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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais: Consumidora Idosa Lesionada em Supermercado X LTDA.

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais: Consumidora Idosa Lesionada em Supermercado X LTDA.

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação indenizatória proposta por consumidora idosa em face do Supermercado X LTDA., fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A demanda decorre de acidente ocorrido nas dependências do estabelecimento, onde a autora sofreu lesões graves devido à má organização do ambiente por parte do réu, resultando em danos materiais comprovados e danos morais presumidos. A petição pleiteia indenização pelos prejuízos sofridos, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas documentais, testemunhais e periciais, conforme os ditames do Código de Processo Civil.

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Modelo de Embargos Monitórios Contestando Cláusulas Abusivas e Insuficiência de Documentação em Contrato Bancário

Modelo de Embargos Monitórios Contestando Cláusulas Abusivas e Insuficiência de Documentação em Contrato Bancário

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de Embargos Monitórios apresentados por D. de C. B., técnica em enfermagem, em face da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda. A embargante discute a inexistência de débito alegado pelo embargado no valor de R$ 81.592,78, apontando a insuficiência de documentação comprobatória e a presença de cláusulas contratuais abusivas, como capitalização de juros não pactuada e cobrança de tarifas indevidas. Fundamentado nos arts. 702 e seguintes do CPC/2015, o pedido requer a improcedência da ação monitória, nulidade das cláusulas abusivas, e condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de cobrança referente ao saldo atualizado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O documento é proposto por policial militar aposentado contra o Banco do Brasil, argumentando descumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à gestão da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (arts. 205 e 422), com apoio em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do saldo atualizado, com juros, correção monetária, e honorários advocatícios, além de outras providências processuais.

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Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S., pleiteando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de desconstituição de débito proposta contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O apelante alega inexistência de vínculo contratual ou consumo que justifique a cobrança, apontando afronta aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme o CCB/2002, artigos 422 e 884. O recurso é embasado em dispositivos do CPC/2015 e em jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de relação jurídica para validação de cobrança. Requer-se a reforma da decisão e a exclusão do débito indevido, além da condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto por J. C. A. F. e outros contra decisão interlocutória proferida pela 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, que determinou a emenda da petição inicial em ação indenizatória por danos morais causados por enchentes. O agravo alega violação ao princípio da celeridade processual e ao direito fundamental à razoável duração do processo, sustentando a desproporcionalidade das exigências judiciais e pleiteando concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CF/88, art. 5º, LXXVIII, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação declaratória proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., visando o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico com veículo automotor, devido à falha na transferência de propriedade pelo réu. A autora busca a exclusão de eventuais responsabilidades tributárias, multas e débitos relacionados ao veículo, com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e no princípio da boa-fé objetiva. O documento apresenta embasamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a demanda.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Caso de Fraude Bancária com Fundamentação no CDC e Jurisprudência

Modelo de Impugnação à Contestação em Caso de Fraude Bancária com Fundamentação no CDC e Jurisprudência

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação cível que trata de fraude bancária, onde o autor contesta as alegações da instituição financeira de culpa concorrente ou exclusiva de terceiros. A peça fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, utilizando doutrina e jurisprudência aplicáveis, e requer a condenação por danos materiais e morais, além do reconhecimento da falha na prestação do serviço.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexistência de Contrato e Desconto Indevido contra Instituição Bancária

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexistência de Contrato e Desconto Indevido contra Instituição Bancária

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico apresentado por G. S., autor no processo nº 0054050-63.2024.8.25.0001, perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que contesta os argumentos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, réu na ação. O autor refuta a alegação de contratação válida de empréstimo consignado, aponta descontos indevidos em benefício previdenciário e pleiteia a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Transporte Rodoviário por Falha na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Transporte Rodoviário por Falha na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora contra empresa de transporte rodoviário que se recusou a remarcar bilhete de viagem ou restituir o valor pago, após impossibilidade de embarque devido a mal súbito. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, a ação busca indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação de serviço e violação dos direitos do consumidor. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação da parte contrária, designação de audiência de conciliação e condenação da requerida ao pagamento dos valores pleiteados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Cobrança de Juros Abusivos e Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Cobrança de Juros Abusivos e Danos Morais

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidor aposentado contra Banco Nubank, Banco Itaú e Mercado Pago. Trata-se de relação de consumo pautada pelo Código de Defesa do Consumidor, em que o autor alega cobranças de juros abusivos em contratos de empréstimo e utilização de cartão de crédito, além de ligações de cobrança excessivas que causaram abalo psicológico. O pedido inclui a suspensão das cobranças abusivas, indenização por danos morais, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e declaração de inexistência de débito. Fundamentação baseada no CDC, Código Civil e jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Justiça Gratuita e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Justiça Gratuita e Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta uma Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo, proposta por NAVF contra CEB, em razão do não pagamento das parcelas acordadas e da ausência de transferência do veículo. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, audiência virtual, além da condenação do réu ao pagamento do valor total do contrato, multa de trânsito registrada em nome do autor, indenização por danos morais e materiais, e execução de bens via Sisbajud. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro, destacando a violação da boa-fé contratual e da função social do contrato.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Rescisão Contratual e Devolução de Valores em Caso de Descumprimento na Entrega de Móveis Planejados

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Rescisão Contratual e Devolução de Valores em Caso de Descumprimento na Entrega de Móveis Planejados

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial na qual o autor propõe uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada contra uma empresa fornecedora de móveis planejados. O documento destaca descumprimento contratual pela entrega de produtos em desacordo com o projeto contratado e a falha na tentativa de resolução extrajudicial. O autor requer a rescisão do contrato, a devolução do valor pago, a retirada dos móveis da residência e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 49) e no Código de Processo Civil (art. 497 e art. 537), além de jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTributário

Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.

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Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores

Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de réplica à contestação em processo cível envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, com base em cláusulas abusivas identificadas pela Autora, como retenção excessiva de valores e aplicação inadequada do IGP-M como índice de correção. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina especializada, requerendo a devolução de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além da condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Cautelar de Evidência para Exclusão de Nome em Cadastros Restritivos de Crédito por Quitação de Débito

Modelo de Ação Cautelar de Evidência para Exclusão de Nome em Cadastros Restritivos de Crédito por Quitação de Débito

Publicado em: 01/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Pedido judicial de Ação Cautelar de Evidência contra a instituição financeira SICREDI, visando à exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (Serasa), em função de débito já quitado. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e no CPC/2015, argumentando prática abusiva e ato ilícito pela omissão da ré em realizar a baixa da negativação no prazo legal. Inclui pedidos de tutela de urgência, indenização por danos morais e condenação da ré às custas processuais.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Home Care 24 Horas e Insumos Essenciais em Favor de Menor Portador de Condições de Alta Complexidade Contra Plano de Saúde

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Home Care 24 Horas e Insumos Essenciais em Favor de Menor Portador de Condições de Alta Complexidade Contra Plano de Saúde

Publicado em: 01/12/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Davi Vianna Blumm, menor impúbere representado por seu responsável legal, contra operadora de plano de saúde, com pedido de tutela provisória de urgência para custeio de tratamento domiciliar (home care) por 24 horas diárias, fornecimento de insumos essenciais e realização de exames para uso de canabidiol importado. Fundamentada no direito à saúde garantido pela Constituição Federal, na Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/1998), no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, a ação aponta a abusividade da limitação contratual imposta pela operadora e requer, ainda, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito sobre Contrato de Empréstimo Consignado com Alegação de Descontos Indevidos

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito sobre Contrato de Empréstimo Consignado com Alegação de Descontos Indevidos

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por A. J. dos S., fundamentado na Lei 9.099/95, contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação proposta para extinção de contrato de empréstimo consignado com repetição de indébito e tutela antecipada. A demanda envolve descontos indevidos realizados pela instituição financeira no contracheque do recorrente desde 2019. A decisão recorrida é questionada por violar o princípio do acesso à justiça e desconsiderar a suficiência dos elementos probatórios apresentados. O recurso argumenta que o caso pode ser analisado no Juizado Especial sem necessidade de perícia contábil, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Proposta de Acordo Administrativo para Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica

Modelo de Proposta de Acordo Administrativo para Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de Proposta de Acordo Administrativo apresentado por consumidor(a) contra concessionária de energia elétrica, pleiteando reparação de danos morais e materiais devido à falha grave na prestação de serviços essenciais, incluindo fornecimento de energia em nível de tensão crítica. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências, o proponente requer indenização por danos materiais causados a equipamentos e prejuízos financeiros, além de reparação por danos morais in re ipsa. O pedido também enfatiza a necessidade de medidas para evitar a repetição de falhas semelhantes, destacando o caráter pedagógico e compensatório da indenização.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro, contra a empresa XYZ Ltda., visando a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inclusão indevida no cadastro foi fundamentada na ausência de qualquer relação contratual entre as partes e no prejuízo causado à honra e dignidade do Autor. A ação baseia-se no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam o dever de reparação em casos semelhantes.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Reativação de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha na Prestação de Serviço

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Reativação de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por idoso de 75 anos contra a operadora de plano de saúde MedSenior, visando à reativação do contrato de plano de saúde cancelado indevidamente por falhas administrativas. O documento aborda o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, a violação de direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal, além de fundamentar a concessão de tutela de urgência com base no risco à saúde do requerente. Inclui jurisprudências relevantes e requer a emissão de boletos para regularização das mensalidades, sem multas ou juros.

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Modelo de Ação Ordinária de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Reembolso de Materiais Médicos Essenciais

Modelo de Ação Ordinária de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Reembolso de Materiais Médicos Essenciais

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por M. E. G. em face de Bradesco Saúde S.A. objetivando a devolução de valores pagos referentes a materiais médicos essenciais utilizados durante internação de sua mãe e que tiveram reembolso negado pelo plano de saúde. A autora também pleiteia indenização por danos morais, fundamentando-se na violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências que reconhecem a abusividade de cláusulas contratuais que excluem a cobertura de tratamentos essenciais. A petição descreve os fatos, os prejuízos financeiros e emocionais sofridos, além de apresentar pedidos de condenação à ré ao pagamento dos valores devidos e reparação moral.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Revisão de Encargos Abusivos

Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Revisão de Encargos Abusivos

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por Oseas Ferreira Pinto em face do Banco Bradesco S/A, em ação de cobrança, arguindo abusividade na aplicação de juros e encargos referentes ao crédito rotativo de cartão de crédito. O documento aborda os fundamentos legais com base no Código de Defesa do Consumidor, a ausência de transparência contratual e a violação do princípio da boa-fé objetiva. São requeridos a revisão do saldo devedor, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e a produção de provas para apuração de valores.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores por Vício Redibitório

Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores por Vício Redibitório

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de peça processual para propositura de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores, fundamentada em vício redibitório. A ação é direcionada ao Juízo Cível e visa declarar a rescisão do contrato de compra e venda de um bem que apresentou vícios ocultos após sua aquisição, impossibilitando seu uso regular. A peça inclui os principais fundamentos legais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, e solicita a devolução integral do valor pago, bem como o pagamento de perdas e danos.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença Arbitral com Pedido de Tutela de Urgência em Contrato de Locação Intermediado

Modelo de Ação Anulatória de Sentença Arbitral com Pedido de Tutela de Urgência em Contrato de Locação Intermediado

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição apresenta uma ação anulatória de sentença arbitral, acompanhada de pedido de tutela de urgência, com o objetivo de suspender os efeitos de uma sentença arbitral desfavorável ao autor. A sentença em questão desconsiderou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato de locação de imóvel intermediado por empresa especializada, que configuraria uma relação de consumo. São pleiteadas a anulação da sentença arbitral, a declaração de nulidade da cláusula de arbitragem abusiva, e a manutenção do direito à posse do imóvel até decisão definitiva.

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Modelo de exceção de pré-executividade por agiotagem: nulidade de título executivo extrajudicial

Modelo de exceção de pré-executividade por agiotagem: nulidade de título executivo extrajudicial

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de exceção de pré-executividade para execução de título extrajudicial oriundo de agiotagem. Argumentação baseada na nulidade do contrato de empréstimo com cobrança de juros usurários e sem autorização legal, destacando a vulnerabilidade do excipiente e a ausência de respaldo do Banco Central. Inclui narrativas de fato e direito, considerações finais, princípios e defesa possível da parte contrária.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar contra Banco para Desbloqueio de Conta Empresarial

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar contra Banco para Desbloqueio de Conta Empresarial

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Este modelo de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar é utilizado por uma empresa requerente que enfrenta o bloqueio e encerramento unilateral de sua conta corrente empresarial por parte de um banco. A ação busca a concessão de medida liminar para desbloquear a conta e evitar o encerramento, permitindo a continuidade das atividades empresariais e evitando prejuízos financeiros. A peça processual fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, no direito de propriedade, e na violação dos direitos do consumidor.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão de Multa Contratual Indevida e Negativação de CNPJ

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão de Multa Contratual Indevida e Negativação de CNPJ

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial ao STJ interposto por uma associação sem fins lucrativos, visando à reforma da decisão do TJMG que impôs multa contratual indevida e desconsiderou os danos morais decorrentes de inscrição indevida no SERASA. A peça discute a legalidade da multa contratual de 24 meses imposta pela empresa telefônica, quando o contrato previa 12+12 meses, de acordo com a regulação da ANATEL, e busca garantir a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Além disso, requer o conhecimento do recurso adesivo para imposição de multa recíproca e manutenção da condenação por danos morais.

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Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação de Documentos por Ausência de Autenticidade e Válida Contratação

Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação de Documentos por Ausência de Autenticidade e Válida Contratação

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de peça processual refere-se à réplica à contestação, na qual o requerente impugna especificamente a juntada de documentos apresentados pela parte requerida, a saber, uma ficha de adesão assinada eletronicamente e uma gravação de ligação telefônica que supostamente comprovam a adesão a um programa de benefícios. A peça argumenta a ausência de autenticidade dos documentos apresentados e a inexistência de consentimento válido por parte do requerente, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade da parte autora e o princípio da boa-fé objetiva.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação - Rescisão Contratual e Restituição Integral de Valores em Compra de Imóvel

Modelo de Contrarrazões de Apelação - Rescisão Contratual e Restituição Integral de Valores em Compra de Imóvel

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento de contrarrazões de apelação busca manter a sentença favorável ao consumidor em uma ação de rescisão contratual de compra de imóvel. A defesa argumenta que a construtora apelante não cumpriu suas obrigações, incorrendo em mora, além de impor cláusulas abusivas que impossibilitaram o cumprimento do contrato pelo consumidor. Solicita-se a devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde a citação, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da proteção ao consumidor.

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Modelo de Réplica à Contestação - Regularidade da Adesão e Validade de Contrato Eletrônico com INSS

Modelo de Réplica à Contestação - Regularidade da Adesão e Validade de Contrato Eletrônico com INSS

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A peça processual consiste em uma réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação promovida pela União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (UNABRASIL). A ação busca confirmar a validade de um contrato firmado através de assinatura eletrônica, contestando a alegação de nulidade por parte da autora. A réplica apresenta como principais provas a ficha de adesão assinada eletronicamente e uma gravação de ligação telefônica que demonstra a ciência e concordância da parte autora com os serviços prestados pela UNABRASIL. A peça destaca a segurança dos documentos eletrônicos, o uso do código Hash para garantia da integridade do contrato, e os benefícios oferecidos pela associação, reforçando a validade dos descontos realizados nos benefícios previdenciários.

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Modelo de Embargos à Penhora de Imóvel Bem de Família em Razão de Dívida Condominial

Modelo de Embargos à Penhora de Imóvel Bem de Família em Razão de Dívida Condominial

Publicado em: 21/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de embargos à penhora interpostos em face de uma execução que recai sobre o único imóvel da Embargante, protegido como bem de família pela Lei 8.009/1990. A petição argumenta contra a penhora por se tratar do único bem da Embargante, bem como pela abusividade dos juros cobrados e pela ilegitimidade de cobrança de cotas já quitadas. São apresentados fundamentos no princípio da razoabilidade e nos direitos fundamentais à moradia e à dignidade humana.

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Modelo de Encerramento de Cobrança Indevida de Reserva de Margem Consignável com Devolução de Valores Descontados

Modelo de Encerramento de Cobrança Indevida de Reserva de Margem Consignável com Devolução de Valores Descontados

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Esta ação visa encerrar a cobrança abusiva e indevida de valores referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor, um idoso de 76 anos que depende dessa renda para sua subsistência. Além do encerramento da cobrança, pleiteia-se a devolução em dobro dos valores descontados, com base na ausência de informação adequada e na prática abusiva do banco réu. A petição aborda o direito do consumidor à informação clara, a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana, buscando assegurar a subsistência do autor e coibir abusos praticados por instituições financeiras.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Plano de Saúde - Caso de Negligência Médica

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Plano de Saúde - Caso de Negligência Médica

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para uma ação indenizatória por danos materiais e morais contra um plano de saúde, diante de alegada negligência médica durante um procedimento cirúrgico que levou ao óbito do paciente. A peça apresenta argumentos sobre responsabilidade objetiva, danos materiais e morais, e o direito à saúde. Útil para advogados que buscam um exemplo de petição contra operadoras de planos de saúde em casos de erro médico.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Tutela de Evidência e Indenização por Dano Moral, utilizada quando uma empresa é indevidamente inserida em cadastros de restrição de crédito, sem qualquer justificativa, e busca reparação pelos danos à sua imagem e credibilidade. Inclui fundamentação jurídica, pedido de indenização e medidas de urgência para exclusão do nome da autora do cadastro restritivo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN)

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN)

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O recurso trata da questão dos descontos indevidos em benefícios previdenciários, a aplicação do CDC, a restituição dos valores descontados e a redução do valor da indenização por danos morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Devolução de Mercadoria com Defeito Aparente

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Devolução de Mercadoria com Defeito Aparente

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação anulatória de negócio jurídico com devolução de mercadoria por defeito aparente e restituição de valores pagos, com pedido de tutela antecipada. Inclui a exclusão da Atlas Indústria de Eletrodomésticos do polo passivo e fundamentação com base no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão do Idoso e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão do Idoso e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito firmado com idoso, com pedido de indenização por danos morais devido à prática abusiva e ao vício do consentimento, visando a proteção da dignidade da pessoa idosa e a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário.

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Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de cumprimento de sentença referente à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, contendo fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a EBCT - Colisão com Veículo devido a Abertura Imprudente de Porta

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a EBCT - Colisão com Veículo devido a Abertura Imprudente de Porta

Publicado em: 17/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em razão de acidente causado pela abertura inesperada da porta de uma viatura da ré, que ocasionou avarias ao veículo do autor. Inclui fundamentação legal, pedido de indenização e princípios aplicáveis, destacando os direitos do consumidor e a responsabilidade objetiva da ré.

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Modelo de Alegacões Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado

Modelo de Alegacões Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado

Publicado em: 16/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de peça processual é voltado para as alegações finais em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Foi elaborado com base em um caso em que o Requerente, idoso, teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e busca a nulidade dos contratos. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos claros ao juízo.

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Modelo de Pedido de Insolvência Civil de Pessoa Física - Superendividamento por Empréstimos Consignados

Modelo de Pedido de Insolvência Civil de Pessoa Física - Superendividamento por Empréstimos Consignados

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de insolvência civil de pessoa física, fundamentado na situação de superendividamento decorrente de empréstimos consignados que comprometem 50% da renda do requerente. A petição apresenta argumentos jurídicos e constitucionais para garantir a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, com base nos princípios do direito ao mínimo existencial e da função social do crédito.

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Modelo de Petição Inicial - Compra de Veículo em Leilão com Gravame Oculto

Modelo de Petição Inicial - Compra de Veículo em Leilão com Gravame Oculto

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para anulação de leilão e restituição de valores, envolvendo a compra de uma motocicleta com gravame oculto. Fundamentação baseada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando da responsabilidade do leiloeiro por informações inadequadas e danos causados ao consumidor.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Reconhecimento de Sucessão Empresarial entre UNIMED/RIO e UNIMED/FERJ

Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Reconhecimento de Sucessão Empresarial entre UNIMED/RIO e UNIMED/FERJ

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pela UNIMED/FERJ, visando o reconhecimento da sucessão empresarial da UNIMED/RIO e a manutenção dos serviços de saúde contratados pelo Autor. A peça processual fundamenta a existência da sucessão com base na transferência da carteira de clientes, autorizada pela ANS e pelo MP/RJ.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito em veículo adquirido pelo Requerente. A peça fundamenta o direito do consumidor à substituição do produto e à reparação dos prejuízos causados pela falha na prestação dos serviços de garantia, com base no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais por Compras Indevidas de Menor

Modelo de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais por Compras Indevidas de Menor

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para anulação de compras realizadas por menor incapaz em aplicativo de jogos, com pedidos de estorno, indenização e nulidade de transações.

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Modelo de Ação para Suspensão de Desconto Ilegal em Contracheque e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação para Suspensão de Desconto Ilegal em Contracheque e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, visando a cessação de descontos ilegais em contracheque referentes a empréstimo não contratado. Inclui fundamentação jurídica e pedido de indenização.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo por Juros Abusivos

Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo por Juros Abusivos

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando a redução de juros abusivos e a adequação das cláusulas contratuais ao patamar médio de mercado. Inclui fundamentação jurídica e constitucional, com pedido de tutela de urgência e revisão contratual.

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Modelo de Ação Indenizatória para Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Cartão de Crédito

Modelo de Ação Indenizatória para Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Cartão de Crédito

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação indenizatória, visando a restituição de valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do Autor, que utiliza o cartão apenas para compras presenciais. O banco devolveu apenas parte do valor, alegando limitação do seguro. A petição requer a devolução integral e em dobro dos valores, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

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