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Modelo de Petição para Restituição de Taxa de Mandado após Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF

Publicado em: 03/04/2024 Processo CivilTributário

Este modelo de petição é dirigido a contribuintes que pagaram a taxa de mandado (procuração) e buscam sua restituição após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADI Acórdão/STF) A petição fundamenta-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada sobre o direito à restituição e as defesas aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação na Justiça Federal

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Reintegração de Posse

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Modelo de Petição Inicial para Ação Probatória Autônoma visando Comprovação de Erro Médico

Modelo de Petição para Suspensão de Leilão por Proposta de Pagamento com Garantia de Bem Imóvel

Modelo de Petição: Emenda à Inicial do Pedido de Cumprimento de Sentença para Retificação do Polo Ativo para Inclusão Exclusiva do Advogado Como Credor dos Honorários Sucumbenciais

Modelo de Petição de Adjudicação de Imóvel Penhorado

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Embargos à Execução Fiscal – Pagamento Parcial Não Abatido

Modelo de Petição de Exceção de Pré-executividade em Ação de Indenização por Erro Médico com Discussão sobre Vícios de Ordem Pública

Modelo de Petição: Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução

Modelo de Pedido de Expedição de Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata por Descumprimento de Mandado de Desocupação Voluntária

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Modelo de Reclamação Constitucional: Combate a Decisão Teratológica e Usurpação de Competência por Juizado Especial Cível

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Contestação à Ação de Despejo – Imóvel Arrematado em Leilão e Ausência de Notificação Prévia

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