Petição de contrarrazões de apelação onde o Ministério Público apelou com o fundamento de que a decisão do julgamento perante o tribunal do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos.
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Petição de Recurso Especial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica para impugnar decisão que negou a concessão da justiça gratuita e diferimento de preparo, com base na Lei 14.230/2021 e Lei 8.429/1992.
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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais por ricochete, em face da Prefeitura de Veranópolis/RS, devido à divulgação prematura e não confirmada da morte de uma pessoa soterrada, causando imenso sofrimento aos familiares.
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Encontre um modelo completo de petição inicial para demissão trabalhista discriminatória, com base na Constituição Federal e na Lei 9.029/1995.
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Explore um modelo completo de recurso extraordinário, incluindo os requisitos para repercussão geral e argumentos constitucionais sólidos para recorrer ao STF.
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Encontre um modelo de mandado de segurança detalhado para anistiados políticos, com pedido de liminar e jurisprudência pertinente.
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Acesse um modelo de agravo em recurso extraordinário para o STF, discutindo a aplicação da Lei do Superendividamento em casos de dívidas bancárias existentes antes da vigência da lei.
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Explore um modelo de mandado de segurança que contesta a demissão de um oficial militar, enfatizando a proteção de direitos constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa.
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Acesse um modelo completo para interpor recurso contra o resultado de avaliação de heteroidentificação em concurso público, fundamentado em direitos constitucionais e leis de cotas raciais.
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Este modelo de petição é utilizado para interpor um agravo em recurso extraordinário trabalhista contra a decisão que nega seguimento a um recurso que discute a penhora de aposentadoria de um indivíduo incapaz e totalmente dependente desses valores.
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Modelo de habeas corpus desafiando a legalidade de um flagrante por drogas, alegando manipulação e falsidade por parte dos policiais, com pedido de liminar para liberação imediata.
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Modelo de Habeas Corpus para contestar a legalidade de um flagrante baseado em falsas alegações de policiais, destacando a defesa dos direitos fundamentais do indivíduo.
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Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.
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Este modelo de mandado de segurança busca garantir a posse de candidato aprovado em processo seletivo público, contestando a aplicação de interstício empregatício como condição para posse.
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Explore um modelo de ação judicial que busca a isenção de IPI para a compra de veículo adaptado por pessoa com deficiência, incluindo argumentação jurídica baseada na legislação brasileira.
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Modelo de petição de mandado de segurança para compelir o Estado a fornecer medicamentos de alto custo, fundamentado no direito à saúde garantido pela Constituição Federal.
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Modelo de petição para ação de cobrança de honorários advocatícios devidos a advogado dativo pelo Estado da Bahia, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.
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Este modelo de petição de mandado de segurança visa contestar a decisão de bloqueio de bens de um acusado antes do trânsito em julgado da sentença, argumentando a prematuridade da medida e sua contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O documento está estruturado com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, oferecendo uma abordagem detalhada para a situação onde há recurso de apelação pendente.
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Este modelo de petição de habeas data é direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) com o objetivo de obter acesso e cópia de um processo administrativo. O requerente busca esclarecer uma situação onde sua assinatura foi falsificada pelo comprador de um veículo vendido em 2018. O documento destaca fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de incluir considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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Modelo de petição para autorização judicial de emissão de RG com curatela provisória, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Modelo de petição jurídica objetivando a reversão de redução salarial ilegal imposta a servidor público municipal como forma de represália política, fundamentada na legislação e princípios constitucionais brasileiros.
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Modelo de petição inicial para uma ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em caso de quebra de TV LED durante um evento para assistir ao jogo do Vasco.
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Modelo de petição para discutir a permanência de um aluno com doença mental em curso de Medicina/Odontologia, considerando os riscos e obrigações da instituição e dos demais alunos.
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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Modelo de petição de Reclamação Constitucional destinado ao tribunal competente, objetivando anular decisão proferida por Juizado Especial Cível por apresentar caráter teratológico e por usurpação de competência, fundamentando-se nos princípios constitucionais e infraconstitucionais.
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Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
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Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
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Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato praticado por juiz de direito, visando à proteção de direito líquido e certo lesado por ilegalidade ou abuso de poder.
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Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para funcionária pública que busca manter horário de trabalho pela manhã para cuidar de filho autista, desafiando decisão que negou liminar.
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Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por cidadão em estado de vulnerabilidade econômica contra o Estado, pleiteando o fornecimento de medicamento essencial para a preservação da vida. O documento fundamenta-se nos direitos à saúde e à vida garantidos pela Constituição Federal de 1988, com base em jurisprudências e doutrinas que reforçam a responsabilidade estatal. Inclui a solicitação de tutela antecipada para garantir o acesso imediato ao medicamento.
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Mandado de Segurança impetrado pela Gráfica Didática Ltda. contra o Delegado da Receita Federal, visando proteger direito líquido e certo violado por omissão administrativa. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX, e art. 150, VI, "d") e na Lei 12.016/2009, pleiteando a análise e decisão do pedido de renovação da autorização para aquisição de papel imune, essencial para a continuidade das atividades da impetrante. Inclui pedido liminar, fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e requerimentos processuais.
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Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S. contra decisão da Turma Recursal do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de justiça gratuita sem oportunizar complementação de provas, em violação ao art. 99, §2º, do CPC/2015 e aos princípios constitucionais de acesso à justiça, devido processo legal e isonomia. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV), Código de Processo Civil e jurisprudências do STJ e TJSP. O Recorrente pleiteia a reforma da decisão e, subsidiariamente, a anulação do acórdão com retorno dos autos à origem.
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Recurso Extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por A. J. dos S., advogada, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988. O recurso visa à reforma ou nulidade de acórdão proferido pela Turma Recursal, que desconsiderou os embargos de declaração apresentados, violando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). A peça destaca omissões e contradições no julgamento, cita fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes e requer a análise dos embargos e a reparação da insegurança jurídica gerada pela decisão recorrida.
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Petição inicial de Ação Anulatória de Processo Disciplinar proposta por advogado inscrito na OAB, visando à nulidade do processo disciplinar conduzido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. A ação fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de irregularidades como ausência de notificação adequada, falta de fundamentação na decisão administrativa e comprometimento da imparcialidade dos julgadores. A peça jurídica apresenta base constitucional, dispositivos legais e jurisprudências relevantes, requerendo a declaração de nulidade do processo, custas processuais e produção de provas.
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Petição inicial apresentada por advogado inscrito na OAB, requerendo o reconhecimento da prescrição de débitos relativos à anuidade, com base na Lei nº 6.838/80, e a declaração de regularidade de sua inscrição principal sob o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e a Lei nº 4.215/63. O documento fundamenta-se no princípio da legalidade, na prescrição quinquenal e em jurisprudências recentes, solicitando também a condenação da OAB ao pagamento de custas e honorários, caso haja resistência ao pedido.
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Ação Popular proposta por cidadão contra o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores, buscando a anulação do julgamento das contas dos exercícios de 2020 e 2021. A ação aponta irregularidades durante o processo, como a presença indevida do Prefeito na sessão de julgamento, ausência de contraditório e ampla defesa, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade. Fundamenta-se no Decreto-Lei 201/1967, art. 4º, e nos princípios constitucionais do art. 37 da CF/88, com pedidos de reparação ao erário e à moralidade administrativa.
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Ação de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, visando a cessação de constrangimento ilegal imposto ao Paciente. O pedido busca reverter decisão que indeferiu a concessão de indulto presidencial, apesar do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto nº 11.302/2022. O documento aborda aspectos jurídicos como a separação dos poderes, o princípio da legalidade e a natureza vinculante do indulto presidencial, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo a extinção da punibilidade do Paciente.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta contra ente público responsável, visando garantir a internação imediata de paciente diagnosticado com câncer, diante da negativa de leito hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Fundamenta-se no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), no CPC/2015 (art. 300, tutela de urgência) e em jurisprudências recentes, destacando a omissão estatal e a gravidade do quadro clínico do autor.
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Petição de habeas corpus apresentada ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para garantir os direitos à ampla defesa e ao contraditório em favor do Paciente, diante da negativa de sustentação oral em embargos de declaração e da decisão de não remeter recurso extraordinário ao STF. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, evidenciando cerceamento de defesa e constrangimento ilegal.
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Modelo de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte contra ato ilegal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que impediu o licenciamento de veículo sob a justificativa de existência de IPVA parcelado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, na Lei 12.016/09 e no princípio da boa-fé administrativa, pleiteando a concessão de medida liminar para assegurar o direito líquido e certo do impetrante.
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Esta petição inicial é projetada para professores estaduais do Rio de Janeiro que buscam a implementação do piso salarial nacional do magistério, conforme determinado pela legislação federal e estadual. A petição inclui referências legais, constitucionais e, quando aplicáveis, súmulas e teses relacionadas à matéria.
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Modelo de petição inicial de ação judicial com pedido liminar para fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de grave enfermidade, fundamentada no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) e com base no CPC/2015, art. 300. A ação é movida contra pessoa jurídica de direito público, buscando a tutela de urgência para assegurar o acesso ao medicamento, conforme prescrição médica, devido à omissão do Sistema Único de Saúde (SUS). Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos processuais, como a imposição de multa diária em caso de descumprimento.
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Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
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O documento apresenta um Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por um produtor cultural contra o Secretário Municipal de Cultura de Porto Alegre. O objetivo é a anulação de um edital cultural que apresenta ausência de critérios objetivos, violando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, isonomia e impessoalidade. O impetrante alega irregularidades no processo seletivo, como divulgação antecipada dos resultados a terceiros, e fundamenta o pedido com base na Constituição Federal e na Lei 8.666/1993, além de jurisprudências relevantes. São requeridas a suspensão imediata do edital, a elaboração de um novo certame com critérios claros e a condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais.
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O documento apresenta um parecer jurídico detalhado acerca da possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A análise aborda os fundamentos constitucionais, como os princípios da função social e da eficiência, bem como normas do Código Civil e regulação bancária. O parecer discorre sobre a importância econômica dessas empresas, os impactos das taxas bancárias em sua operação e os requisitos necessários para formalizar convênios com instituições financeiras, respeitando normas de boa-fé objetiva e transparência. Também são destacadas jurisprudências pertinentes que reforçam a viabilidade da proposta, além de recomendações práticas para aplicação das medidas.
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A ação judicial busca a concessão de tutela de urgência contra uma operadora de plano de saúde que descredenciou prestadores de serviços sem aviso prévio e sem oferecer alternativas equivalentes, em violação à Lei 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita o restabelecimento do atendimento, indenização por danos materiais e morais, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança, visando à anulação de ato administrativo de remoção de professor da rede estadual de ensino. O ato questionado desrespeitou critérios objetivos de pontuação previamente estabelecidos, violando princípios constitucionais como a legalidade, ampla defesa e motivação. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e na CF/88, art. 5º, incisos II e LV, além de apresentar jurisprudência consolidada sobre o controle judicial de atos administrativos.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por J. P. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA). O Autor relata o reboque arbitrário de seu veículo, sem irregularidades ou débitos pendentes, seguido da cobrança indevida de taxas e entrega do veículo com danos estruturais. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal) e no art. 186 do Código Civil. Requer ressarcimento de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e custas processuais.
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Documento apresenta contrarrazões de apelação interpostas pelo Apelado em face de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Fundamenta-se na culpa exclusiva do Apelante, com base em provas documentais, testemunhais e na sinalização de trânsito, além de doutrina e jurisprudência pertinentes. Requer a manutenção da sentença de improcedência e a condenação do Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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