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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Mandado de Segurança Relativo à Revisão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 10/02/2025 Processo Civil

Recurso Ordinário interposto em face de decisão que indeferiu o Mandado de Segurança, fundamentado na Lei 12.016/2009, art. 10, §1º. O processo discute a correção de ilegalidades no cálculo da RMI de benefício previdenciário, com alegação de abuso de poder e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal. A ação requer a reforma da decisão para garantir o regular processamento do Mandado de Segurança, além da condenação em custas e honorários advocatícios, se cabíveis. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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