Modelo de apelação contra a decisão de arquivamento de inventário, com fundamento no princípio da efetividade processual e do devido processo legal.
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Modelo de petição para atribuição de valor da causa em processo de inventário, com base na área de imóvel rural e valor de mercado, destinado ao cálculo das custas processuais.
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Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para que a Caixa Econômica Federal e a seguradora forneçam a carta de quitação e realizem a baixa da hipoteca após o falecimento do mutuário.
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Contestação à ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-mortem, com argumentação jurídica baseada na ausência de provas de convivência familiar e ânimo de filho. Inclui pedidos de improcedência e respeito ao testamento público.
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Modelo de petição para solicitar alvará judicial para transferência de veículo pertencente ao espólio, de cônjuge falecido, para o nome do companheiro sobrevivente. A moto se encontra registrada em nome da falecida e a transferência é solicitada para regularização do bem.
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Modelo de petição inicial para processamento de inventário cumulativo incidental, conforme o Código Civil e o CPC/2015, aplicável a situações em que há bens comuns ou localizados na mesma comarca entre falecidos.
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Modelo de contestação em ação de arbitramento de aluguéis e cobrança, defendendo a posse consensual de imóvel por herdeiro em processo de sucessão, e discutindo a impossibilidade de arbitramento de aluguéis.
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Modelo de pedido de alvará judicial para transferência de motocicleta deixada como único bem no espólio da falecida, envolvendo herdeiros menores. A peça busca a regularização da transferência do bem em nome do cônjuge sobrevivente.
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Modelo de pedido de sobrepartilha extrajudicial para incluir veículo omitido no inventário judicial já encerrado. O modelo é utilizado quando há concordância entre os herdeiros para partilhar o bem descoberto de forma administrativa, no cartório de notas.
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Modelo de ação que visa a restituição de valores apropriados indevidamente por advogado que atuava em processo de espólio, sem a devida habilitação dos herdeiros e sem informar ao juízo. A peça inclui pedidos de danos morais e restituição integral.
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Modelo de ação de restituição de valores e indenização por danos morais contra advogado que se apropriou indevidamente de quantias pertencentes ao espólio de cliente falecido, sem procuração ou habilitação nos autos.
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Modelo de petição para inventário extrajudicial cumulativo, envolvendo a herança de um autor falecido em 1991 e sua meeira falecida em 1999, com partilha de bens entre os herdeiros, incluindo descendentes de herdeiros pré-mortos.
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Modelo de recurso de apelação com pedido de efeito suspensivo contra decisão de abertura de testamento, argumentando a necessidade de aguardar o julgamento de ação de anulação de testamento em tramitação.
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Modelo de petição de habilitação de herdeiros para prosseguir com ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença, em razão do falecimento da autora durante a tramitação da ação.
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Modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula "quota litis", aplicável em ações de investigação de paternidade e petição de herança, estipulando os honorários como um percentual do proveito econômico obtido.
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Modelo de manifestação processual sobre a questão de partilha de bens transitada em julgado há mais de 8 anos, em que a autora enfrenta a abertura de inventário irregular por herdeiros que ocultaram o falecimento do meeiro e locaram imóvel que já havia sido partilhado. A peça argumenta sobre a coisa julgada, nulidade de sentença, e extinção do inventário, além de defender a propriedade da autora sobre o imóvel e apontar manipulação fraudulenta por parte das herdeiras.
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Modelo de petição para a abertura, registro e cumprimento de testamento público, onde a testamenteira, em cumprimento à determinação judicial, apresenta a cédula testamentária e requer as providências pertinentes ao cumprimento das disposições testamentárias. A petição aborda os fundamentos legais, os direitos dos herdeiros e legatários, e os procedimentos necessários para a execução do testamento.
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Modelo de petição para sobrepartilha de imóvel não incluído no inventário anterior devido a divergência no nome da falecida no cartório de imóveis. A peça processual inclui o pedido de sobrepartilha do bem remanescente, considerando o falecimento do viúvo após a conclusão do inventário, e a doação de parte do quinhão hereditário por um dos herdeiros ao seu irmão.
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Modelo de petição para manifestação sobre os termos do inventário e primeiras declarações em processo de inventário. A peça processual inclui análise detalhada dos bens, dívidas e obrigações do espólio, seguindo a legislação aplicável. Adequado para herdeiros e advogados envolvidos em processos de inventário, que necessitam de uma manifestação formal em resposta às primeiras declarações apresentadas pelo inventariante.
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Modelo de petição para arrolar espólio no processo de inventário, solicitando a inclusão dos bens deixados pelo falecido e o reconhecimento de herdeiros. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição de pedido de alvará judicial para levantamento de valores bancários de herdeiro falecido, com fundamentação legal, constitucional e jurídica. Inclui argumentação sobre a cessão de direitos por parte do cônjuge sobrevivente e dos demais herdeiros em favor da herdeira que cuida do cônjuge sobrevivente com doença grave. O modelo é destinado a advogados que atuam em processos de inventário e partilha.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para promover a execução de título extrajudicial, especificamente um cheque, contra o espólio de um devedor falecido. A peça processual busca a penhora no rosto dos autos do inventário dos bens que os filhos do falecido estão por herdar, visando garantir o pagamento da dívida.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para ingressar com ação de arbitramento e cobrança de aluguel contra herdeiro que está usufruindo exclusivamente de um imóvel pertencente ao espólio ou aos demais herdeiros, sem o pagamento de contraprestação. A peça processual busca a justa remuneração pelo uso exclusivo do bem, fundamentando-se em princípios legais e constitucionais aplicáveis à matéria.
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Este modelo de defesa é utilizado em uma Ação Monitória movida contra herdeiros em um processo de inventário negativo, ou seja, onde não há bens a serem partilhados. A peça processual aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos que justificam a ausência de responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido, uma vez que não há patrimônio a ser transmitido. A defesa é estruturada para assegurar que os herdeiros não sejam injustamente onerados em razão de dívidas que não podem ser cobradas devido à inexistência de bens no espólio.
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Modelo de Embargos de Terceiro com defesa de herança jacente, incluindo uma preliminar de suspensão da posse. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas. O valor da causa é definido conforme o valor do bem objeto da ação.
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Modelo de Manifestação sobre Laudo Pericial de Avaliação de Imóvel, impugnando o valor apresentado pelo perito judicial e propondo um novo valor com base em fatores não considerados adequadamente no laudo. A peça processual aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição inicial para uma ação de divisão de bens, envolvendo imóveis adquiridos durante o casamento, com o casal agora divorciado e residindo em diferentes países. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de peça processual para ação de cobrança ou execução de aluguel contra herdeiro que se apossou de imóvel e não efetuou o pagamento dos aluguéis devidos por um período de 09 meses. A peça contém fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, além de um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do aluguel e a legislação correlata.
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Modelo de petição para procedimento de inventário em que um dos herdeiros, casado com a inventariada, possui destino desconhecido e, se vivo, teria 120 anos. A petição visa à distribuição dos bens imóveis aos demais herdeiros (netos).
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Modelo de petição de manifestação em processo de inventário, solicitando a liberação prioritária de valores em favor de idosa de 89 anos, com depósito em conta bancária. A peça processual inclui fundamentos legais e constitucionais que justificam o pedido de prioridade no levantamento dos valores em favor da beneficiária, com base no Estatuto do Idoso e no Código de Processo Civil.
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Modelo de petição para ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, onde o autor, inventariante idoso, busca a restituição de posse de imóvel esbulhado, com base em documentos comprobatórios e no princípio da saisine. A peça fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, destacando a necessidade de medidas urgentes para evitar a continuidade do esbulho e prejuízos irreparáveis. Inclui uma narrativa detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, e pedidos de reintegração, embargo de obras, e retirada de benfeitorias irregulares.
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Modelo de petição inicial para a habilitação de herdeiro neto por representação em um inventário envolvendo comoriência, onde o pai e o avô faleceram simultaneamente em um acidente automobilístico. A peça fundamenta-se na legislação civil, abordando o instituto da comoriência e o direito à herança por representação. Contém argumentação detalhada sobre a habilitação do neto como herdeiro, princípios do direito sucessório, e possíveis defesas. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição em processo de inventário abordando a destinação de quinhão hereditário pertencente a herdeiro com destino ignorado e idade superior a 115 anos, sem notícias sobre seu falecimento ou paradeiro. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o direito sucessório e as disposições relativas a herdeiros com paradeiro desconhecido. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de requerimento de alvará judicial para liberação de valores referentes à restituição de Imposto de Renda pertencentes a uma pessoa falecida. O pedido é feito em nome das três herdeiras, que solicitam a liberação dos valores diretamente a elas. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o alvará judicial e o direito à sucessão. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de peça processual de arrolamento judicial para adjudicação de bens herdados, onde o herdeiro é menor de idade. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto do arrolamento e a proteção ao menor de idade no processo sucessório. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição para uma herdeira testamentária que, após contestar o testamento, decide se retratar, com os demais herdeiros concordando com os aspectos extrínsecos do documento. A petição inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos e definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de petição de aditamento de inventário cumulativo, solicitado em razão do falecimento de um dos herdeiros durante o curso da escritura de inventário. A peça processual aborda os fundamentos legais e constitucionais, detalha o procedimento de inclusão de novos herdeiros e adapta a partilha em conformidade com a nova situação fática.
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Peça processual destinada a emendar o pedido de arrolamento para incluir um novo bem móvel descoberto após a distribuição inicial. A petição visa garantir que todos os bens deixados pelo "de cujus" sejam devidamente inventariados, com base na legislação pertinente ao processo de arrolamento sumário.
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Modelo de impugnação de testamento particular por fraude, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, abordando a invalidade do ato testamentário e os princípios que regem o direito sucessório.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de morte tardia, visando obter a declaração judicial do falecimento de uma pessoa cujo óbito não foi formalmente registrado na época do ocorrido.
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Modelo de petição para obtenção de alvará judicial para levantamento de valores devidos a beneficiário falecido, direcionado aos herdeiros. Inclui fundamentação legal e pedidos específicos.
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Modelo de petição solicitando a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações fiscais do falecido, a ser utilizado em processos de inventário.
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Modelo de manifestação de oposição em ação de usucapião extraordinário, contestando a legitimidade da posse de um herdeiro que propôs a ação sem o conhecimento dos demais herdeiros.
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Modelo de petição inicial para requerer a apresentação de registro dos imóveis e extrato de conta bancária no inventário de bens com testamento, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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Modelo de testamento particular dispondo sobre a partilha de bens imóveis, com fundamentação legal e constitucional, bem como princípios que regem o instituto jurídico do testamento.
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Modelo de petição inicial para abertura de inventário negativo com reconhecimento de união estável e conferência de legitimidade à companheira para suceder o falecido em ação possessória. Inclui fundamentos legais, constitucionais e princípios jurídicos aplicáveis.
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Modelo de petição para pagamento do ITCMD em inventário cumulativo com herdeiro pós-morte, com fundamentação legal e argumentação jurídica sobre o cálculo e recolhimento do imposto.
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Modelo de contestação em ação monitória em inventário, abordando a inexistência de dívida, prescrição e falta de prova escrita.
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