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Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte - IPSEMG

Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte - IPSEMG

Publicado em: 04/07/2024 Previdenciário

Modelo de ação de concessão de pensão por morte contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), visando obter a pensão por prazo indeterminado para cliente que conviveu em união estável por mais de 40 anos. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais, jurídicos e argumentação detalhada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros

Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros

Publicado em: 29/06/2024 Direito CivilPrevidenciário

Este modelo de petição inicial visa a revisão dos valores devidos a título de PASEP para herdeiros, com base nos princípios constitucionais e na legislação vigente.

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Modelo de Petição de Pensão por Morte Ficta de Militar Excluído

Modelo de Petição de Pensão por Morte Ficta de Militar Excluído

Publicado em: 28/06/2024 Previdenciário

Este modelo de petição visa a concessão de pensão por morte ficta ao dependente de militar excluído antes de 2000, com base na Lei 3.765/1960 e na Medida Provisória nº 56 de 08/07/2002.

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Modelo de Ação de Cobrança de Diferença do PASEP

Modelo de Ação de Cobrança de Diferença do PASEP

Publicado em: 28/06/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Este modelo de ação de cobrança visa garantir ao servidor público reformado o direito de receber as diferenças devidas do PASEP, com base no prazo prescricional de 10 anos previsto no Código Civil.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores Descontados

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores Descontados

Publicado em: 27/06/2024 PrevidenciárioTributário

Este modelo de ação declaratória visa obter a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria por invalidez, devido à depressão, e a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.

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Modelo de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP para Militar da Reserva Remunerada

Modelo de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP para Militar da Reserva Remunerada

Publicado em: 25/06/2024 Previdenciário

Modelo de ação de cobrança de diferenças de PASEP para militar da reserva remunerada, referente ao período de 1970 a 1988, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e princípios aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Aposentadoria com Reconhecimento de Tempo Rural, Especial e Integral como Religiosa

Modelo de Pedido de Aposentadoria com Reconhecimento de Tempo Rural, Especial e Integral como Religiosa

Publicado em: 23/06/2024 Previdenciário

Modelo de petição para concessão de aposentadoria com reconhecimento de tempo rural desde os 8 anos, tempo especial como professora em escola rural, tempo integral como religiosa, tempo comum e como MEI.

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Modelo de Manifestação Sobre Laudo Pericial em Pedido de Auxílio-Doença

Modelo de Manifestação Sobre Laudo Pericial em Pedido de Auxílio-Doença

Publicado em: 13/06/2024 Previdenciário

Petição de manifestação sobre laudo pericial, solicitando novo exame pericial para trabalhadora doméstica com problema grave na coluna, com pedido de auxílio-doença.

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Modelo de Recurso de Apelação no Juizado Especial Cível: Improcedência de LOAS

Modelo de Recurso de Apelação no Juizado Especial Cível: Improcedência de LOAS

Publicado em: 02/06/2024 Previdenciário

Modelo de peça processual de Recurso de Apelação, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, contra a sentença de improcedência de pedido de LOAS devido a avaliação médica contrária. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos, definições e considerações finais.

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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço pelo INSS com Base em Sentença Trabalhista Transitada em Julgado

Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço pelo INSS com Base em Sentença Trabalhista Transitada em Julgado

Publicado em: 30/05/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial para solicitar o reconhecimento de tempo de serviço pelo INSS, fundamentado em sentença trabalhista já transitada em julgado. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Trabalho Insalubre

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Trabalho Insalubre

Publicado em: 29/05/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial para requerer a concessão de aposentadoria por trabalho insalubre, com base no período de labor realizado na Prefeitura Municipal de Mundo Novo-MS. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.

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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço por Sentença Trabalhista

Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço por Sentença Trabalhista

Publicado em: 27/05/2024 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para reconhecimento de tempo de serviço por sentença trabalhista, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.

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Modelo de Petição Inicial para Cancelamento de Pensão e Restituição de Valores

Modelo de Petição Inicial para Cancelamento de Pensão e Restituição de Valores

Publicado em: 26/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial para cancelamento de pensão e restituição de valores recebidos indevidamente, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de reparação dos danos causados ao erário.

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Modelo de Apelação à Decisão Judicial para Cessação de Pensão Indevida

Modelo de Apelação à Decisão Judicial para Cessação de Pensão Indevida

Publicado em: 26/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Modelo de apelação à decisão judicial que manteve concessão indevida de pensão, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de reconhecimento de união estável e devolução de valores recebidos indevidamente.

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Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Invalidez

Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Invalidez

Publicado em: 26/05/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por invalidez, fundamentado em diagnósticos de hérnia de disco na coluna lombar, com base em princípios legais, constitucionais e argumentação jurídica.

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Modelo de Pedido de Benefício de Auxílio-Reclusão em Favor da Esposa do Acusado

Modelo de Pedido de Benefício de Auxílio-Reclusão em Favor da Esposa do Acusado

Publicado em: 21/05/2024 Direito PenalPrevidenciário

Este modelo de peça processual é destinado a advogados que necessitam solicitar o benefício de auxílio-reclusão em favor da esposa de um acusado condenado a anos de prisão em regime fechado. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Petição Inicial para Saque de Valores Referentes ao PASEP junto ao Banco do Brasil para Servidores Públicos

Modelo de Petição Inicial para Saque de Valores Referentes ao PASEP junto ao Banco do Brasil para Servidores Públicos

Publicado em: 18/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando o saque de valores referentes ao PASEP junto ao Banco do Brasil para servidores públicos.

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Modelo de Contestação em Ação de Pensão por Morte

Modelo de Contestação em Ação de Pensão por Morte

Publicado em: 16/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Petição de contestação em ação de pensão por morte, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, negando o vínculo de companheira alegado pela autora e defendendo a exclusividade do benefício para o filho do falecido.

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Modelo de Petição Inicial para Repetição de Indébito e Isenção de Imposto de Renda devido à Neoplasia Maligna

Modelo de Petição Inicial para Repetição de Indébito e Isenção de Imposto de Renda devido à Neoplasia Maligna

Publicado em: 11/05/2024 PrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para mandado de segurança em que se busca a isenção do imposto de renda e a repetição de indébito desde o diagnóstico de neoplasia maligna, após acórdão que reconheceu o direito à isenção para servidores aposentados acometidos de cardiopatia grave.

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Modelo de Apelação Contra Dispositivo em Sentença Sobre Prescrição da Pretensão Autoral no Processo do PASEP

Modelo de Apelação Contra Dispositivo em Sentença Sobre Prescrição da Pretensão Autoral no Processo do PASEP

Publicado em: 11/05/2024 Previdenciário

Modelo de petição de apelação contra sentença que julgou o processo do PASEP com base na prescrição da pretensão autoral, contrariando decisões do STJ que estabelecem o prazo de prescrição a partir do conhecimento da lesão pelo autor.

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Modelo de Mandado de Segurança Contra Diretoria Regional de Ensino para Averbação da CTC

Modelo de Mandado de Segurança Contra Diretoria Regional de Ensino para Averbação da CTC

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Explore um modelo de mandado de segurança para requerer a averbação da Certidão de Tempo de Contribuição, incluindo jurisprudência relevante e argumentos jurídicos sólidos.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Benefício Previdenciário

Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Benefício Previdenciário

Publicado em: 06/05/2024 Previdenciário

Utilize este modelo de recurso administrativo para contestar um indeferimento de benefício previdenciário, incluindo argumentos legais e pedidos específicos para a revisão da decisão.

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Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Penhora em Proventos de Aposentadoria por Invalidez

Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Penhora em Proventos de Aposentadoria por Invalidez

Publicado em: 04/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Explore um modelo de ação judicial que busca anular a penhora em conta salário de um servidor público aposentado por invalidez, destacando a impenhorabilidade desses proventos segundo o Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Recebimento Retroativo

Modelo de Ação de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Recebimento Retroativo

Publicado em: 23/04/2024 Previdenciário

Modelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.

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Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez

Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez

Publicado em: 17/04/2024 Previdenciário

Explore um modelo detalhado de Razões Finais por Memoriais em uma ação que busca o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, baseado em evidências de incapacidade laboral permanente e contradições periciais.

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Modelo de Procuração para Representação junto ao INSS

Modelo de Procuração para Representação junto ao INSS

Publicado em: 11/04/2024 Previdenciário

Modelo de procuração destinado à representação junto ao INSS, especificando poderes para a realização de diversas atividades administrativas. Inclui dicas sobre como preencher e os aspectos legais envolvidos.

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Modelo de Petição para Solicitação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Idade devido a Estado de Demência

Modelo de Petição para Solicitação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Idade devido a Estado de Demência

Publicado em: 08/04/2024 Previdenciário

Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.

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Modelo de Solicitação de Pensão para Filha de Militar Falecido Participante da FEB

Modelo de Solicitação de Pensão para Filha de Militar Falecido Participante da FEB

Publicado em: 06/04/2024 Previdenciário

Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado

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Modelo de Solicitação de Pensão por Morte para Filha de Funcionário Civil da Marinha

Modelo de Solicitação de Pensão por Morte para Filha de Funcionário Civil da Marinha

Publicado em: 06/04/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.

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Modelo de Petição para Revisão de Empréstimo Consignado com Valor Superior ao Solicitado

Modelo de Petição para Revisão de Empréstimo Consignado com Valor Superior ao Solicitado

Publicado em: 03/04/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Este documento propõe um modelo de petição judicial para a revisão de contrato de empréstimo consignado junto ao INSS, em que o valor liberado foi significativamente maior do que o montante solicitado pelo aposentado. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, visando ajustar o valor do empréstimo ao originalmente pedido e garantir a proteção dos direitos do consumidor idoso.

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Modelo de Requerimento Judicial para Aquisição Urgente de Prótese Cervical pelo INSS

Modelo de Requerimento Judicial para Aquisição Urgente de Prótese Cervical pelo INSS

Publicado em: 05/03/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial para solicitação urgente ao INSS da cobertura de prótese para coluna cervical, incluindo as despesas cirúrgicas necessárias, devido à falta de recursos financeiros do requerente.

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Modelo de Petição para Pagamento Retroativo de Pensão por Morte com Base em Ordem Judicial

Modelo de Petição para Pagamento Retroativo de Pensão por Morte com Base em Ordem Judicial

Publicado em: 04/03/2024 Previdenciário

Modelo de petição direcionado ao INSS solicitando o pagamento retroativo de pensão por morte desde a data do óbito do segurado em 2008, fundamentado em ordem judicial e na legislação previdenciária vigente.

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Petição de Manutenção de Benefício Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA – Prescrição do Direito de Rever o Benefício

Petição de Manutenção de Benefício Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA – Prescrição do Direito de Rever o Benefício

Publicado em: 29/02/2024 Previdenciário

Modelo para requerer a manutenção de pensão previdenciária do RIOPREVIDÊNCIA com base na prescrição do direito do Fundo de rever o benefício, conforme Decreto 20.910/1932.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Base na Revisão da Vida Toda – Fundamentação Jurídica e Pedidos Contra o INSS

Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Base na Revisão da Vida Toda – Fundamentação Jurídica e Pedidos Contra o INSS

Publicado em: 30/01/2024 Previdenciário

Ação judicial proposta por segurado aposentado contra o INSS, buscando a revisão do cálculo da aposentadoria com base na "Revisão da Vida Toda". O documento detalha a aplicação dos arts. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, questiona a aplicação da regra de transição da Lei 9.876/1999 e defende o direito ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) considerando todas as contribuições, inclusive anteriores a julho de 1994. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos de condenação ao pagamento de diferenças devidas com correções e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação aos Cálculos da RMI e Benefício Previdenciário

Modelo de Impugnação aos Cálculos da RMI e Benefício Previdenciário

Publicado em: 25/01/2024 Previdenciário

Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada Contra o INSS para Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Incapacidade Laboral

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada Contra o INSS para Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Incapacidade Laboral

Publicado em: 21/01/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por pessoa com deficiência (PcD) em face do INSS, visando à realização de perícia médica e à concessão de benefício previdenciário devido à incapacidade laboral. O documento argumenta a violação dos princípios constitucionais de eficiência administrativa e razoável duração do processo, fundamenta-se no art. 37 da Constituição Federal, art. 300 do CPC/2015 e Lei 8.213/91, e apresenta jurisprudências e doutrina pertinentes. Requer a tutela de urgência, condenação ao pagamento do benefício desde o requerimento administrativo, e gratuidade da justiça.

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Modelo de Ação Previdenciária com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS

Publicado em: 10/01/2024 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor, segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), comprova o cumprimento dos requisitos legais, com base no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal e na Lei nº 8.213/1991. Argumenta-se que o indeferimento administrativo violou os princípios da legalidade e eficiência administrativa. A ação fundamenta-se em documentos comprobatórios, pedido de urgência baseado no art. 300 do CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária para Servidora Pública Aposentada Portadora de Moléstia Grave contra o Estado do Rio Grande do Sul

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária para Servidora Pública Aposentada Portadora de Moléstia Grave contra o Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 07/01/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária proposta por servidora pública estadual aposentada portadora de moléstia grave, buscando o reconhecimento judicial de seu direito à isenção de contribuição previdenciária, a devolução de valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, e a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentada no art. 40, §21, da Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STJ e legislação correlata, a ação visa resguardar direitos constitucionais e legais da autora.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Taxa Judiciária com Pedido de Justiça Gratuita e Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Taxa Judiciária com Pedido de Justiça Gratuita e Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/01/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial proposta pelo Requerente, representado por advogado, buscando a declaração de inexigibilidade de taxa judiciária em razão da inexistência de fato gerador e da negativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no CPC/2015, art. 98 e art. 290. O documento fundamenta a ilegalidade da cobrança com base na CF/88, no CTN e na jurisprudência do STJ e TJSP, além de requerer a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária de Cobrança Contra a União Federal para Pagamento de Valores Retroativos de Aposentadoria de Servidor Público Federal

Modelo de Ação Ordinária de Cobrança Contra a União Federal para Pagamento de Valores Retroativos de Aposentadoria de Servidor Público Federal

Publicado em: 04/01/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Ação judicial proposta por servidor público federal aposentado contra a União Federal, objetivando o recebimento de valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2022 a maio de 2023, após a reintegração determinada judicialmente. Fundamenta-se na natureza alimentar da aposentadoria e na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme a CF/88, CPC/2015 e o CCB/2002. O autor busca tutela de urgência para pagamento imediato, além da condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS com Base na Contagem Recíproca de Regimes de Previdência

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS com Base na Contagem Recíproca de Regimes de Previdência

Publicado em: 27/12/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado que contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, posteriormente, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O documento fundamenta o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base na contagem recíproca, conforme previsto no art. 201, §9º, da Constituição Federal e art. 96, I, da Lei 8.213/1991. Destaca a negativa administrativa do INSS como indevida, apresenta jurisprudências relevantes e requer o benefício previdenciário, bem como o pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração, Estabilidade Provisória e Indenização por Danos Morais em Razão de Doença Ocupacional

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração, Estabilidade Provisória e Indenização por Danos Morais em Razão de Doença Ocupacional

Publicado em: 22/12/2023 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por operador de cremalheira contra ex-empregador, com pedido de reintegração imediata ao emprego e reconhecimento de estabilidade provisória, fundamentado na Lei 8.213/91, art. 118, em decorrência de dispensa sem justa causa após diagnóstico de labirintite e perda auditiva relacionada ao ambiente de trabalho. A ação pleiteia ainda indenização por danos morais, pagamento de verbas rescisórias e realização de perícia médica para comprovação do nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho desempenhado, ressaltando a violação de princípios constitucionais e contratuais pela Reclamada.

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Modelo de Ação Previdenciária para Reativação de Benefício Suspenso pelo INSS com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Ação Previdenciária para Reativação de Benefício Suspenso pelo INSS com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 14/12/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reativação de benefício suspenso, fundamentada na comprovação de atividade laboral e alegação de violação de direitos constitucionais, como dignidade da pessoa humana e segurança jurídica. A peça solicita tutela de urgência, a confirmação da reativação do benefício, o pagamento de parcelas vencidas e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso inominado interposto por recorrente contra decisão do Juizado Especial Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, alegando a ausência de comprovação de dependência econômica e união estável. O documento apresenta fundamentos baseados na Lei 8.213/1991, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Requer a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do óbito, pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS

Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoPrevidenciário

Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.

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Modelo de Ação Ordinária de Policial Federal Aposentado contra União Federal para Pagamento de Valores Retroativos e Danos Morais

Modelo de Ação Ordinária de Policial Federal Aposentado contra União Federal para Pagamento de Valores Retroativos e Danos Morais

Publicado em: 08/12/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por policial federal aposentado em face da União Federal. O autor busca o pagamento de valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2019 a maio de 2023, decorrentes de cassação administrativa de aposentadoria posteriormente revogada. A demanda fundamenta-se em princípios constitucionais, como o direito adquirido, a dignidade da pessoa humana e o contraditório, além de dispositivos do Código Civil e do CPC. Requer-se também indenização por danos morais e honorários advocatícios, com destaque para a natureza alimentar dos proventos suprimidos.

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Modelo de Ação de Aposentadoria para Pescador Profissional

Modelo de Ação de Aposentadoria para Pescador Profissional

Publicado em: 05/12/2023 Previdenciário

Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Revisão de Benefício Previdenciário Frente à Inércia do INSS

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Revisão de Benefício Previdenciário Frente à Inércia do INSS

Publicado em: 03/12/2023 Previdenciário

Modelo de petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por segurado contra o INSS, devido à omissão administrativa na análise de pedido de revisão de benefício previdenciário. A peça invoca a aplicação da Lei 9.784/1999, art. 49, os princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, além de jurisprudências que reforçam o direito à celeridade em casos de natureza alimentar. Os pedidos incluem tutela de urgência para análise do requerimento em prazo fixado sob pena de multa, a procedência da ação e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Extraordinário no STF para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez em Face de Incapacidade Permanente

Modelo de Recurso Extraordinário no STF para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez em Face de Incapacidade Permanente

Publicado em: 03/12/2023 Previdenciário

Recurso extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por cidadão com sérios transtornos psiquiátricos, visando à reforma de acórdão da Turma Recursal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso busca restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu aposentadoria por invalidez, fundamentando-se na violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção social e o direito à previdência social. O documento destaca a desconsideração de provas periciais pelo acórdão recorrido, afrontando dispositivos da Constituição Federal de 1988.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes

Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes

Publicado em: 28/11/2023 Previdenciário

Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.

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