Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal

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Modelo de Recusa de Transação Penal por Incapacidade Financeira de Pagar o Valor Sugerido pelo MP

Modelo de Recusa de Transação Penal por Incapacidade Financeira de Pagar o Valor Sugerido pelo MP

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para recusa de transação penal, fundamentada na incapacidade financeira do réu de pagar o valor sugerido pelo Ministério Público. Inclui juntada de procuração e defesa, com fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.

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Modelo de Razões de Apelação

Modelo de Razões de Apelação

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de apelação contra sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade por infração ao art. 306, caput, c/c § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 331 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.

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Modelo de Habeas Corpus para Liberdade Provisória de Réu em Processo Criminal

Modelo de Habeas Corpus para Liberdade Provisória de Réu em Processo Criminal

Publicado em: 30/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus apresentado ao Tribunal Estadual visando a concessão de liberdade provisória a réu condenado em primeira instância, cuja sentença manteve a prisão preventiva, desconsiderando elementos favoráveis e fundamentos jurídicos apresentados pela defesa.

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Modelo de Resposta à Acusação e Alegações Finais em Crime de Trânsito

Modelo de Resposta à Acusação e Alegações Finais em Crime de Trânsito

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual para resposta à acusação e alegações finais em crime de trânsito, conforme CTB, art. 310, com fundamentação legal e constitucional, argumentação jurídica e pedidos de absolvição ou pena mínima.

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Modelo de Petição Requerendo Liberdade Provisória para Tratamento de Desintoxicação

Modelo de Petição Requerendo Liberdade Provisória para Tratamento de Desintoxicação

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer liberdade provisória com medida cautelar de internação para tratamento de desintoxicação, fundamentada na necessidade de tratamento especializado para dependente químico, acusado de lesão corporal sob a Lei Maria da Penha.

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Modelo de Alegações Finais para Desclassificação de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Grave

Modelo de Alegações Finais para Desclassificação de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Grave

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de alegações finais em processo criminal, visando à desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal grave, com fundamentação legal e argumentação jurídica.

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Modelo de Pedido de Tratamento de Desintoxicação para Acusado de Lesão Corporal sob o Efeito de Drogas

Modelo de Pedido de Tratamento de Desintoxicação para Acusado de Lesão Corporal sob o Efeito de Drogas

Publicado em: 01/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de pedido de tratamento de desintoxicação visa assegurar que o acusado, preso em flagrante por lesão corporal contra sua esposa enquanto estava sob efeito de substâncias entorpecentes, receba o tratamento adequado para sua dependência química.

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Modelo de Embargos Infringentes e de Nulidade no Processo Penal

Modelo de Embargos Infringentes e de Nulidade no Processo Penal

Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos infringentes e de nulidade no processo penal, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de anulação de atos processuais viciados.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Réu Preso por Suposta Tentativa de Descarte de Prova

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Réu Preso por Suposta Tentativa de Descarte de Prova

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar para réu preso por suposta tentativa de descarte de prova, fundamentado em provas frágeis e contraditórias, demonstrando a ausência de justa causa e a ilegalidade da prisão.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia por Tentativa de Homicídio

Modelo de Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia por Tentativa de Homicídio

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio, fundamentado na insuficiência de provas, contradições nos depoimentos e nos princípios constitucionais.

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Modelo de Petição de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Crime de Estelionato

Modelo de Petição de Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva - Crime de Estelionato

Publicado em: 20/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva no crime de estelionato, fundamentada no Código Penal e nos princípios constitucionais.

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Modelo de Habeas Corpus por Excesso de Prazo e Falta de Realização de Audiência

Modelo de Habeas Corpus por Excesso de Prazo e Falta de Realização de Audiência

Publicado em: 19/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus para contestar excesso de prazo e falta de realização de audiência de instrução e julgamento, garantindo os direitos constitucionais do acusado.

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Modelo de Apelação Criminal contra Indeferimento de Restituição de Veículos

Modelo de Apelação Criminal contra Indeferimento de Restituição de Veículos

Publicado em: 13/06/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de apelação criminal para impugnar decisão que indeferiu a restituição de veículos apreendidos, fundamentado no artigo 593, II, do CPP, com ênfase nos princípios constitucionais e legais.

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Modelo de Petição de Revisão Criminal

Modelo de Petição de Revisão Criminal

Publicado em: 31/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal com fundamento legal, constitucional e jurídico. Inclui argumentação detalhada e defesas possíveis para o caso de MT, condenado por homicídio com base em indícios que foram posteriormente refutados com a aparição da suposta vítima viva.

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Modelo de Renúncia e Resposta à Acusação de Crime de Roubo

Modelo de Renúncia e Resposta à Acusação de Crime de Roubo

Publicado em: 26/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de renúncia ao mandato e resposta à acusação de crime de roubo, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, incluindo pedidos de absolvição sumária.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu no Crime de Estupro de Vulnerável com Laudo Divergente

Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu no Crime de Estupro de Vulnerável com Laudo Divergente

Publicado em: 23/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de petição de alegações finais é destinado a advogados que necessitam apresentar a defesa do réu em um processo de crime de estupro de vulnerável, onde há laudo pericial divergente. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu com Pedido de Absolvição – Lei Maria da Penha

Modelo de Alegações Finais em Defesa do Réu com Pedido de Absolvição – Lei Maria da Penha

Publicado em: 22/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de alegações finais é destinado a advogados que necessitam defender o réu em um processo baseado na Lei Maria da Penha, pedindo absolvição. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória

Publicado em: 20/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de peça processual é destinado a advogados que precisam solicitar a liberdade provisória para um acusado de lesão corporal e ameaça. O pedido é fundamentado na profissão lícita do acusado, residência fixa, e na inexistência de relacionamento duradouro com a suposta vítima, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha. Inclui argumentos sobre a ilegalidade da prisão e as defesas possíveis.

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Modelo de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Instrução Inconclusa

Modelo de Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Instrução Inconclusa

Publicado em: 18/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a revogação de prisão preventiva cuja instrução está inconclusa.

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Modelo de Razões Finais em Processo de Ato Infracional no JECRIM

Modelo de Razões Finais em Processo de Ato Infracional no JECRIM

Publicado em: 18/05/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Petição de razões finais com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, em processo de ato infracional análogo à tentativa de homicídio e ameaça, envolvendo menor que nega a intenção de matar.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Criminal

Modelo de Contrarrazões à Apelação Criminal

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de contrarrazões à apelação criminal, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, apresentada por advogada dativa.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Crime de Estupro de Vulnerável

Modelo de Recurso de Apelação Criminal em Crime de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de apelação criminal com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, contra sentença condenatória por estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), sem conjunção carnal.

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Modelo de Alegações Finais em Crime de Ameaça, pela Internet e violência doméstica

Modelo de Alegações Finais em Crime de Ameaça, pela Internet e violência doméstica

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de alegações finais com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, abordando a denúncia de ameaças por meio de mensagens de WhatsApp, com incidência da Lei 11.340/2006.

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Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal

Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de desistência de representação criminal em processo originado de queixa-crime, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica.

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Modelo de Agravo em Execução Penal contra Indeferimento de Progressão ao Regime Semiaberto

Modelo de Agravo em Execução Penal contra Indeferimento de Progressão ao Regime Semiaberto

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em execução penal, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, contra o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE)

Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE)

Publicado em: 15/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a nulidade do flagrante e a correção de erro material na denúncia.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação

Modelo de Contrarrazões de Apelação

Publicado em: 15/05/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição de contrarrazões de apelação onde o Ministério Público apelou com o fundamento de que a decisão do julgamento perante o tribunal do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos.

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Modelo de Habeas Corpus para Trancar Ação Penal por Falta de Provas de Comunicação Falsa de Crime

Modelo de Habeas Corpus para Trancar Ação Penal por Falta de Provas de Comunicação Falsa de Crime

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus para trancar ação penal baseada em denúncia por comunicação falsa de crime, sem provas suficientes para comprovar materialidade e autoria do delito.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em Matéria Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em Matéria Penal

Publicado em: 13/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual para interposição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em matéria penal, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, bem como a argumentação necessária para a defesa dos interesses do réu.

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Modelo de Defesa Preliminar no Tribunal do Júri para Processo Penal

Modelo de Defesa Preliminar no Tribunal do Júri para Processo Penal

Publicado em: 08/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Acesse um modelo completo de defesa preliminar no Tribunal do Júri, incluindo argumentos jurídicos e pedidos específicos para processos penais.

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Modelo de Memoriais de Defesa em Júri por Roubo Seguido de Morte

Modelo de Memoriais de Defesa em Júri por Roubo Seguido de Morte

Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais de defesa para advogados que atuam em júri, contestando a acusação de roubo seguido de morte por falta de provas e defendendo a absolvição. Crime preter doloso.

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Modelo de Petição para Revisão Criminal por Falhas Processuais

Modelo de Petição para Revisão Criminal por Falhas Processuais

Publicado em: 22/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição jurídica para revisão criminal, abordando falhas como falta de citação, ausência de contraditório, não juntada de laudos periciais e falta de fundamentação da sentença condenatória.

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Modelo de Petição de Habeas Corpus para Trancamento de Pedido de Medidas Protetivas pela Lei Maria da Penha

Modelo de Petição de Habeas Corpus para Trancamento de Pedido de Medidas Protetivas pela Lei Maria da Penha

Publicado em: 16/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Retirada de Tornozeleira Eletrônica

Modelo de Agravo em Execução Penal para Retirada de Tornozeleira Eletrônica

Publicado em: 15/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.

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Modelo de Petição Contra Arquivamento de Inquérito Policial em Crime de Homicídio

Modelo de Petição Contra Arquivamento de Inquérito Policial em Crime de Homicídio

Publicado em: 12/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Explore um modelo de petição utilizado para contestar o arquivamento de um inquérito policial de um crime de homicídio, incluindo fundamentos legais e pedidos específicos.

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Modelo de Habeas Corpus Liberatório: Direito de Aguardar o Julgamento em Liberdade

Modelo de Habeas Corpus Liberatório: Direito de Aguardar o Julgamento em Liberdade

Publicado em: 09/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus liberatório com pedido de liminar para garantir o direito de um indivíduo de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

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Modelo de Petição de Defesa em Processo Penal para Preparação da Prova da Ordem

Modelo de Petição de Defesa em Processo Penal para Preparação da Prova da Ordem

Publicado em: 04/04/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de petição é uma peça de defesa dentro do contexto do Código Penal (CP) ou do Código de Processo Penal (CPP), ideal para estudantes e candidatos se prepararem para a Prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição aborda a estrutura necessária, fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas que podem ser opostas, auxiliando na compreensão e aplicação prática do direito penal e processual penal.

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Modelo de Petição para Reconsideração e Análise de Provas em Face de Alegação de Manipulação Criminosa

Modelo de Petição para Reconsideração e Análise de Provas em Face de Alegação de Manipulação Criminosa

Publicado em: 29/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de petição jurídica é direcionado à contestação de acusações baseadas em fatos não ocorridos, alegando manipulação criminosa e apresentando provas contundentes em defesa, incluindo registros de câmeras de segurança, autos de Boletim de Ocorrência (BO) e selfies, para demonstrar a veracidade dos eventos. A peça busca a reconsideração e a análise das provas pelo Ministério Público e pelo Juiz, defendendo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

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Modelo de Petição de Revisão Criminal para Revisão de Pena após Trânsito em Julgado

Modelo de Petição de Revisão Criminal para Revisão de Pena após Trânsito em Julgado

Publicado em: 28/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta um modelo de petição de revisão criminal, fundamentado legal e constitucionalmente, destinado à revisão de pena em processo com trânsito em julgado. Aborda argumentação jurídica, fatos e direito, conceitos e definições, e considerações finais sobre o tema.

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Recurso Especial - Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa

Recurso Especial - Tese de Inexigibilidade de Conduta Diversa

Publicado em: 13/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso especial para o Tribunal Superior de Justiça (STJ) com fundamento na tese de inexigibilidade de conduta diversa, com jurisprudência e argumentação para o caso concreto.

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Petição de Revogação de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico para Trabalho - Art. 217-A do CP

Petição de Revogação de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico para Trabalho - Art. 217-A do CP

Publicado em: 12/03/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para solicitar a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e autorização para trabalho em caso de crime de estelionato (art. 217-A do CP).

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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal

Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal

Publicado em: 02/03/2024 Direito EleitoralDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do CE, art. 289 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Reforma de Decisão que Indeferiu Progressão de Regime com Base na Desnecessidade de Exame Criminológico

Modelo de Agravo em Execução Penal para Reforma de Decisão que Indeferiu Progressão de Regime com Base na Desnecessidade de Exame Criminológico

Publicado em: 29/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto visando a reforma de decisão proferida em Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional com fundamento na ausência de exame criminológico. Fundamenta-se na desnecessidade do referido exame após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, no princípio da legalidade e na dignidade da pessoa humana. O documento apresenta embasamento jurídico detalhado, jurisprudências favoráveis e requer a dispensa do exame criminológico para concessão do benefício, considerando o bom comportamento carcerário do agravante.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial no Processo-Crime, com Fundamentação em Violações ao CPP e à Constituição Federal

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial no Processo-Crime, com Fundamentação em Violações ao CPP e à Constituição Federal

Publicado em: 29/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não admitiu o Recurso Especial no âmbito de um processo-crime, com base no art. 1.015 do CPC/2015. O Agravante aponta violação ao art. 155 do CPP, que trata da livre apreciação de provas, e ao art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação nas decisões judiciais. A peça expõe os fatos, os fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes, requerendo a reforma da decisão para garantir o regular processamento do Recurso Especial.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Fundamentação em Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX da CF/88

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Fundamentação em Violação ao Art. 155 do CPP e Art. 93, IX da CF/88

Publicado em: 23/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pelo agravante contra decisão judicial que inadmitiu Recurso Especial, com fundamento na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX da Constituição Federal. O agravante argumenta que a decisão de mérito se baseou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, além de ausência de fundamentação adequada. O pedido visa à reforma da decisão recorrida, com a concessão de efeito suspensivo e o envio do Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. A peça jurídica também apresenta jurisprudências relevantes e requer a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Ação Penal por Violação ao Devido Processo Legal, Litigância de Má-Fé e Ausência de Fundamento Probatório

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Ação Penal por Violação ao Devido Processo Legal, Litigância de Má-Fé e Ausência de Fundamento Probatório

Publicado em: 12/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal visando ao reconhecimento da nulidade de uma ação penal em razão da ausência de citação e intimação prévia do Requerente, configurando grave violação ao devido processo legal e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. A peça também aponta manipulação dolosa dos fatos pela parte adversa, caracterizando litigância de má-fé e abuso do direito de litigar, além de solicitar a extinção do processo por inexistência de elementos probatórios mínimos e aplicação de sanções à parte adversa. Fundamentada em jurisprudências do STJ e TJSP, inclui pedidos de extinção do processo, condenação por má-fé e pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos com Base no CPP, Art. 118, em Inquérito Policial

Modelo de Pedido de Restituição de Bens Apreendidos com Base no CPP, Art. 118, em Inquérito Policial

Publicado em: 01/02/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição destinada à restituição de bens apreendidos durante a investigação policial, fundamentada no artigo 118 do Código de Processo Penal (CPP). O requerente comprova a propriedade e a origem lícita dos bens, além de demonstrar a ausência de relação com os fatos investigados. O pedido contesta a decisão da autoridade policial e solicita pronunciamento judicial, destacando princípios como proporcionalidade e razoabilidade. Inclui jurisprudências relevantes e requer a expedição de alvará de restituição.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reforma de Acórdão por Violação ao Devido Processo Legal e Falta de Provas Robustas em Condenação de Estupro Presumido

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reforma de Acórdão por Violação ao Devido Processo Legal e Falta de Provas Robustas em Condenação de Estupro Presumido

Publicado em: 31/01/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de X. A defesa do recorrente questiona a condenação de 23 anos de reclusão por estupro presumido, argumentando ausência de provas robustas e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O recurso também alega negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada.

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Modelo de Petição de Arguição de Nulidade Absoluta no Processo Penal por Inadequado Endereçamento da Petição Inicial

Modelo de Petição de Arguição de Nulidade Absoluta no Processo Penal por Inadequado Endereçamento da Petição Inicial

Publicado em: 25/01/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Perícia Médica e Fundamentação sobre Imputabilidade Penal em Caso de Ameaça e Embriaguez

Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Perícia Médica e Fundamentação sobre Imputabilidade Penal em Caso de Ameaça e Embriaguez

Publicado em: 18/12/2023 Direito PenalProcesso Penal

Documento de resposta à acusação apresentado por advogado em ação penal, fundamentado no artigo 396-A do Código de Processo Penal, em defesa do acusado C. E. da S., denunciado por ameaça (art. 147 do Código Penal). O texto argumenta sobre a possível inimputabilidade do acusado devido à embriaguez completa por caso fortuito ou força maior, requerendo a realização de perícia médica (art. 149 do CPP), oitiva de testemunhas e outros elementos de prova em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88).

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