Modelo de apelação em ação anulatória de débito fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, abordando a nulidade do débito fiscal impugnado.
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Modelo de petição para requerer a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentação legal, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.
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Modelo de petição inicial requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, incluindo pedidos de extinção da execução e condenação em custas.
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Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam ingressar com uma ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, em virtude do pagamento indevido de IPVA devido à não transferência do veículo. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Petição de impugnação à execução fiscal com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando contestar débitos de IPTU.
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Petição inicial de mandado de segurança repressivo contra autuação do município por não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Modelo de petição inicial para mandado de segurança em que se busca a isenção do imposto de renda e a repetição de indébito desde o diagnóstico de neoplasia maligna, após acórdão que reconheceu o direito à isenção para servidores aposentados acometidos de cardiopatia grave.
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Modelo de petição para cirurgiões-dentistas sobre a correta base de cálculo do Imposto de Renda, visando excluir custos tributados previamente e restituir valores pagos indevidamente.
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Explore um modelo detalhado de impugnação em processo administrativo para contestar multas elevadas e apreensão de mercadorias, adequado para motoristas ou pequenos contribuintes enfrentando penalidades desproporcionais da Receita Federal.
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Acesse um modelo de impugnação jurídica contra a penhora de bem de família em execução fiscal de IPTU, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial relevante.
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Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.
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Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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Este modelo de petição aborda os embargos à execução fiscal para contestar a cobrança de uma contribuição de melhoria, destacando a falta de benefício direto ao imóvel do contribuinte.
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Modelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para equiparação de clínica médica a hospitais para fins tributários, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
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Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.
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Este modelo de petição é dirigido a contribuintes que pagaram a taxa de mandado (procuração) e buscam sua restituição após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADI Acórdão/STF) A petição fundamenta-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada sobre o direito à restituição e as defesas aplicáveis.
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Este modelo de petição é destinado à impugnação de Auto de Infração emitido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em decorrência de inconsistências detectadas pela malha fiscal. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, bem como as argumentações e defesas apropriadas para contestar as exigências fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte. Este documento é essencial para advogados, contadores e contribuintes que buscam reverter autuações fiscais e assegurar a correta aplicação da legislação tributária.
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Modelo de petição jurídica para embargos à execução fiscal de IPTU, focado na contestação de cobranças indevidas e na demonstração de pagamentos realizados que não foram abatidos na dívida executada.
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Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou a restituição de caminhões apreendidos pela Receita Federal, enfatizando o prejuízo ao meio de trabalho dos requerentes.
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Modelo de petição inicial para requerer a isenção de IPVA para pessoa com deficiência (PCD), com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.
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Modelo de petição de embargos à execução fiscal para o caso de pagamento parcial da dívida não lançado pela municipalidade.
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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Esta análise aborda os desafios enfrentados na execução fiscal, especialmente relacionados à Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento crucial que embasa a cobrança de dívidas tributárias. A discussão se aprofunda na jurisprudência e na legislação pertinentes, explorando os conceitos e as definições essenciais, além das possibilidades de correção e substituição da CDA.
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Aprenda como elaborar uma exceção de pré-executividade para combater a penhora de bem de família em execução fiscal, incluindo fundamentos legais e argumentação jurídica.
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Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
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Este modelo de petição é destinado a contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública considerada prescrita, fundamentando-se nos princípios legais, constitucionais e na jurisprudência aplicável.
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Modelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional, abordando a correção de débitos inexistentes apontados pela Receita Federal, e reivindicando o direito da empresa à adesão ao regime tributário simplificado.
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Ação judicial proposta por contribuinte contra o Município visando à repetição de indébito tributário, em razão do arbitramento unilateral e indevido da base de cálculo do ITIV. O autor sustenta que o valor correto do imposto deve ser o declarado na transação imobiliária, conforme previsão legal no CTN e entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.113. A ação argumenta que o arbitramento unilateral viola princípios constitucionais, como o contraditório e ampla defesa, além de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.
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Petição inicial proposta por uma professora com deficiência física que busca o reconhecimento judicial de seu direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um veículo automotor adaptado. O pedido é fundamentado na Constituição Federal, na Lei nº 8.989/1995 e no Decreto nº 11.063/2022, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a razoabilidade. A autora argumenta que a negativa administrativa para concessão do benefício viola seus direitos fundamentais e solicita a anulação do indeferimento, bem como a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e à realização de audiência de conciliação.
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Mandado de Segurança impetrado pela Gráfica Didática Ltda. contra o Delegado da Receita Federal, visando proteger direito líquido e certo violado por omissão administrativa. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX, e art. 150, VI, "d") e na Lei 12.016/2009, pleiteando a análise e decisão do pedido de renovação da autorização para aquisição de papel imune, essencial para a continuidade das atividades da impetrante. Inclui pedido liminar, fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e requerimentos processuais.
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Recurso de Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão interlocutória que manteve bloqueio de valores via Bacenjud, mesmo após o parcelamento de débito fiscal realizado dentro do prazo legal. Baseado no CPC/2015, art. 1.015, o recurso busca a concessão de efeito suspensivo para assegurar a continuidade das atividades empresariais, fundamentando-se nos princípios da menor onerosidade da execução e da função social da empresa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão agravada, determinando o desbloqueio dos valores penhorados.
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Este documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por herdeiros em face do Delegado da Receita Federal, devido à omissão na análise de requerimento administrativo para restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de contribuinte falecida. Baseado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, o pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo dos impetrantes, na ineficiência administrativa e no descumprimento do prazo legal, conforme a Lei 9.784/1999. A ação busca, entre outros pedidos, medida liminar para que a autoridade coatora analise o processo administrativo no prazo de 30 dias.
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Propositura de ação judicial em face da União Federal, visando garantir o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (PCD). A demanda fundamenta-se na Lei nº 8.989/1995, no Decreto nº 11.063/2022 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. O documento apresenta os fatos, embasamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, além de solicitar tutela de urgência, justiça gratuita, citação da União e condenação em honorários advocatícios.
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Propositura de Ação Declaratória de Prescrição Intercorrente por Fulano de Tal, pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no CTN, art. 174, e na Lei 6.830/80, art. 40. A demanda visa o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção de execução fiscal referente à cobrança de ICMS pela Fazenda Pública Estadual, considerando a ausência de movimentação processual por prazo superior a cinco anos após a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis. São apresentados fundamentos jurídicos baseados em jurisprudências do STJ e TJSP, além de doutrina que reforça a segurança jurídica contra a inércia do credor.
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Mandado de segurança preventivo impetrado por microempresa do Simples Nacional visando impedir ato abusivo do Delegado da Receita Federal, que condiciona a concessão de novo parcelamento de débitos tributários ao cancelamento do parcelamento ativo e à exigência de entrada de 20% sobre o débito consolidado. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/09 e na Lei Complementar 123/06, o pedido alega violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função social da empresa, requerendo liminar para suspender tais exigências.
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Este documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma empresa inscrita no Simples Nacional contra ato praticado pela Receita Federal. A ação tem como objetivo suspender a exigência de desistência do parcelamento atual e o pagamento de entrada de 20% sobre o débito total como condições para adesão a um novo parcelamento tributário, alegando abusividade e ilegalidade da medida. O fundamento jurídico está pautado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei 12.016/09, e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento inclui a exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudência relevante e os pedidos finais.
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Este documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa optante pelo Simples Nacional, visando obter, com pedido de liminar, a adesão a um novo parcelamento de débitos tributários junto à Receita Federal, sem a obrigatoriedade de desistência do parcelamento vigente e sem a imposição do pagamento de entrada de 20% do débito consolidado. Fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, LXIX), na Lei 12.016/09 e na Lei Complementar 123/2006, o documento apresenta argumentos jurídicos sobre a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de jurisprudências que reforçam o cabimento da ação.
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Petição inicial em que o Autor, consumidor final de energia elétrica, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST), distribuição (TUSD) e demanda contratada, alegando que tais tarifas não configuram consumo efetivo de energia elétrica. Requer, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em jurisprudências do STF e STJ.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, apresentada por pessoa física contra instituição financeira e Receita Federal, com o objetivo de suspender a cobrança indevida de tributo sobre ganho de capital. A ação fundamenta-se na ausência de acréscimo patrimonial, dado que o valor da venda do imóvel foi integralmente destinado à quitação do financiamento, em violação aos princípios da razoabilidade e legalidade previstos na CF/88. Inclui pedidos de tutela de urgência, restituição de valores pagos indevidamente, e condenação em custas e honorários advocatícios, com amparo em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudências correlatas.
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Recurso interposto por A. J. dos S. contra a decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória em ação anulatória de débito fiscal, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Argumentos incluem prescrição intercorrente, inércia administrativa e reconhecimento parcial pela União. Fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 300, e precedentes jurisprudenciais.
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Propositura de ação declaratória em face da União Federal para reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, fundamentada na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, devido à cardiopatia crônica do autor. Requer ainda a devolução dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico, com base em provas documentais e jurisprudência consolidada, como as Súmula 598/STJ e Súmjula 627/STJ.
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Petição de cumprimento de sentença proposta por exequente contra o Município, fundamentada nos arts. 509 e 513 do CPC/2015, visando à devolução de valores cobrados indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ação requer o pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de medidas coercitivas, como multa e bloqueio de valores via BACENJUD, em caso de inadimplemento. Destacam-se os princípios da coisa julgada, devido processo legal e direito de propriedade, além de jurisprudências aplicáveis.
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Petição inicial de ação judicial proposta por contribuinte em face da União Federal (Fazenda Nacional) devido à ausência de restituição de valores pagos a maior no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2011. A ação fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e moralidade, no direito à restituição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional (art. 165), e na aplicação da correção monetária e juros de mora conforme a taxa SELIC, em consonância com a Emenda Constitucional 113/2021 e a Súmula 188 do STJ. O documento apresenta os pedidos de citação, restituição, pagamento de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios.
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Propositura de Ação de Repetição de Indébito Tributário em face da União Federal (Receita Federal do Brasil), visando à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda na fonte. O documento apresenta os fatos que originaram a retenção indevida, fundamentação jurídica baseada no Código Tributário Nacional (art. 165 e 167) e na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, e art. 37), além de jurisprudências pertinentes e pedidos que incluem a devolução dos valores corrigidos, honorários advocatícios e custas processuais.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Cancelamento de Nota Fiscal, proposta por empresário individual enquadrado como MEI, contra o Município, visando à anulação de nota fiscal emitida em duplicidade. A ação busca corrigir erro material que elevou artificialmente o faturamento do autor, acarretando migração obrigatória para a categoria de Microempresa e resultando em prejuízos financeiros e administrativos. Fundamentada no CPC/2015, Código Civil e princípios constitucionais, a peça explora doutrina e jurisprudências aplicáveis, requerendo a nulidade do documento fiscal e a regularização da situação fiscal do contribuinte.
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Documento jurídico referente a uma Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelo IP CIP, pessoa jurídica de direito público interno, contra o Município de __________. A ação tem como fundamento o reconhecimento judicial de valores indevidamente recebidos pelo Município, conforme decisão transitada em julgado, determinando a restituição de R$ __________, corrigidos e acrescidos de juros de mora. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 523, e na Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, que assegura a coisa julgada, além de jurisprudências que reforçam a obrigatoriedade do cumprimento de decisões judiciais. A petição requer o pagamento imediato, aplicação de multa em caso de descumprimento, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora, caso necessário.
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Requerimento apresentado por M. F. LTDA. à Vara de Execuções Fiscais solicitando a liberação de valores arrestados em razão de adesão a parcelamento de débito tributário com a Fazenda Pública do Estado, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal. O pedido argumenta a ausência de risco de inadimplência e a desnecessidade de manutenção da medida cautelar, destacando a proporcionalidade e o devido processo legal.
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Modelo jurídico de embargos à execução fiscal, fundamentado no CPC/2015, art. 914 e seguintes, em que o embargante, proprietário de imóvel penhorado, pleiteia o reconhecimento de excesso de penhora e a substituição do bem por outro de valor proporcional ao débito exequendo. A peça argumenta com base no princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), doutrina e jurisprudência. O documento é direcionado contra o Município responsável pela execução fiscal.
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