alimentos ilegitimidade de parte da genitora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de alimentos. Verba individualizada e não fixada de forma global. Ilegitimidade ativa da genitora para discutir no que se refere à parte dos filhos. Sentença de extinção mantida. Recurso da autora improvido, não conhecido o adesivo

2 - STJ Família. Civil e processo civil. Acordo celebrado em processo de separação judicial. Fixação de alimentos em favor do filho. Legitimidade extraordinária da genitora para propor a ação de execução.artigos analisados. 6º, 1.121, III,CPC/1973.

«1. Ação de execução de alimentos, distribuída em 11/04/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/12/2013. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ALIMENTANTE A PAGAR 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADO NA CONTA DA R.L. DO MENOR - EM CASO DE O ALIMENTANTE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO PAGAMENTO - CONDENOU O ALIMENTANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXOU EM 10% DO VALOR DADO A CAUSA ISENTANDO-O FACE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos ajuizada pela filha, representada pela mãe. Maioridade civil. Pedido de substituição processual indeferido. Prosseguimento da lide em nome da mãe. Impossibilidade. Inexistência de sub-rogação em relação aos alimentos do período em que exerceu a guarda. Ilegitimidade ativa. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da ilegitimidade da genitora para prosseguir, em seu próprio nome, com a execução de alimentos anteriormente ajuizada em nome da filha, e na qual atuou exclusivamente na condição de assistente da menor, cuja incapacidade ficou superada no curso do processo, em face da maioridade civil. ... (Continua)

5 - STJ Família. Execução de alimentos. Maioridade e colação de grau da credora. Decisão interlocutória. Pretensão da mãe de prosseguir com a execução, sub-rogando-se na condição de credora dos alimentos que pagou em lugar do pai inadimplente. Carência de interesse processual. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Não há como a mãe estribar-se como parte legítima ativa de execução proposta pela filha em face do pai, quando apenas assistiu a menor em razão de sua incapacidade relativa, suprida pelo advento da maioridade no curso do processo. Da mesma forma, embora se mostre notório que o pai se esquivou ao longo dos anos do dever de prestar os alimentos constituídos por título judicial advindo de revisional de alimentos, onerando exclusivamente a genitora no sustento da prole, não é a execução de alimentos devidos unicamente à filha o meio apropriado para a mãe buscar o reembolso das despesas efetuadas, o que poderá ocorrer por meio de ação própria.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ART. 924, II DO CPC. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE RESPALDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SE LIMITA À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES VENCIDOS, NÃO SE ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DA FASE COGNITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DOS EXEQUENTES. ILEGITIMIDADE DA GENITORA QUE SE AFASTA. LEVANTAMENTO DO CRÉDITO CONSTRITO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR EXECUTADO INCONTROVERSO. SACRIFÍCIO DESMESURADO AOS CREDORES MENORES NA ESPERA PELO LEVANTAMENTO DA VERBA BLOQUEADA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE NESTE PONTO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE O VALOR PERTENCENTE AO MENOR SEJA DEPOSITADO EM CONTA DE APLICAÇÃO DE RENDA FIXA. IMPOSSIBILIDADE HAJA VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO. PROVIMENTO DO APELO DOS EXEQUENTES PARA EXCLUIR A PARTE DA SENTENÇA QUE RESTRINGIU O LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO, CONFIRMANDO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 0053076-94.2024.8.19.0000. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO C. STJ. RECURSO DO EXECUTADO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO GENITOR E DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DO PAI. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Inicialmente, importante salientar, que a guarda compartilhada foi determinada pelo magistrado na demanda sob o 00828465-67.2022.8.19.0209, assim como fixados alimentos provisórios na demanda sob o 0828435-32.2022.8.9.0209. Assim, não obstante a alteração da residência das crianças, restou comprovado, que os genitores se dividem na criação das filhas, inexistindo qualquer decisão que tenha alterado a forma e a fixação do pagamento de alimentos (revisional) ou, ainda, a guarda em si. Por essa razão, quando o pai das meninas alega que a mãe não possui mais legitimidade para pleitear alimentos representando as meninas, tal afirmação deve ser de plano desconsiderada, até decisão judicial que altere a guarda das menores, frise-se, residência não é guarda, sendo certo que restou bem claro, que a guarda das crianças é compartilhada e as meninas residem na casa de ambos os genitores. Assim, a mãe é parte legítima para pleitear o direito das filhas, assim como o agravante é devedor de alimentos pelos meses maio e junho de 2023, bem como as parcelas vincendas. Passado esse ponto, percebe-se que o agravante, em razão do mandado de prisão expedido, quitou a dívida para que tivesse a sua liberdade cerceada, requerendo a genitora das meninas, nos autos do agravo de instrumento 0075994-92.2024.8.19.0000, pleiteado o levantamento do depósito efetuado, o qual será analisado em separado. Por amor ao debate, esclarece que, qualquer alegação no que tange a possível superfaturamento de alimentos, deve ser questionado junto ao magistrado daquela ação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO GENITOR E DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DO PAI. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Inicialmente, importante salientar, que a guarda compartilhada foi determinada pelo magistrado na demanda sob o 00828465-67.2022.8.19.0209, assim como fixados alimentos provisórios na demanda sob o 0828435-32.2022.8.9.0209. Assim, não obstante a alteração da residência das crianças, restou comprovado, que os genitores se dividem na criação das filhas, inexistindo qualquer decisão que tenha alterado a forma e a fixação do pagamento de alimentos (revisional) ou, ainda, a guarda em si. Por essa razão, quando o pai das meninas alega que a mãe não possui mais legitimidade para pleitear alimentos representando as meninas, tal afirmação deve ser de plano desconsiderada, até decisão judicial que altere a guarda das menores, frise-se, residência não é guarda, sendo certo que restou bem claro, que a guarda das crianças é compartilhada e as meninas residem na casa de ambos os genitores. Assim, a mãe é parte legítima para pleitear o direito das filhas, assim como o agravante é devedor de alimentos pelos meses maio e junho de 2023, bem como as parcelas vincendas. Passado esse ponto, percebe-se que o agravante, em razão do mandado de prisão expedido, quitou a dívida para que tivesse a sua liberdade cerceada, requerendo a genitora das meninas, nos autos do agravo de instrumento 0075994-92.2024.8.19.0000, pleiteado o levantamento do depósito efetuado, o qual será analisado em separado. Por amor ao debate, esclarece que, qualquer alegação no que tange a possível superfaturamento de alimentos, deve ser questionado junto ao magistrado daquela ação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Ação de prestação de contas. Finalidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Alimentos. Redução. Ação própria. Interesse de agir. Falta. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Prestação de contas. Alimentos. Legitimidade. Falta de interesse de agir.

«1. Não é o fato de encontrar-se o menor sob a guarda unilateral da genitora que retira do pai a possibilidade de representá-lo, atributo que se vincula ao instituto do poder familiar e não à guarda. Nesse sentido é o que claramente dispõe o CCB, art. 1.634, V. Além disso, conforme o art. 1.583, § 3º, do mesmo diploma, a guarda unilateral «obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Legitimidade caracterizada. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO GENITOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (GENITORA). RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMADA COM A SENTENÇA, A GENITORA DA VÍTIMA, MARIANE MARÇAL DO NASCIMENTO, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, TAMBÉM, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e por Mariane Marçal do Nascimento (assistente de acusação), contra a sentença na qual o apelado, Ivan Carlos da Silva Alves, foi absolvido pelo Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Regional de Bangu, quanto à imputação da prática delitiva prevista no CP, art. 217-A com fulcro no CPP, art. 386, VII (index 1059). ... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III.

«... Cinge-se a lide a estabelecer a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob a guarda da sua genitora. ... (Continua)

12 - STJ Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício de citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Competência do juízo de família para o pedido de restituição. Questão conexa à exoneração de alimentos. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Causa de pedir e pedidos deduzidos em face de cada réu corretamente individualizados. Cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 46 e 292, ambos do CPC/1973. Restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Possibilidade. Ausência de boa-fé de quem se manteve inerte diante da cessação da obrigação alimentar. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Benefício exclusivo do credor dos alimentos.

«1 - Ação distribuída em 02/04/2014. Recurso especial interposto em 29/03/2016 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. CRIANÇA DE 06 ANOS COM CEGUEIRA BILATERAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA PARA CONFERIR TRANSPORTE PARTICULAR PARA DESLOCAMENTO DE SUA RESIDÊNCIA, DISTANTE 60 KM DO LOCAL DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR EM QUE ESTÁ MATRICULADO (INSTITUTO FEDERAL BENJAMIM CONSTANT). COM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOTE-SE QUE O SIMPLES FATO DE O LOCAL DE ESTUDO DO AUTOR SER UM INSTITUTO FEDERAL LIGADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE AO INTERESSE DA JUSTIÇA FEDERAL PARA FINS DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. PLEITO DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO QUE TEM FUNDAMENTO AINDA NO DIREITO À SAÚDE, ALÉM DO DIREITO À EDUCAÇÃO, TENDO EM VISTA A DIFICULDADE DO AUTOR, UMA CRIANÇA DE 06 ANOS, DE REALIZAR O DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL DA FORMA PRECÁRIA QUE VEM REALIZANDO DIARIAMENTE POR PREOCUPAÇÃO DA SUA GENITORA EM NÃO INTERROMPER AS ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES INDISPENSÁVEIS PARA O AUTOR. art. 227, §1º, II DA CR/88. DEMANDA QUE NÃO TRATA SOMENTE DE EDUCAÇÃO E/OU TRANSPORTE E SUAS REPARTIÇÕES, MAS TEM FUNDAMENTO NOS DEVERES SOLIDÁRIOS DO ESTADO NAÇÃO DE RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À NÃO DISCRINAÇÃO, À ACESSIBILIDADE E AO DESENVOLVIMENTO DAS CAPACIDADES DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (TRATADO DE NOVA IORQUE). RECEPÇÃO COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, NA FORMA DO art. 5º, § 3º DA CR/88. DECISÃO QUE ORA SE REFORMA. MANIFESTAÇÃO DO MP NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROVIDENCIE AO AUTOR E SUA GENITORA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, PARTINDO DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O INSTITUTO FEDERAL BENJAMIM CONSTANT, NO BAIRRO DA URCA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00.

14 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

... (Continua)

15 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Alimentos. Divórcio consensual. Homologação de acordo. Dispensa temporária do genitor ao pagamento da verba alimentar. Possibilidade. Renúncia do direito. Inocorrência. Reforma do entendimento. Reexame dos fatos da causa e do acordo firmado entre os ex-cônjuges. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

16 - TJMG Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Inexistência de substituição processual ou legitimidade extraordinária. Considerações do Des. Fernando Bráulio sobre o tema. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g e 201, III. CF/88, art. 129, IX. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«... Com razão o recorrente quando alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa do órgão do Ministério Público em propor ação de alimentos, como substituto processual, pois está invadindo funções privativas de advogados e da Defensoria Pública. Não se trata, na espécie, de direitos indisponíveis, mas de direitos em que o Ministério Público atua apenas como fiscal da lei. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Divórcio. Alimentos. Filha maior de idade. Legitimidade ativa. Pedidos. Cumulação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 538, 1973. Multa. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Obrigação de prestar alimentos. Tentativa frustrada de execução do genitor. Impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar pelo pai demonstrada. Responsabilidade dos avós. Legitimidade passiva ad causam do avô. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviável. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... (Continua)

20 - TJSP Ação revisional de alimentos - Nulidade da decisão não caracterizada - Sentença proferida em termos precisos e compreensíveis, em obediência ao requisito da CF/88, art. 93, IX, não padecendo de nenhum vício ou defeito contagiante - Unificação das pensões alimentícias já realizada nos autos 1006579-93.2017.8.26.0084, na modalidade intuitu familiae - Tutela de urgência que não foi ratificada pela sentença - Manutenção dos percentuais primitivos de 33% dos rendimentos líquidos do genitor, adotado o piso mínimo de 70% do salário mínimo, mesmo percentual aplicado para a situação de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma - Ausência de prova cabal e idônea quanto à modificação das condições econômico financeiras do alimentante - Possibilidade do genitor em arcar com o pensionamento estipulado - Inviabilidade da análise do binômio necessidade-possibilidade, requisito indispensável exigido pelo art. 1.699 do Código Civil - Legitimidade da incidência do percentual referente à obrigação alimentar sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras a qualquer título, bonificações e gratificações pagas habitualmente, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não incidência sobre os vencimentos recebidos sob a denominação de participação nos lucros e resultados, prêmios, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, além das férias indenizadas (vencidas e não usufruídas), diárias, ajudas de custo, vale alimentação/refeição, observado que também deverão ser excluídas as verbas rescisórias, diante do caráter indenizatório de tais quantias (que não integram a remuneração do alimentante, mas apenas e tão somente compensam os prejuízos sofridos), o imposto de renda, o FGTS e respectiva multa, contribuições sindicais e previdenciárias - Decisão reformada tão somente quanto as verbas que incidirão na base de cálculo dos alimentos - Recurso provido, em parte.

21 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Má prestação de serviços de saúde. Dano moral por ricochete. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda parte demandada. Rejeitada. Preliminar de litispendência. Rejeitada. Mérito. Danos morais configurados. Dever indenizatório. Manutenção do valor indenizatório arbitrado pelo magistrado a quo. Recurso não provido por unanimidade.

«I - O julgamento antecipado da lide é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobretudo nos casos como dos autos em que a produção de outras provas revelava-se desnecessária para o desate do litígio. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa rejeitada. ... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor pretende o recebimento de mensalidades inadimplidas pelos réus. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao genitor da aluna em face de sua ilegitimidade passiva ad causam. Procedência em relação à genitora da estudante. Apelo do autor. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação mantida em sede de apelação. Alegada ilegitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Inocorrência. Absolvição. Fragilidade probatória. Palavra da vítima em consonância com as demais provas. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade do fundamento. Majorante do CP, art. 226, II. Aplicação. Parentesco por afinidade entre o paciente e a ofendida. Réu casado com tia da vítima. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil (HC 521.901/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 20/11/2020). ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação cível. Ação de alimentos ajuizada pelo Ministério Público, em legitimidade extraordinária. Estatuto da criança e adolescente. Juízo da Infância e Juventude. Tutela de interesse individual homogêneo em favor de menor em situação de acolhimento institucional, no qual se busca fixação de pensão alimentícia em face dos genitores. Sentença extintiva sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo, após o alcance superveniente da maioridade. Recurso interposto pelo Ministério Público alegando a prorrogação da competência após a propositura da ação e reiterando a necessidade de fixação de alimentos em face dos pais negligentes. Alega que a interessada tem saúde mental fragilizada, em razão de abusos sexuais e sociais decorrentes da negligência dos pais, ao longo da vida. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Uma vez alcançada a maioridade da interessada, cessa a competência do Juízo especializado e, também, a autorização legal da substituição processual, excepcionalmente assegurada (art. 129, CF/88 c/c art. 18, CPC). Feito que comporta anulação. A incompetência absoluta não é sanável com a extinção do feito, mas, sim, com o encaminhamento ao Juízo competente (CPC, art. 64, § 3º). A despeito disso, por força da competência mínima judicial (art. 64. §4º, CPC), antes de se encaminhar o feito à Vara de Família competente, cabe ao juiz de origem nomear um curador especial, na forma do art. 72, I do CPC, para que represente os interesses da vulnerável, instaurando, se for o caso, incidente de sanidade mental, ante as fundadas dúvidas a respeito da sua capacidade processual. Sentença que comporta anulação. Recurso provido em parte.

25 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO SUCESSÓRIO. COMPOSSUIDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando o autor que os réus exerciam posse precária sobre o imóvel objeto da lide, por mera liberalidade. Sentença de improcedência. ... (Continua)

26 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se à questão da legitimidade da genitora de vítima fatal para pleitear indenização por danos morais, na hipótese em que o cônjuge e os filhos do de cujus antes já receberam, extrajudicialmente, indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

28 - STJ civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de destituição depoder familiar cumulada com adoção de neta pela avó. Vedação aadoção dos netos pela avó. Vedação por regra expressa. Ilegitimidadeativa da avó. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência.flexibilização excepcional. Possibilidade. Precedentes do superiorTribunal de Justiça. Necessidade de investigação acerca dos requisitospara destituição do poder familiar e dos pressupostos excepcionaisque justificam a adoção entre avós e netos. Incompatibilidade daindispensável atividade instrutória para esses fins e a extinçãoprematura e liminar do processo. Fatos e causas de pedir delineadas napetição inicial que indicam, em tese, a possibilidade de acolhimento dospedidos. Cassação da sentença com determinação de exaurienteinstrução. 1- ação ajuizada em 07/11/2019. Recurso especial interposto em 02/01/2021 e atribuído à relatora em 16/09/2021. 2- o propósito recursal é definir se a avó paterna é parte legítima para ajuizar ação de destituição de poder familiar da genitora biológica cumulada com pedido de adoção da neta. 3- conquanto a regra do ECA, art. 42, § 1º, vede expressamente a adoção dos netos pelos avós, o referido dispositivo legal tem sofrido flexibilizações nesta corte, sempre excepcionais, por razões humanitárias e sociais, bem como para preservar situações de fato consolidadas. 4- a partir do exame dos precedentes desta corte a respeito da matéria, verifica-se que os elementos que justificam a vedação à adoção por ascendentes são. (i) a possível confusão na estrutura familiar; (ii) problemas decorrentes de questões hereditárias; (iii) fraudes previdenciárias; e (iv) a inocuidade da medida em termos de transferência de amor/afeto para o adotando. 5- dado que a vedação à adoção entre avós e netos não é absoluta, podendo ser flexibilizada a regra do ECA, art. 42, § 1º, em circunstâncias excepcionais, é imprescindível que haja exauriente instrução acerca da presença dos requisitos justificadores da destituição do poder familiar pelos genitores biológicos e da presença dos requisitos traçados pela jurisprudência desta corte e que justificariam, excepcionalmente, a adoção entre avós e netos. 6- na hipótese, os fatos e as causas de pedir deduzidas na petição inicial apontam. (i) que a adotanda residiria com a avó desde tenra idade, uma vez que abandonada em definitivo pela mãe biológica alguns meses após o nascimento; (ii) que a paternidade biológica somente veio a ser reconhecida em ação investigatória post mortem; (iii) que a avó mantém a guarda da adolescente desde janeiro/2007, tudo a sugerir a possibilidade de, em princípio, existir um vínculo socioafetivo não apenas avoengo, mas materno-filial. 7- recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastados os óbices da ilegitimidade ativa e da impossibilidade jurídica do pedido, anular a sentença e determinar que seja dado regular prosseguimento ao processo, com exauriente instrução acerca da matéria.

29 - TJSP Processual. Previdência privada aberta. Preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação da gratuidade processual dos autores rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelações, quanto a esses aspectos, não conhecidas.

30 - STJ Ação civil pública. Fornecimento de alimento especial indispensável à pessoa carente. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a.

«Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO A SER DEDUZIDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 139, VI, CPC). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE PESSOA SUBMETIDA A CURATELA.

No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, a partir da teoria da asserção, nada impede que terceiro, demonstrando interesse jurídico, demande a prestação de contas por parte daquele que, em momento que antecedeu a declaração de incapacidade, geria o patrimônio de genitor comum. A propósito, como destacado pela d. Procuradoria de Justiça, «o interesse de agir para propositura da demanda se justifica, ao menos num primeiro momento, em razão dos diversos indícios apresentados que indicam que o agravante teria exercido gestão de fato dos bens do genitor, considerando que, a despeito da ação de interdição somente ter sido proposta em 2020, os elementos apontam um declínio de seu quadro de Alzheimer a partir de 2017".... (Continua)

32 - TJSP Direito Civil. Prestação de serviços educacionais. Programa estudantil Uniesp Paga. Descumprimento contratual. Recurso da autora. Manutenção da sentença.

33 - TJSP Apelações. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de nascituro no fim da gestação. Sentença de procedência que condena solidariamente o nosocômio e o médico responsável. Recurso do profissional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Médico que não é agente público. Irrelevância do nosocômio, fundação de direito privado, possuir convênio com o SUS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral. Prova documental e pericial carreada aos autos suficiente ao deslinde da causa. Ausência de resposta específica aos quesitos formulados pelo requerido que não importa prejuízo à instrução probatória. Laudo pericial que abordou todos os pontos controvertidos pelas partes. Mérito. Gestação que, na 39ª semana, apresentou complicações. Gestante que, após internação no nosocômio, passou a apresentar quadro clínico de metrossístoles e intensa dor abdominal, sintomas que, segundo a perícia, exigia atenção diferenciada, nova avaliação e verificação constante, especialmente em razão de anterior parto mediante cesariana há menos de 18 meses. Gestante que, a despeito do quadro que apresentava, foi reencaminhada aa Leito. Médico que não se encontrava no hospital, sem apresentar justificativa para tanto. Comparecimento ao nosocômio apenas após a equipe de enfermagem constatar a ausência de batimentos cardíacos fetais. Médico que, ao chegar no nosocômio, determina a realização de ultrassom em vez de encaminhar a gestante imediatamente ao centro cirúrgico. Conduta médica negligente que, segundo a perícia, desperdiçou a oportunidade de realizar, com sucesso, o parto por cesariana. Ato ilícito configurado. Aplicação do disposto no CCB, art. 951. Indenização por danos morais fixada pela sentença em R$ 130.000,00 para cada um dos genitores. Redução. Cabimento. Negligência do médico e do nosocômio que, embora tenham subtraído a chance de sobrevivência do feto, não podem ser consideradas como fonte exclusiva do resultado ocorrido. Redução da indenização arbitrada para R$ 50.000,00 (cem mil reais) para cada autor, por força da aplicação da teoria da perda de uma chance. Recursos do nosocômio e do médico parcialmente providos, prejudicados os recursos dos autores

34 - TJRJ APELAÇÃO. ART. art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (VÍTIMA). RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA; E, 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DOS VETORIAIS NEGATIVOS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, TAMBÉM, POR MÁRCIO VELASCO DOS SANTOS, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL AD CAUSAM DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, CUJO RECURSO INTERPOSTO NÃO SE CONHECE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e por Márcio Velasco dos Santos (assistente de acusação), contra a sentença na qual o apelado, Jhonny Claudino Pinheiro, foi absolvido pelo Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Regional de Madureira, quanto à imputação da prática delitiva prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP. ... (Continua)

35 - TJRS Família. Responsabilidade civil do Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Processo da Vara de Família que correu em segredo de justiça. Publicação de decisão judicial contendo nome por extenso do menor. Revelação de detalhes sobre a relação familiar. Erro administrativo. Violação da vida privada. Danos morais. CPC/2015, art. 189.

«Conforme CPC/2015, art. 189 correm em segredo de justiça processos que versam sobre divórcio, alimentos e guarda de crianças. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO - ÓBITO INTRAUTERINO DE FETO.

Inconformismo dos autores à r. sentença de improcedência, arguindo nulidade da r. sentença por cerceamento de provas necessárias ao desate da controvérsia, pretendendo a reversão da r. sentença, ao argumento de que houve erro médico por não ter sido observado o prazo previsto para o parto indicado no primeiro exame de ultrassonografia realizado no pré-natal. Nulidade da r. sentença inexistente. Determinada a especificação de provas, os réus se manifestaram, sendo que somente o médico corréu pleiteou a realização de prova pericial, expedição de ofícios a diversos órgãos, depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas, tendo os autores se manifestado em réplica pelo acolhimento da ilegitimidade «ad causam arguida pelo médico corréu, sem qualquer pleito de realização de provas, incidindo em preclusão temporal e consumativa. Acolhida pelo juizo a arguição de ilegitimidade do corréu, ante a anuência dos autores, o feito foi sentenciado no estado. Autores que não demonstram em que momento experimentaram prejuízos pela não produção de provas que sequer especificaram. Elementos dos autos que não indicam falhas pelos réus quanto aos serviços prestados à genitora-parturiente, seja durante o pré-natal ou no encaminhamento ao parto induzido em que se constatou o óbito intrauterino. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova (CPC, art. 373, I). Requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil não demonstrados. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna. ... (Continua)

38 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de intrumento. Ação de indenização securitária. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, de ilegitimidade ativa do mutuário e de prescrição. Rejeição. Mérito. Contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo e financiamento da casa própria. SFH. Aplicabilidade do CDC. Honorários periciais em conformidade com os princípios da razoabilidade e propocionalidade. Súmulas 57, 58, 59 e 100 do e. TJPE. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime. 1) preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Considerando que a caixa econômica federal figura como mera administradora de recursos do seguro habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a seguradora/apelante e os mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do fcvs do qual é gestora. Assim, resta ausente o interesse da união para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual. Preliminar rejeitada. 2) preliminar. Da inépcia da inicial. Satisfatoriamente preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 282, a preliminar de inépcia da inicial deve ser inacolhida. 3) preliminar. Carência da ação «nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da Lei civil..Súmula 59 deste TJPE). Preliminar inacolhida. 4) do mérito. Da aplicabilidade do CDC o art. 20 do Decreto-lei 73 de 1966 dispõe que a contratação de seguro habitacional é obrigatória aos bens dados em garantia de financiamentos de instituições financeiras públicas. Ou seja, no momento da aquisição da casa própria junto à promitente-alienante, os mutuários precisam aderir ao seguro habitacional, sem qualquer discussão acerca de suas cláusulas, nem mesmo quanto à cobertura securitária. Neste diapasão, os contratos de seguro mencionados são tidos como contratos de adesão e não se furtam à incidência das normas consumeristas (art.54, Lei 8078/90) . 5) prejudicial de mérito. Prescrição de acordo com o disposto no Código Civil, no art. 206, II, é de um ano o prazo prescricional para as ações desta natureza. Porém, questão relevante para fins de prescrição nos casos de indenização/cobrança securitária é saber em que data o autor teve conhecimento da decisão negativa do pagamento por parte da seguradora. Desta feita, o termo incial para a contagem do prazo prescricional passa a ser a data do conhecimento da negativa de cobertura dos riscos por parte da seguradora. Conforme a Súmula 229/STJ, havendo notificação do sinistro, o prazo só volta a correr a partir da data em que o segurado efetivamente toma conhecimento da decisão negativa do pagamento. Entretanto, inexiste nos autos qualquer prova da comunicação da negativa da seguradora em indenizar os mutuários, o que é bastante para impossibilitar a contagem do referido prazo prescricional. 6) dos honorários periciais nos termos do CPC/1973, art. 33, os honorários periciais devem ser recolhidos pela parte que requereu a realização da perícia. Depreende-se dos autos que o pedido de produção de prova técnica partiu da agravante. Assim, incumbe-lhe o dever de arcar com os honorários periciais, não merecendo reparo a decisão recorrida. Observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor dos honorários periciais fixado pelo Juiz de piso foi razoável. 7) recurso improvido. Decisão unânime.

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

Agravos de Instrumento interpostos pela Rés contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

Agravos de Instrumento interpostos pela Rés contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RCC). Sentença de improcedência. Irresignação o autor. PRELIMINAR de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Julgador singular que se ateve ao dever de fundamentação que lhe era exigido, pois susteve a conclusão a que aportou em suficiente e racional exposição das razões que a tanto o conduziram. MÉRITO. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado eletronicamente, acompanhado de selfie da genitora do autor e geolocalização. Documentos ainda demonstram que o cartão foi utilizado para saques, com depósito na conta da representante do autor. Elementos de convicção acenam, ainda, ao fato de que à parte autora foi conferido conhecimento bastante acerca da natureza do negócio, dele se beneficiando. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Comprovação de que o autor mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Legitimidade e validade da contratação. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA.

Acidente de trânsito que levou o genitor e cônjuge dos autores a óbito. Manobra de ingresso de caminhão em outra via, causando a colisão com o automóvel do «de cujus, o qual veio a pegar fogo. Procedência parcial da ação. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Perícia indireta prescindível à solução da controvérsia. Prova coligida aos autos que se mostra suficiente para análise da questão. Preliminar de ilegitimidade passiva também rejeitada. Teoria da Asserção. Condições da ação aferidas à luz da petição inicial. Ademais, consoante entendimento do C. STJ, o proprietário do semirreboque responde solidariamente pelos danos causados pelo automóvel ao qual foi acoplado. Dinâmica do acidente bem estabelecida. Manobra realizada pelo condutor da ré que deu causa ao acidente. Vítima que não conseguiu frear o automóvel em tempo hábil. Ausência de elementos que indiquem a concorrência da vítima para o evento danoso. Dano moral «in re ipsa". Manutenção da indenização arbitrada em benefício da viúva no valor de R$100.000,00. Majoração da indenização arbitrada em benefício dos filhos da vítima para R$50.000,00 para cada um, consoante pedido formulado na inicial, em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Pensão vitalícia. Verba arbitrada com base no salário-mínimo, à míngua de provas cabais da remuneração efetivamente recebida pelo «de cujus na data dos fatos. Presunção de dependência econômica de membros de famílias de baixa renda. Pagamento da pensão vitalícia de uma vez só indevido no caso de falecimento. Manutenção da distribuição da verba sucumbencial como lançada na sentença. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PENSÃO VITALÍCIA.

Acidente de trânsito que vitimou genitor e cônjuge dos autores. Atropelamento de pedestre que se encontrava na faixa de acostamento da via. Procedência da ação e da denunciação da lide. Apelação manejada por ambas as partes. Exame: benefício da justiça gratuita indeferido ao denunciado. Decurso de prazo sem recolhimento das custas de preparo recursal. Apelo deserto. Legitimidade passiva do proprietário do semirreboque. Ainda que não apresente força motriz, o semirreboque foi cedido com finalidade contratual e econômica do interesse da ré. Apelante que elegeu mal aquele que utilizaria seu equipamento. Responsabilidade solidária. Nulidade pela falta de intimação da Defensoria Pública. Alegação afastada. Advogado indicado pela OAB/SP em razão do convênio com a Defensoria Pública que não goza das mesmas prerrogativas de defensores, como a intimação pessoal para prática de atos processuais. Mérito. Atropelamento de pedestre por veículo de grande porte. Presunção de culpa «juris tantum do condutor. Inteligência do art. 29, §2 do Código de Trânsito Brasileiro. Requerimento de julgamento antecipado da lide. . Análise da prova documental que impede o reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Ausência de melhor contraprova Elementos que indicam que a vítima se encontrava na faixa de acostamento quando foi colhida pelo automóvel. Culpa exclusiva da parte ré. Indenização por danos morais. Abalo extrapatrimonial «in re ipsa decorrente da morte de familiar. Verba majorada para R$100.000,00 para cada autor. Pensão vitalícia. Quantia que deverá corresponder a 2/3 do valor do salário-mínimo à época da sentença, ante a ausência de prova dos ganhos da vitima. Súmula 490 do E. Supremo Tribunal Federal. Pensão a ser paga até quando a vítima completaria 70 anos de idade, conforme pedido formulado na inicial, considerando a expectativa de vida segundo a tabela do IBGE na data do óbito e também a impossibilidade de decisão «ultra petita". Correção monetária a contar do evento danoso e juros de mora de cada vencimento. Dependência econômica presumida em famílias de baixa renda. Sentença reformada em parte. RECURSOS DOS AUTORES E RÉUS PROVIDOS EM PARTE E DO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - STJ Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«.. Da preliminar de intervenção no feito como amicus curiae ... (Continua)

45 - STJ Colaboração premiada. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de falta de justa causa. Ilegitimidade de pessoa jurídica celebrar acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013) . Possibilidade de impugnação do acordo por delatado. Exigência de voluntariedade e possibilidade de responsabilização penal. Não verificação desses requisitos para pessoa jurídica. Provimento do recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Efeito extensivo. CF/88, art. 225, § 3º, Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º (redação da Lei 9.080/1995) . Lei 8.072/1990, art. 7º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 8.137/1990, art. 16, parágrafo único (redação da Lei 9.080/1995) . Lei 9.034/1995, art. 6º (revogada pela Lei 12.850/2013) . Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 11.343/2006, art. 41. Lei 12.529/2011, art. 86. Lei 12.846/2013, art. 16. Lei 12.850/2013, art. 3º-A. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput, §§ 2º, 4º e 6º. Lei 12.850/2013, art. 7º. CPP, art. 648, I. CPP, art. 580

Acordo de colaboração premiada. Lei 12.850/2013. Celebração por pessoa jurídica. Incapacidade. Ausência de voluntariedade e possibilidade de responsabilização penal. ... (Continua)

46 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Empreitada. Hotel demandante que reclama indenização em razão de prejuízos materiais e morais advindos de desabamento de forro de gesso em um de seus quartos, após reforma realizada pela corré Ilustre e Empresas terceiras alheias à lide, com intermediação da corré QOPP. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da corré QOPP, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo na arguição de ilegitimidade passiva e no pedido de denunciação da lide para a Empresa Construcione Engenharia e Construções Ltda. pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, sob a argumentação de que não pode ser responsabilizada pelo prejuízo reclamado na inicial, já que figurou como mera intermediadora e gestora da obra, não havendo prova efetiva do padecimento moral alegado. APELAÇÃO da corré Ilustre, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa e por fundamentação insuficiente, insistindo nas preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição, pugnando pela reforma para a improcedência, sob a argumentação de que não estão presentes os elementos necessários para a responsabilidade civil, não havendo prova efetiva dos danos materiais e morais, aduzindo pedido subsidiário de redução da indenização moral. EXAME: nulidades acenadas não configuradas. Acervo probatório constante dos autos, formado por farta documentação, que era suficiente para o deslinde da controvérsia. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Legitimidade passiva das rés bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido constantes da inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Pedido de denunciação da lide que não comportava mesmo acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 125. Eventual prejuízo causado por terceiro que pode ser reclamado de quem entender de direito pela via própria. Prazo prescricional não consumado, seja o trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil aplicável à pretensão de reparação civil, ou o decenal, previsto no art. 205 do mesmo Código, aplicável à responsabilidade civil com origem contratual. Desabamento do forro de gesso ocorrida no dia 04 de março de 2021 e que corresponde ao termo inicial da prescrição. Demanda ajuizada no dia 01 de julho de 2022. Observância do princípio da «actio nata". Hotel autor que, visando à ampliação de suas instalações, contratou uma Construtora, terceira alheia à lide, para a execução de empreitada, a corré QOPP, para gerenciamento e administração da obra, e a corré Ilustre, para a execução de serviços elétricos e hidráulicos. Acervo probatório, em cotejo com as manifestações das partes, indicativo de que a queda do forro de gesso do quarto 1.008 do Hotel decorreu da oxidação da respectiva estrutura, em razão de infiltração de água e umidade advindas de perfurações na manta asfáltica da cobertura, feitas equivocadamente pela corré Ilustre para a fixação das abraçadeiras dos conduítes elétricos. Corré Ilustre que informou o problema à Construtora e à corré gerenciadora da obra, que não comunicou os fatos ao Hotel autor, tampouco adotou solução suficiente para correção da impermeabilização da cobertura. Falha na prestação dos serviços por parte das rés bem evidenciada. Prejuízo material bem demonstrado. Pagamento extrajudicial efetuado pela Construtora já descontado no valor cobrado na inicial. Padecimento moral, contudo, não configurado. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Alegada impossibilidade de utilização de quartos do 10º andar por longo período que consubstancia prejuízo material, na modalidade lucros cessantes, mas que não foi pleiteado na inicial. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

47 - STJ Registro público. Recurso especial. Ação ordinária. 1. Discussão travada entre irmãs paternas acerca da destinação do corpo do genitor. Enquanto a recorrente afirma que o desejo de seu pai, manifestado em vida, era o de ser criopreservado, as recorridas sustentam que ele deve ser sepultado na forma tradicional (enterro). 2. Criogenia. Técnica de congelamento do corpo humano morto, com o intuito de reanimação futura. 3. Ausência de previsão legal sobre o procedimento da criogenia. Lacuna normativa. Necessidade de integração da norma por meio da analogia (LINDB - Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º). Ordenamento jurídico pátrio que, além de proteger as disposições de última vontade do indivíduo, como decorrência do direito ao cadáver, contempla diversas normas legais que tratam de formas distintas de destinação do corpo humano em relação à tradicional regra do sepultamento. Normas correlatas que não exigem forma específica para viabilizar a destinação do corpo humano após a morte, bastando a anterior manifestação de vontade do indivíduo. Possibilidade de comprovação da vontade por qualquer meio de prova idôneo. Legitimidade dos familiares mais próximos a atuarem nos casos envolvendo a tutela de direitos da personalidade do indivíduo post mortem. 4. Caso concreto: recorrente que conviveu e coabitou com seu genitor por mais de 30 (trinta) anos, sendo a maior parte do tempo em cidade bem distante da que residem suas irmãs (recorridas), além de possuir procuração pública lavrada por seu pai, outorgando-lhe amplos, gerais e irrestritos poderes. Circunstâncias fáticas que permitem concluir que a sua manifestação é a que melhor traduz a real vontade do de cujus. 5. Corpo do genitor das partes que já se encontra submetido ao procedimento da criogenia há quase 7 (sete) anos. Situação jurídica consolidada no tempo. Postulado da razoabilidade. Observância. 6. Recurso provido. CCB/2002, art. 12. parágrafo único. CCB/2002, art. 14. CCB/2002, art. 20, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º. Lei 9.434/1997, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1 - A controvérsia instaurada neste feito diz respeito à destinação do corpo de Luiz Felippe Dias Andrade Monteiro, pai das litigantes. Enquanto a recorrente busca mantê-lo submetido ao procedimento de criogenia nos Estados Unidos da América, sustentando ser esse o desejo manifestado em vida por seu pai, as recorridas pretendem promover o sepultamento na forma tradicional (enterro). ... (Continua)

48 - TJSP Apelações. Crimes de estelionato, apropriação indébita majorada e associação criminosa. Denúncia que imputou: (i) aos acusados Sérgio Costa e Michelle, a prática dos crimes tipificados no art. 171, «caput, por diversas vezes; art. 168, parágrafo 1º, III, por diversas vezes, e art. 288, todos do CP e (ii) ao acusado Paulo Renato, a prática do delito previsto no art. 171, «caput, por diversas vezes e art. 288, todos do CP. Sentença que: (i) condenou o acusado Sérgio Costa pelos crimes de estelionato (em continuidade delitiva) e apropriação indébita majorada (em continuidade delitiva), em concurso material, absolvendo-o da imputação relativa ao crime de associação criminosa; (ii) absolveu os acusados Michelle e Paulo Renato de todos os delitos a eles imputados, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos do Ministério Público, do assistente da acusação e das defesas de todos os réus. 1. O recurso do assistente da acusação é cognoscível apenas em parte. O assistente da acusação, na dicção dos arts. 594, parágrafo 1º; e 598 «caput, ambos do CPP, tem legitimidade para recorrer em caráter supletivo (subsidiário), vale dizer, se o Ministério Público não o fizer ou recorrer parcialmente - hipótese, essa segunda, em que seu recurso deve se cingir ao que não for postulado pelo «parquet (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 1558; MOUGENOT, CPP Anotado, Saraiva, 3ª edição, pág. 1045; JULIO FABBRINI MIRABETE, CPP Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 1541). Nesse sentido, tendo em conta que o Ministério Público recorreu postulando a condenação dos réus tal como deduzida a imputação em juízo, o apelo do assistente da acusação também nessa linha não deve ser conhecido. Na realidade, o recurso do assistente da acusação é viável somente no tocante ao pedido de fixação de um valor a título de indenização pela reparação dos danos (CPP, art. 387, IV). PRELIMINARES. 1. Vítima que juntou, ainda no curso do inquérito policial, dois pareceres técnicos. Trata-se de prova documental, anotando-se que, na sistemática do CPP, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do procedimento (CPP, art. 231). Importante considerar que as defesas tiveram ciência e oportunidade de contraditar os documentos, pelo que foram satisfeitos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Cuida-se de prova perfeitamente admissível no âmbito do processo penal. E por não se cuidar de uma prova pericial, tal como se acha regulada no CPP, não era necessário seguir o procedimento estampado no citado diploma processual (arts. 158 e seguintes). Cerceamento de defesa não caracterizado. Aliás, cumpre salientar que a defesa, no curso da instrução processual, não requereu a realização de prova pericial, pelo que não pode agora, diante de seu comportamento no procedimento, postular a nulidade. 2. Alegação de não comprovação documental da transferência bancária, referente ao valor a maior depositado na conta da testemunha José Douglas dos Santos. Questão que se refere ao mérito da causa, não se tratando de temática que poderia ensejar nulidade processual. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Prova suficiente para a condenação de todos os acusados (Sérgio, Michelle e Paulo Renato) pelos delitos de estelionato em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Presentes, na espécie, todas as elementares da figura típica referentes aos crimes de estelionato. 5. Condenação dos acusados Sérgio e Michelle pelos delitos de apropriação indébita majorada, em continuidade delitiva. Condenação dos acusados Sérgio, Michelle e Paulo Renato pelo crime de associação criminosa. 6. Sanção do acusado Sérgio que comporta redimensionamento. Penas fixadas aos acusados Michelle e Paulo Renato. 7. Mantida a decisão recorrida no ponto em que deixou de fixar um valor mínimo a título de indenização pela reparação dos danos. A Lei 11.719/2008, que reformulou a legislação processual penal, dentre outros pontos, estabeleceu, em atenção ao princípio da efetividade do processo e buscando valorizar a situação da vítima, que o juiz, na sentença, «fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (CPP, art. 387, IV). No entanto, a imposição de um valor a título de reparação dos danos à vítima não constitui o objeto principal do processo penal, que é o conteúdo da imputação penal (GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição, pág. 593). Isso significa dizer que a instrução tem por escopo primordial aferir a prática (ou não) de um ilícito penal, com eventual (no caso de reconhecimento da responsabilidade penal do réu) imposição de uma sanção penal. Bem por isso que nem sempre se afigura possível que a atividade probatória, que não pode se desviar do objeto principal do processo, consiga obter elementos que permitam ao juiz estabelecer o valor mínimo para a reparação dos danos. Nesse sentido, em casos excepcionais (complexidade da causa, entre outros), pode o juiz deixar de fazê-lo (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 318). Tem-se, na espécie, um cenário excepcional a autorizar a não fixação de um valor mínimo a título de indenização para reparação dos danos. Complexidade dos cálculos. Recurso do Ministério Público provido. Apelo do assistente parcialmente conhecido, e improvido, na parte conhecida. Apelos defensivos desprovidos.

49 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: ... (Continua)

50 - STJ Família. Registro público. Filiação. Registro civil. Anulação pedida por pai biológico. Legitimidade ativa. Paternidade socioafetiva. Preponderância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 227, § 6º.

«... 3. Da legitimidade do pai biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua filha biológica, para que dele o conste como pai (CCB/2002, art. 1.601, CCB/2002, art. 1.604 e CCB/2002, art. 1.606 e CPC/1973, art. 267, VI) ... (Continua)