violacao cpc 1973 art 535 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Multa do CPC/1973, art. 538. Súmula 98/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, CPC/1973, art. 535, II. Violação, art. 535. Alegações genéricas. Mérito. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o CPC/1973, art. 535, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a suscitada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Violação pelo tribunal de origem do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC/1973, art. 128, 460 e CPC/1973, art. 515, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 parcialmente configurada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 460. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão da multa imposta. Súmula 98/STJ.

«1 - No tocante à alega violação do CPC/1973, art. 535 sob o argumento de que há negativa de prestação juridicional, a irresignação merece parcial acolhida. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso. Violação do CPC/1973, art. 535, alegação genérica. Contrariedade aos CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 515, falta de prequestionamento. Incidências das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I do é genérica e não aduz elementos que permitam compreender de que forma teria sido violado o referido dispositivo legal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação suficiente. Valoração das provas. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 20. Requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 515. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que os recorrentes fizeram apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Fundamentação suficiente. Preclusão. CPC/1973, art. 522. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a questão da sucessão processual com fundamentos suficientes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC/1973. Súmula 284/STF. CPC, art. 538, de 1973 embargos protelatórios. Sucumbência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Empreendimento hoteleiro. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Violação ao CPC, art. 273, de 1973 requisitos. Preenchimento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial em relação ao CPC, art. 535, de 1973 comparação inviabilizada. Dissídio em relação ao CPC, art. 273, de 1973 não demonstrado. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Remuneração. Diferenças relativas ao pagamento da gratificação natalina. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 536 e CPC/1973, art. 537. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não indicação. Súmula 211/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Auxílio-acidente. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) com relação à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não foi apontado, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado (Súmula 284/STF); e b) falta prequestionamento dos arts. 26, §1º, da Lei 6.367/1976; 255 do Decreto 83.080/1979; 28, §§ 1º e 2, da Lei 8.213/1991; 1º, caput e §3º, e 17 da Lei 6.423/1977 ), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, deferiu o requerimento dos exequentes para liquidação em apartado do julgado por meio de cálculos aritméticos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Exceção de suspeição. Perito. CPC/1973, art. 135. Rol taxativo. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 535, 458 e 165 do CPC/1973 inexistência.

«1. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 535, 458 e 165 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa. Súmula 98/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«7. Quanto à alegação de que os embargos de declaração não foram protelatórios, fica nítido que não houve imposição de sanção, mas apenas, em caráter de advertência, menção à possibilidade de arbitramento de multa; de modo que é incompreensível a invocação à Súmula 98/STJ e a afirmação de ter sido violado o CPC/1973, art. 538- o que atrai a incidência da Súmula 284/STF - a impossibilitar o conhecimento do recurso.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CPC, art. 557, § 1º, 1973. Julgamento pelo colegiado. Análise prejudicada. CPC, art. 333, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Exceção de suspeição. Intempestividade. CPC, art. 135, de 1973 reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não houve comprovação de quebra da imparcialidade do julgador e, por conseguinte, da configuração de quaisquer das hipóteses descritas no CPC, art. 135. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Embargos de declaração de caráter protelatório. CPC/1973, art. 535, parágrafo único. Multa mantida. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Fundamentação suficiente do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 335 e 4º da lindb. Inovação de tese em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Agravo do 525 do CPC/1973. Defeito na formação do instrumento. Acórdão em harmonia com o STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Arts. 461, 462, 463, 503, 505, 512, 513, 515, 517 do CPC, de 1973 mera indicação dos dispositivos supostamente afrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Art.20, parágrafo 4º, do CPC/1973. Aplicação da Súmula 83/STJ. Incidência. Multa do CPC/1973, art. 538. Inexistência de caráter protelatório dos embargos. Afastamento. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do art. 538, parágrafo único. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Apelação não conhecida. CPC/1973, art. 515. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Precedente do STJ. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. «A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF (REsp 1.267.583/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/9/11).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 896 e 50 da Lei 10.931/2004. Ausência de prequestionamento. Ausência de alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial. Não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões trazidas com os embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que não providenciou a recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. 7/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/1973, art. 538. Descabimento. Súmula 98/STJ.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária que visa supressão de omissão de ente público. Falta de anuência municipal para instalação de posto de gasolina. Mora na entrega da documentação necessária por culpa do interessado. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 303, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 396, CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165 e 535, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Habilitação de pensão previdenciária pela mãe. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 475, I, e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 22/3/2010, objetivando o pagamento de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu filho, ex-policial militar, com quem matinha dependência econômica. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Violação do CTN, art. 142. Fato gerador. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Violação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Recurso especial conhecido em parte e provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação da coisa julgada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Efeito devolutivo da apelação. Julgado anterior do STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. As razões atinentes à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 são apresentadas de forma genérica e em nenhum momento explicitam qual teria sido a omissão verificada no acórdão recorrido. Em consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Violação aos CPC, art. 515 e CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Incapacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 não fundamentada. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 966. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Sanções. Súmula 7/STJ.

«Recurso Especial de Lúcio Flavio dos Santos & Cia LTDA ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Comissão de corretagem. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 467 e CPC, art. 471, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Preliminares. Contrarrazões de apelação. Falta de exame. Sentença proferida em saneador cassada. Nova apreciação das preliminares. Violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516 não demonstrada. Ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso desprovido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Embargos de declaração de caráter protelatório. CPC/1973, art. 535, parágrafo único. Multa mantida. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdasst. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 326. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Mandado liminar. Audiência de justificação prévia. Necessidade de realização. Segunda parte do CPC/1973, art. 928. Violação dos CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STJ.

«1. Não há por que falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)