Modelo de ação monitória para a cobrança de cheque prescrito, fundamentada na impossibilidade de protesto e na necessidade de obtenção de título executivo judicial para a cobrança do valor devido. O documento inclui os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, além de discutir os princípios que regem o instituto da ação monitória.
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Modelo de petição destinada à formalização de partilha extrajudicial de bens, realizada após divórcio judicial, a ser apresentada em Cartório de Notas. O documento inclui fundamentos legais, princípios jurídicos aplicáveis e detalha os procedimentos necessários para a homologação da partilha de bens comuns.
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Peça processual destinada a emendar o pedido de arrolamento para incluir um novo bem móvel descoberto após a distribuição inicial. A petição visa garantir que todos os bens deixados pelo "de cujus" sejam devidamente inventariados, com base na legislação pertinente ao processo de arrolamento sumário.
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Peça processual solicitando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC) com destaque dos honorários advocatícios no percentual de 35%, conforme estabelecido em contrato de honorários advocatícios. A peça é elaborada para ser apresentada na fase de execução de sentença em processo que tramita perante a 5ª Vara Federal do Juizado Especial de Sergipe.
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Modelo de petição para o desbloqueio imediato de conta salário e poupança, com embasamento na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, visando proteger os direitos do cliente executado indevidamente e sem chance de defesa.
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Modelo de defesa em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no Juizado Especial, em resposta aos embargos à execução por excesso de execução, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos.
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Modelo de embargos de declaração em decisão interlocutória que decretou a revelia do requerido em ação de rescisão de contrato verbal de parceria agrícola, sem a fundamentação adequada quanto ao efeito da interposição de agravo de instrumento.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial, pleiteando a impenhorabilidade de verba previdenciária, com fundamentação legal e constitucional, baseado em jurisprudência recente do TJSP e STJ.
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Modelo de manifestação processual para requerer que os honorários advocatícios não sejam incluídos na penhora dos valores de cliente, conforme disposição do art. 860 do CPC.
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Modelo de contrarrazões à apelação, impugnando o pedido de justiça gratuita e ratificando a sentença de primeiro grau, com pedido de negativa de provimento ao recurso.
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Modelo de Embargos de Declaração em ação de prestação de contas, interposto contra decisão que não conheceu de recurso de apelação, sob alegação de erro grosseiro e falta de condição intrínseca de admissibilidade recursal.
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Petição de interdição c/c curatela, visando à nomeação de irmão como curador de interditanda acamada por problemas de saúde. Inclui fundamentação legal e constitucional, além de pedido de justiça gratuita.
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Modelo de contestação à ação de usucapião urbano, argumentando ausência de animus domini e existência de acordo de locação. Inclui fundamentação legal e constitucional, além de pedido de improcedência da ação.
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Petição de contrarrazões ao recurso de apelação interposto por banco em ação revisional de contrato bancário, envolvendo alegações de abusividade em cláusulas contratuais e seguro prestamista. Inclui fundamentação legal e constitucional, além de defesa dos direitos do consumidor.
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Petição de Embargos de Terceiro para defesa de veículo adquirido de boa-fé, penhorado indevidamente em execução contra terceiro. Inclui fundamentos legais e constitucionais, além de pedido de liminar para suspensão da penhora.
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Modelo de declaração de boa conduta de juiz da Vara de Família, elaborado por advogado com longa atuação na comarca, incluindo fundamentos legais e constitucionais. Documento adequado para atestar a idoneidade e ética do magistrado.
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Modelo de agravo interno utilizado para contestar decisão monocrática que não conheceu parte do recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário.
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Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
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Modelo de petição solicitando autorização judicial para que estudante de curso de Perita Judicial participe de diligências de coleta de padrões cíveis e judiciais, com fundamentação legal e pedidos específicos.
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Modelo de contestação em ação do Juizado Especial Cível abordando a incompetência territorial, a nulidade da revelia, e a ilegalidade da obra do autor, com pedido de anulação de sentença e improcedência dos pedidos.
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Contestação à ação de despejo em contrato de locação rural, abordando a suspensão de liminar concedida com base em informações falsas e pleiteando indenização por danos materiais e morais.
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Modelo de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, mas negou seguimento ao recurso, fundamentado em princípios constitucionais e processuais.
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Modelo de petição solicitando a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações fiscais do falecido, a ser utilizado em processos de inventário.
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Modelo de petição processual para alegação de prescrição intercorrente em ação de cobrança arquivada desde 2021 por falta de bens a penhora, com pedido de extinção da execução. O modelo inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, abordando a prescrição intercorrente e os princípios correlatos, além de uma narrativa dos fatos e considerações finais.
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Modelo de peça processual para apresentação de exceção de incompetência territorial e ratione materiae em ação cível, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes. A peça inclui a argumentação jurídica necessária para demonstrar a incompetência do foro escolhido pelo autor e solicita a remessa dos autos ao juízo competente.
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Modelo de agravo de instrumento contra decisão que não reconsiderou decisão interlocutória anterior, com fundamento em exceção de pré-executividade.
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Modelo de embargos à execução para contestar contrato de honorários advocatícios acima do previsto em lei, juros indevidos e excesso de penhora.
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Modelo de peça processual para solicitar a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de mandado de segurança com pedido liminar para que o Município de Alagoa Nova/PB conceda o direito de uma servidora ter a jornada de trabalho reduzida pela metade, devido aos transtornos de neurodesenvolvimento dos filhos menores de idade.
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Modelo de petição contestando parecer favorável do Ministério Público que concorda com o laudo médico pericial, destacando falhas e omissões no laudo, requerendo nova perícia e formulando quesitos complementares.
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Modelo de manifestação para a Turma Recursal do Juizado Especial, contestando acórdão que não permitiu a complementação do preparo e incluiu valor indevido no cálculo da causa, ultrapassando o limite dos Juizados Especiais.
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Modelo de petição informando ao juízo sobre a apresentação de informações falsas por parte do Requerido, com fundamento no Código de Processo Civil e no Código Penal, e requerendo a aplicação das sanções legais pertinentes.
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Modelo de petição de Embargos de Declaração por omissão, fundamentado no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, requerendo a análise dos documentos anexados à petição inicial de habilitação de herdeira.
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Modelo de petição para impugnação ao laudo pericial médico psiquiátrico, fundamentado em inconsistências e omissões, com base no Código de Processo Civil e na Constituição Federal.
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Modelo de petição de embargos de terceiro para contestar a inclusão de imóvel em herança jacente, fundamentado em ação de usucapião.
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Modelo de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, abordando a fundamentação legal, constitucional e jurídica necessária, bem como a argumentação contrária à decisão judicial. Inclui princípios jurídicos, legislação correlata, conceitos e definições pertinentes.
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Modelo de embargos de declaração, questionando a decisão do juiz que, em verificação de admissibilidade de recurso de Agravo de Instrumento, declarou o "efeito suspensivo" do mesmo, mas após o não provimento do Agravo pelo Tribunal, proferiu parecer declarando que o recurso correu sem efeito suspensivo. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica.
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Modelo de agravo em face de decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, fundamentado na demonstração de violação dos artigos 491, 492 e 525 do CPC/2015. Argumentação jurídica sobre a decisão infra petita e alegação de conteúdo falso na decisão agravada.
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Modelo de contestação à ação de cobrança, narrando o contexto da dívida relacionada à venda de um trator e defendendo a redução dos valores cobrados, a aplicação de juros legais e a ocorrência de litigância de má-fé por parte do requerente.
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Modelo de apelação em ação de execução, requerendo a readequação das parcelas fixadas pelo juiz em um valor exorbitante, considerando a condição financeira da executada e a necessidade de tratamento médico contínuo.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Serasa, após sentença que condenou a empresa e o Banco do Brasil por danos morais, devido à abertura de conta com documentos falsos e inclusão indevida do nome do exequente no Serasa.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença realizado por sociedade de advogados, fundamentado na ausência de legitimidade ativa devido a substabelecimento e baixa de empresa. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e possíveis defesas.
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Modelo de petição para execução de sentença referente a decisão ética da OAB, abordando o momento do trânsito em julgado, fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de petição para execução de sentença visando o cumprimento de honorários sucumbenciais. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de petição intermediária solicitando o prosseguimento do feito em processo judicial. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de agravo de instrumento para manutenção de posse contra decisão de tutela antecipada, onde o filho morava na casa com a mãe e o pai, separado da genitora, residia em outra cidade com outra companheira. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença requerido por escritório de advocacia que não participou da ação renovatória, feito contra pessoa física que na realidade é espólio. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de Razões de Apelação Previdenciária para contagem de tempo especial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reafirmação da DER no Judiciário e competência da Justiça Federal para julgar pedido de reconhecimento de labor especial.
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Modelo de petição inicial para abertura de inventário negativo com reconhecimento de união estável e conferência de legitimidade à companheira para suceder o falecido em ação possessória. Inclui fundamentos legais, constitucionais e princípios jurídicos aplicáveis.
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Modelo de recurso de agravo de instrumento contra decisão que negou repetição de audiência de instrução, devido à impossibilidade técnica de participação do advogado na audiência virtual. Inclui fundamentos legais, constitucionais e princípios jurídicos aplicáveis.
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