A peça aborda o inadimplemento contratual por parte do fornecedor, fundamentando o direito à devolução do valor pago e à reparação pelos danos sofridos.
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Modelo de pedido de alvará judicial para transferência de motocicleta deixada como único bem no espólio da falecida, envolvendo herdeiros menores. A peça busca a regularização da transferência do bem em nome do cônjuge sobrevivente.
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Modelo de pedido de sobrepartilha extrajudicial para incluir veículo omitido no inventário judicial já encerrado. O modelo é utilizado quando há concordância entre os herdeiros para partilhar o bem descoberto de forma administrativa, no cartório de notas.
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Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo fraude em contratação de linha telefônica. Aborda questões de responsabilidade objetiva e proteção de dados pessoais.
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Modelo de réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida pelo autor contra a Telefônica Brasil S/A (Vivo). A peça contesta as alegações da ré e reforça a ausência de contrato formal e prova documental da relação contratual, solicitando a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de apelação interposta em Ação de Usucapião, onde o processo foi extinto pelo entendimento de saisine. O autor da ação reside no imóvel há mais de 30 anos, mas o imóvel está em nome da mãe falecida e do pai, com quem não possui contato. A apelação busca reformar a sentença de extinção, argumentando a aplicação dos requisitos legais para o reconhecimento do usucapião.
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Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada, visando declarar a inexistência de dívida atribuída ao autor e reparar os danos morais decorrentes da negativação indevida de seu nome.
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Modelo de Recurso de Apelação interposto pelo promovido, locador, em face de sentença que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula em contrato de locação, ignorando cláusula expressa de que o locatário permanece responsável até a devolução definitiva das chaves. A peça argumenta a validade da cláusula contratual e busca a reforma da sentença.
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Modelo de petição de alvará judicial requerida pelo genitor para levantamento de valores pertencentes a menores impúberes, com o objetivo de custear o pagamento de tratamento médico. A peça processual contém os fundamentos legais e constitucionais que regem a proteção à infância, demonstrando a necessidade urgente do levantamento.
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Modelo de contrato de doação de um imóvel, onde a doadora (irmã) transfere a propriedade do bem ao donatário (irmão). O modelo contém as cláusulas de identificação das partes, descrição do imóvel, disposições sobre a aceitação da doação e direitos e deveres das partes envolvidas.
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Modelo de ação que visa a restituição de valores apropriados indevidamente por advogado que atuava em processo de espólio, sem a devida habilitação dos herdeiros e sem informar ao juízo. A peça inclui pedidos de danos morais e restituição integral.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença de improcedência liminar em ação de revisão contratual de financiamento de veículo, com pedido de produção de provas periciais e suspensão da busca e apreensão.
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Modelo de réplica à contestação em ação que busca a declaração de inexistência de propriedade de veículo e inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. Argumenta sobre a legitimidade passiva do Estado e a aplicação do direito de renúncia.
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Modelo de ação de restituição de valores e indenização por danos morais contra advogado que se apropriou indevidamente de quantias pertencentes ao espólio de cliente falecido, sem procuração ou habilitação nos autos.
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Modelo de manifestação pela parte autora em conformidade com o CPC/2015, art. 357, §1º, em ação de indenização por danos estéticos, materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo colisão entre motocicleta e ônibus.
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Modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula "quota litis", aplicável em ações de investigação de paternidade e petição de herança, estipulando os honorários como um percentual do proveito econômico obtido.
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Modelo de petição inicial em que o autor busca a responsabilização do Banco por não ter tomado as providências necessárias após ser notificado sobre um golpe, resultando na devolução indevida de valores. A peça requer a devolução do valor, a aplicação de medida para evitar novas transações, além de indenização por danos materiais e morais.
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Modelo de manifestação processual requerendo posicionamento do juízo sobre a liberação do alvará judicial para levantamento de valores decorrentes de precatório, após recolhimento do ITCMD e anuência da Fazenda Pública Estadual.
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Modelo de petição para o cumprimento de sentença cível decorrente de uma condenação criminal, com foco na cobrança de indenização por danos materiais e/ou morais definidos em decisão criminal transitada em julgado. A peça aborda o fundamento legal da execução da sentença criminal no âmbito cível e os mecanismos processuais para efetivar a cobrança.
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Modelo de exceção de pré-executividade impugnando uma execução que se estende por 12 anos, em razão de um mútuo de R$ 120.000,00, atualmente com valor executado de R$ 1.400.000,00. A peça processual argumenta a desproporcionalidade dos valores e as condições pessoais do executado, especialmente por se tratar de pessoa idosa e com histórico de doença grave.
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Modelo de contrarrazões à apelação interposta pela concessionária de energia elétrica Enel Energia e Serviços S.A., que se nega a instalar energia elétrica em uma área quilombola, mesmo após decisão judicial favorável à autora. A peça argumenta sobre o direito fundamental à energia elétrica, a proteção às comunidades quilombolas, e a necessidade de cumprimento imediato da ordem judicial.
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Modelo de petição para a abertura, registro e cumprimento de testamento público, onde a testamenteira, em cumprimento à determinação judicial, apresenta a cédula testamentária e requer as providências pertinentes ao cumprimento das disposições testamentárias. A petição aborda os fundamentos legais, os direitos dos herdeiros e legatários, e os procedimentos necessários para a execução do testamento.
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Modelo de petição de manifestação sobre laudo social juntado aos autos, referente a uma ação de interdição, que discute a capacidade da interditanda e a adequação da requerente para assumir o papel de curadora. A petição analisa os elementos do laudo social, argumenta com base na legislação vigente e defende os interesses da requerente na qualidade de curadora.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por rescisão contratual antecipada, em que a parte autora busca a reparação de danos causados pela rescisão unilateral de contrato antes do término pactuado. A peça apresenta fundamentação legal e constitucional, aborda a aplicabilidade de cláusulas penais e princípios contratuais, e defende os direitos do autor à indenização pelos prejuízos sofridos.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais. O caso trata de um aluno que teve sua colação de grau indeferida por uma faculdade, sob a justificativa de status de desistente no histórico escolar, embora o aluno tenha realizado transferência devidamente formalizada.
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Modelo de contestação elaborado para uma ação de usucapião extraordinária, contendo argumentos e fundamentos legais contra a pretensão do autor de adquirir a propriedade do imóvel por meio da usucapião extraordinária. Inclui pedidos de improcedência e benefícios da assistência judiciária gratuita.
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Modelo de recurso inominado interposto no Juizado Especial da Fazenda Pública, com base na sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos materiais e morais. O caso envolve prisão injusta e apreensão indevida de veículo. A peça processual busca a reforma da sentença, com a condenação do Estado à reparação dos danos sofridos pelo recorrente. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentos, defesas cabíveis e solicita a concessão de justiça gratuita.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais contra administradora de imóveis que não realizou os repasses de caução e primeiro aluguel aos proprietários, causando prejuízos financeiros e transtornos emocionais. A administradora também cobrou indevidamente duas garantias locatícias e não geriu adequadamente os contratos de locação, resultando em rescisões contratuais e falta de pagamento pelos consertos necessários após as vistorias finais.
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Modelo de petição inicial para retificação de registro civil, visando a substituição do nome do pai na certidão de nascimento de uma criança. A mãe busca corrigir o registro, incluindo o nome do pai biológico que se encontra preso, em substituição ao cunhado que registrou a criança sem autorização. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis.
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Modelo de réplica em ação de colisão de caminhão em carro parado, proposta no Juizado Especial. A peça processual inclui a contestação dos argumentos da parte ré, fundamentação legal, constitucional e jurídica, e arrolamento de testemunhas. Adequado para advogados que atuam em casos de danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito.
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Modelo de contrarrazões aos embargos à ação monitória, onde a parte ré alega inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas. Este modelo é ideal para advogados que atuam em casos de cobrança de dívidas em ações monitórias.
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Modelo de petição inicial para uma Medida Cautelar Incidental em uma ação de usucapião extraordinária, visando impedir que a empresa promovida, sem posse do imóvel, altere a titularidade da fatura de energia elétrica e corte o fornecimento, prejudicando a autora, que depende da renda dos alugueres.
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Este modelo de manifestação é utilizado para questionar a competência territorial em uma ação de prestação de contas movida entre divorciados, onde o ex-marido ficou responsável pela administração dos aluguéis dos imóveis. A peça processual argumenta pela mudança de foro para o domicílio do administrador ou o local onde estão situados os imóveis, em vez de manter a competência no foro onde ocorreu o divórcio.
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Este modelo de Petição de Ação de Nunciação de Obra Nova combinado com pedido de danos morais e estéticos é utilizado em situações onde uma obra realizada em imóvel vizinho causou danos materiais e vulnerabilidades à propriedade do cliente. A peça busca a paralisação da obra, reparação dos danos, e indenização por prejuízos morais e estéticos. O documento está fundamentado em princípios constitucionais e processuais, oferecendo uma abordagem completa para a proteção dos direitos do proprietário lesado.
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Modelo de Embargos de Terceiro com defesa de herança jacente, incluindo uma preliminar de suspensão da posse. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas. O valor da causa é definido conforme o valor do bem objeto da ação.
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