Modelo de petição de apelação contra sentença que julgou o processo do PASEP com base na prescrição da pretensão autoral, contrariando decisões do STJ que estabelecem o prazo de prescrição a partir do conhecimento da lesão pelo autor.
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Explore um modelo de mandado de segurança para requerer a averbação da Certidão de Tempo de Contribuição, incluindo jurisprudência relevante e argumentos jurídicos sólidos.
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Utilize este modelo de recurso administrativo para contestar um indeferimento de benefício previdenciário, incluindo argumentos legais e pedidos específicos para a revisão da decisão.
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Explore um modelo de ação judicial que busca anular a penhora em conta salário de um servidor público aposentado por invalidez, destacando a impenhorabilidade desses proventos segundo o Código de Processo Civil.
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Modelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.
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Explore um modelo detalhado de Razões Finais por Memoriais em uma ação que busca o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, baseado em evidências de incapacidade laboral permanente e contradições periciais.
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Modelo de procuração destinado à representação junto ao INSS, especificando poderes para a realização de diversas atividades administrativas. Inclui dicas sobre como preencher e os aspectos legais envolvidos.
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Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.
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Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado
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Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.
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Este documento propõe um modelo de petição judicial para a revisão de contrato de empréstimo consignado junto ao INSS, em que o valor liberado foi significativamente maior do que o montante solicitado pelo aposentado. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, visando ajustar o valor do empréstimo ao originalmente pedido e garantir a proteção dos direitos do consumidor idoso.
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Modelo de petição inicial para solicitação urgente ao INSS da cobertura de prótese para coluna cervical, incluindo as despesas cirúrgicas necessárias, devido à falta de recursos financeiros do requerente.
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Modelo de petição direcionado ao INSS solicitando o pagamento retroativo de pensão por morte desde a data do óbito do segurado em 2008, fundamentado em ordem judicial e na legislação previdenciária vigente.
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Modelo para requerer a manutenção de pensão previdenciária do RIOPREVIDÊNCIA com base na prescrição do direito do Fundo de rever o benefício, conforme Decreto 20.910/1932.
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Ação judicial proposta por segurado aposentado contra o INSS, buscando a revisão do cálculo da aposentadoria com base na "Revisão da Vida Toda". O documento detalha a aplicação dos arts. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, questiona a aplicação da regra de transição da Lei 9.876/1999 e defende o direito ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) considerando todas as contribuições, inclusive anteriores a julho de 1994. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos de condenação ao pagamento de diferenças devidas com correções e honorários advocatícios.
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Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por pessoa com deficiência (PcD) em face do INSS, visando à realização de perícia médica e à concessão de benefício previdenciário devido à incapacidade laboral. O documento argumenta a violação dos princípios constitucionais de eficiência administrativa e razoável duração do processo, fundamenta-se no art. 37 da Constituição Federal, art. 300 do CPC/2015 e Lei 8.213/91, e apresenta jurisprudências e doutrina pertinentes. Requer a tutela de urgência, condenação ao pagamento do benefício desde o requerimento administrativo, e gratuidade da justiça.
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Petição inicial de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor, segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), comprova o cumprimento dos requisitos legais, com base no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal e na Lei nº 8.213/1991. Argumenta-se que o indeferimento administrativo violou os princípios da legalidade e eficiência administrativa. A ação fundamenta-se em documentos comprobatórios, pedido de urgência baseado no art. 300 do CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária proposta por servidora pública estadual aposentada portadora de moléstia grave, buscando o reconhecimento judicial de seu direito à isenção de contribuição previdenciária, a devolução de valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, e a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentada no art. 40, §21, da Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STJ e legislação correlata, a ação visa resguardar direitos constitucionais e legais da autora.
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Ação judicial proposta pelo Requerente, representado por advogado, buscando a declaração de inexigibilidade de taxa judiciária em razão da inexistência de fato gerador e da negativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no CPC/2015, art. 98 e art. 290. O documento fundamenta a ilegalidade da cobrança com base na CF/88, no CTN e na jurisprudência do STJ e TJSP, além de requerer a produção de provas e audiência de conciliação.
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Ação judicial proposta por servidor público federal aposentado contra a União Federal, objetivando o recebimento de valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2022 a maio de 2023, após a reintegração determinada judicialmente. Fundamenta-se na natureza alimentar da aposentadoria e na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme a CF/88, CPC/2015 e o CCB/2002. O autor busca tutela de urgência para pagamento imediato, além da condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais.
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Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado que contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, posteriormente, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O documento fundamenta o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base na contagem recíproca, conforme previsto no art. 201, §9º, da Constituição Federal e art. 96, I, da Lei 8.213/1991. Destaca a negativa administrativa do INSS como indevida, apresenta jurisprudências relevantes e requer o benefício previdenciário, bem como o pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios.
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Reclamação trabalhista proposta por operador de cremalheira contra ex-empregador, com pedido de reintegração imediata ao emprego e reconhecimento de estabilidade provisória, fundamentado na Lei 8.213/91, art. 118, em decorrência de dispensa sem justa causa após diagnóstico de labirintite e perda auditiva relacionada ao ambiente de trabalho. A ação pleiteia ainda indenização por danos morais, pagamento de verbas rescisórias e realização de perícia médica para comprovação do nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho desempenhado, ressaltando a violação de princípios constitucionais e contratuais pela Reclamada.
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Petição inicial de ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reativação de benefício suspenso, fundamentada na comprovação de atividade laboral e alegação de violação de direitos constitucionais, como dignidade da pessoa humana e segurança jurídica. A peça solicita tutela de urgência, a confirmação da reativação do benefício, o pagamento de parcelas vencidas e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
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Recurso inominado interposto por recorrente contra decisão do Juizado Especial Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, alegando a ausência de comprovação de dependência econômica e união estável. O documento apresenta fundamentos baseados na Lei 8.213/1991, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Requer a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do óbito, pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e isenção de custas processuais.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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Petição inicial de ação ordinária proposta por policial federal aposentado em face da União Federal. O autor busca o pagamento de valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2019 a maio de 2023, decorrentes de cassação administrativa de aposentadoria posteriormente revogada. A demanda fundamenta-se em princípios constitucionais, como o direito adquirido, a dignidade da pessoa humana e o contraditório, além de dispositivos do Código Civil e do CPC. Requer-se também indenização por danos morais e honorários advocatícios, com destaque para a natureza alimentar dos proventos suprimidos.
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Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.
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Modelo de petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por segurado contra o INSS, devido à omissão administrativa na análise de pedido de revisão de benefício previdenciário. A peça invoca a aplicação da Lei 9.784/1999, art. 49, os princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, além de jurisprudências que reforçam o direito à celeridade em casos de natureza alimentar. Os pedidos incluem tutela de urgência para análise do requerimento em prazo fixado sob pena de multa, a procedência da ação e a concessão de justiça gratuita.
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Recurso extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por cidadão com sérios transtornos psiquiátricos, visando à reforma de acórdão da Turma Recursal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso busca restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu aposentadoria por invalidez, fundamentando-se na violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção social e o direito à previdência social. O documento destaca a desconsideração de provas periciais pelo acórdão recorrido, afrontando dispositivos da Constituição Federal de 1988.
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Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
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Propositura de ação judicial por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para revisão de benefício previdenciário. A demanda fundamenta-se no artigo 201 da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.213/1991 (art. 29) e na tese jurídica da "revisão da vida toda". Alega-se que contribuições anteriores a julho de 1994, mais vantajosas ao segurado, foram indevidamente desconsideradas no cálculo do benefício. Requer-se o recálculo do benefício, pagamento de diferenças retroativas, atualização monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. O pedido é embasado nos princípios constitucionais da isonomia, solidariedade e direito adquirido, além de jurisprudências do STJ e STF.
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Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Banco X S/A, na qual a parte embargante argumenta a ilegitimidade da cobrança judicial decorrente de cessão de crédito não notificada, em violação ao princípio da boa-fé contratual e às disposições do Código Civil (art. 290). A peça fundamenta-se na ausência de comprovação documental suficiente para a validade da ação monitória, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015 (art. 485, VI).
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Petição inicial apresentada por servidor público municipal, técnico em enfermagem, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente contra Instituto de Previdência Municipal. O autor, vítima de acidente envolvendo tentativa de suicídio, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de cegueira monocular, depressão severa e alcoolismo. Fundamenta-se no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, bem como na legislação municipal e em precedentes jurisprudenciais. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência, pagamento retroativo de parcelas vencidas, e honorários advocatícios.
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Recurso de apelação interposto por viúva idosa contra decisão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que suspendeu pensão militar. A Apelante sustenta a decadência administrativa para revisão do benefício, com base no art. 54 da Lei 9.784/99, e a violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, proteção à confiança legítima e ampla defesa. O pedido busca a reforma da sentença recorrida e o restabelecimento da pensão, considerando a inércia administrativa de mais de 75 anos.
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Petição inicial de Ação Previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, proposta por operário que sofreu acidente de trabalho com sequelas permanentes que resultaram na redução parcial de sua capacidade laborativa. Fundamenta-se nos requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91 e em decisões jurisprudenciais, como o Tema 416 do STJ. A ação é movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, com parcelas vencidas corrigidas, honorários advocatícios e isenção de custas processuais.
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Ação Previdenciária proposta por segurado contra o INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). O documento apresenta os fatos que evidenciam a situação de incapacidade do autor, com fundamento na Constituição Federal, Lei nº 8.213/91, e doutrina previdenciária, além de citar jurisprudências relevantes. O pedido inclui a realização de perícia médica judicial, pagamento de parcelas atrasadas, justiça gratuita e honorários advocatícios.
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Pedido judicial apresentado por ex-frentista contra empresa empregadora, requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho causado por negligência. O acidente resultou em queimaduras graves e traumas psicológicos, sendo apontada a ausência de treinamento e condições de segurança adequadas por parte da empresa. Fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, Código Civil e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inclui pedidos de citação, indenizações, honorários e designação de audiência de conciliação.
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Petição inicial de execução de título judicial, fundamentada nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, visando à satisfação de crédito de natureza previdenciária reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. O documento requer a citação do executado, expedição de ofícios via sistema PrevJud para localização de ativos financeiros, além da penhora de bens suficientes para a quitação do montante devido, com atualização monetária e juros legais. Inclui jurisprudências pertinentes e solicitações processuais detalhadas.
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Recurso de Agravo de Instrumento interposto por aposentado que teve indeferido o pedido de justiça gratuita em primeira instância. Fundamentado nos arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015, o recurso busca reformar a decisão com base na comprovação de insuficiência econômica do agravante, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC/2015. O documento destaca a violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e inclui jurisprudências que corroboram o pedido, além de requerer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão recorrida.
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Ação rescisória proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra o INSS, visando desconstituir acórdão transitado em julgado que negou a aplicação da "Revisão da Vida Toda" no cálculo do benefício previdenciário. A ação fundamenta-se no art. 966, V, do CPC/2015, devido à manifesta violação de norma jurídica, e no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.102. São apresentados argumentos jurídicos com base no princípio da isonomia, precedentes jurisprudenciais e pedidos processuais, incluindo tutela provisória de urgência e condenação do INSS às custas processuais.
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Petição inicial de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86. O pedido fundamenta-se em acidente de trabalho que resultou na redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, conforme laudos periciais anexados. A ação requer a fixação do termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios, além de outros pedidos processuais pertinentes.
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Petição inicial proposta por cidadão que preenche os requisitos legais para a aposentadoria por idade urbana, mas teve o pedido indeferido pelo INSS. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, incluindo a concessão de tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 48 e 25, II, além do CPC/2015, art. 300, e destaca a violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à previdência social.
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Ação judicial promovida por aposentado portador de doença grave (LER/DORT) contra a União - Fazenda Nacional, visando o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV. O requerente busca ainda a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, fundamentando o pedido em laudos médicos e jurisprudência consolidada.
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Petição inicial apresentada por trabalhador registrado e segurado do Regime Geral de Previdência Social, que busca a concessão do benefício de salário-família em face do INSS. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 7º, inciso XII) e na Lei 8.213/91 (art. 65), alegando a negativa administrativa indevida do benefício, mesmo com a comprovação do vínculo empregatício e dos requisitos legais, como o limite de renda e a existência de dependentes menores de 14 anos. A ação requer o pagamento das parcelas vencidas corrigidas, gratuidade da justiça e demais pedidos processuais pertinentes.
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Petição inicial apresentada à Vara Previdenciária Federal para requerer judicialmente a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 142/2013, além de apresentar jurisprudências relevantes. A ação é movida contra o INSS devido ao indeferimento administrativo do benefício, sendo solicitado o reconhecimento do direito ao benefício com pagamento retroativo, correção monetária, juros e honorários advocatícios.
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Petição inicial destinada à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão ao requerente, dependente de segurado recluso, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamentada no artigo 201, IV, da Constituição Federal e no artigo 80 da Lei 8.213/1991, a peça aborda o cumprimento dos critérios de baixa renda e a violação da decisão administrativa do INSS, que indeferiu o benefício. A petição apresenta embasamento doutrinário, jurisprudencial (Tema 89/STF e Tema 896/STJ), e requer a concessão do benefício com efeitos retroativos, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.
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Petição inicial apresentada por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O documento expõe que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, conforme demonstrado por laudos médicos anexos, tornando inviável sua reabilitação. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 201, I), na Lei 8.213/91 (arts. 42 e 59), além de citar jurisprudências e a Súmula 576 do STJ. Inclui pedidos de tutela de urgência, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vinculadas, honorários advocatícios e dispensa de custas processuais, se aplicável.
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Petição inicial apresentada por trabalhador requerendo o reconhecimento judicial de vínculo empregatício com empregador, visando à regularização do registro na CTPS e das contribuições previdenciárias junto ao INSS. O documento expõe os fatos relacionados à relação de trabalho não formalizada, fundamenta-se nos artigos da CLT, na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências relevantes. Os pedidos incluem a condenação da Ré ao registro em carteira, recolhimento de contribuições previdenciárias, expedição de ofício ao INSS e pagamento de custas processuais.
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Petição inicial apresentada por empregada doméstica contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de salário-maternidade, fundamentada nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991 e no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988. O pedido inclui a concessão do benefício previdenciário, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e justiça gratuita, diante da hipossuficiência da requerente. A argumentação jurídica é embasada na legislação aplicável e em precedentes jurisprudenciais do STJ.
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