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Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Suspensão da Exigibilidade de Crédito Tributário

Publicado em: 15/10/2024 Processo CivilTributário

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para execução fiscal, argumentando sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário em razão de discussão judicial envolvendo dação em pagamento e compensação de créditos tributários. A peça processual aborda os fundamentos legais, constitucionais e os princípios que regem a matéria, visando a extinção do processo executivo.

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