
Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte - IPSEMG
Publicado em: 04/07/2024 PrevidenciárioModelo de ação de concessão de pensão por morte contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), visando obter a pensão por prazo indeterminado para cliente que conviveu em união estável por mais de 40 anos. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais, jurídicos e argumentação detalhada.
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