natureza juridica execucao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ação revisional. Validade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades. Usuário. Legitimidade ativa ad causam. Natureza jurídica da relação contratual com a operadora. Estipulação em favor de terceiro. Interesse juridicamente protegido. Demonstração. Destinatário final dos serviços de assistência à saúde.

«1. Discute-se a legitimidade ativa ad causam do usuário de plano de saúde coletivo para postular contra a operadora a revisão judicial de cláusulas contratuais. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Prestação de serviços hospitalares. Natureza jurídica do contrato. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indevida dispensa de licitação. Prejuízo ao erário. Dano in re ipsa. Dever de ressarcimento. Exclusão dos valores relativos aos serviços efetivamente prestados. Proibição de enriquecimento sem causa da administração pública.

«1. No caso dos autos, para se rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o contrato pactuado entre o Município de Campos dos Goytacazes e o Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes - SIPROSEP possui natureza administrativa, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais da avença em tela, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeito devolutivo amplo da apelação. Respeito à autonomia privada e à liberdade de contratar. Contrato de parceria pecuária. Entrega de reses para engorda. Natureza jurídica. Contrato real. Natureza jurídica do instrumento contratual firmado pelas partes na hipótese dos autos. Real intenção dos contratantes. Cânone hermenêutico da totalidade e da coerência. Fins almejados pelas partes. Mútuo com confissão de dívida. Simulação. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto em 11/2/2021 e concluso ao gabinete em 14/7/2021. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar - Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300 - Ausente prova de dilapidação de patrimônio ou fraude - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar - Negócio jurídico processual que não pode violar direitos e garantias processuais - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legitimidade do avalista que integrou o polo passivo da execução para opor embargos à execução com pedido de revisão contratual. Natureza mista de matéria de ampla defesa e excesso de execução. Precedentes. Responsabilidade do avalista não pode ser superior ao exigido do avalizado. Impossibidade de processamento de embargos à execução quando não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o embargante entende correto na petição inicial. Precedentes. Possibilidade de cobranças de tarifa de emissão de carnê (tec) e da tarifa de abertura de crédito/tarifa de operações de crédito de qualquer natureza (tac/cac) em contratos firmados com pessoa jurídica. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. 1.ação de embargos à execução, ajuizada em 02/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/07/2023 e concluso ao gabinete em 31/10/2023.documento eletrônico vda43603907 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 26/09/2024 11:32:46publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 10b667c4-e24d-43e7-b7e0-089ffdb6beb5 2.o propósito recursal consiste em definir (i) se o avalista detém legitimidade para propor de embargos à execução com pedido de revisão contratual e (ii) se possível, em contratos firmados com pessoas jurídicas, a cobrança das tarifa de emissão de carnê (tec) e de abertura de crédito (tac) /tarifa de operações de crédito de qualquer natureza (cac).

3 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Execução. Concurso de Credores. Créditos decorrentes de honorários advocatícios, seja de caráter contratual ou sucumbencial, dado sua natureza alimentar, preferem a créditos de natureza diversa, sobrepondo-se, assim, inclusive àqueles de caráter tributário. «In casu, o concurso de credores estabeleceu confronto entre verbas honorárias e créditos trabalhistas, que são de idêntica natureza jurídica (CPC, art. 85, § 14), motivo por que o rateio entre os respectivos credores deve ocorrer de forma proporcional, atento ao fato de o C. STJ já haver decidido que «a solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras". Regras do art. 962 a serem também observadas. Recurso conhecido e improvido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cessão de crédito. Previsão contratual descaracterizando a natureza cartular. Necessidade de notificação do devedor. Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança fática entre os julgados confrontados. Provimento negado.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Omissão. Inexistência. Transação, para renegociação de dívida referente a contrato de abertura de conta-corrente, com emissão de cédula de crédito comercial. Inexistência de ânimo de novar e substituição da natureza da obrigação. Inviabilidade de se cogitar em novação objetiva. Dirigismo contratual, para modificação do próprio conteúdo da avença, a atingir a economia do contrato. Inviabilidade. Produção de prova pericial, alheia às cláusulas contratuais e regime jurídico próprio das sucessivas operações pactuadas. Impossibilidade.

«1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Com efeito, em regra, a renegociação de dívida, com, v.g. prorrogação do prazo para pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas garantias, tem, apenas, o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la (arts. 361 do CCB/2002 e 1.000 do CC/1916). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Competência ratione materiae. Instrumentos contratuais firmados entre clube de futebol e sociedade empresária. Execução de título executivo extrajudicial. Relação jurídica de natureza civil. Competência da Justiça Estadual comum. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto em 19/6/2020 e concluso ao gabinete em 12/8/2021. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Impossibilidade de fracionamento entre a verba principal e os honorários advocatícios contratuais. Precedentes do STF e do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Destaque da verba honorária contratual deferido, pela autoridade impetrada, apesar da intempestividade da juntada do contrato de honorários. Pretendida aplicação, ao caso, do disposto na CF/88, art. 100, § 2º. Crédito principal de natureza comum. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

11 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia de credores. Aprovação que não o torna imune à verificação, pelo Poder Judiciário, sobre aspectos de sua legalidade e de obediência a princípios cogentes que iluminam o direito contratual. Natureza jurídica de negócio novativo e plurilateral, no qual a decisão da maioria, respeitados os «quorums previstos em lei, vincula a minoria dissidente, ou os credores silentes. Como todo e qualquer negócio jurídico, a aprovação assemblear do plano de recuperação judicial deve observar todas as normas cogentes da Lei 11101/2005 e também do direito comum, com especial destaque para os novos princípios de ordem pública que iluminam o direito contratual, quais sejam, o da boa-fé objetiva, o da função social e o do equilíbrio (ou justiça contratual). Legalidade da criação de subclasses, que, porém, não serve de manobra para direcionar a assembleia, atingir «quoruns legais e penalizar severa e injustificadamente outros credores. No caso concreto, intolerável a profunda desigualdade entre as diversas subclasses de credores quirografários, com prazos e remissões que, na prática, aniquilam determinados créditos. No que se refere à criação de obstáculo ilícito à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários, o plano de recuperação viola frontalmente texto de lei e a jurisprudência pacífica das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do Superior Tribunal de Justiça. Anulação das cláusulas 8.1 «d, 10.3 e 10.4 do Plano de Recuperação Judicial. Recurso provido.

12 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia de credores. Aprovação que não o torna imune à verificação, pelo Poder Judiciário, sobre aspectos de sua legalidade e de obediência a princípios cogentes que iluminam o direito contratual. Natureza jurídica de negócio novativo e plurilateral, no qual a decisão da maioria, REspeitados os «quorums previstos em lei, vincula a minoria dissidente, ou os credores silentes. Como todo e qualquer negócio jurídico, a aprovação assemblear do plano de recuperação judicial deve observar todas as normas cogentes da Lei 11101/2005 e também do direito comum, com especial destaque para os novos princípios de ordem pública que iluminam o direito contratual, quais sejam, o da boa-fé objetiva, o da função social e o do equilíbrio (ou justiça contratual). Legalidade da criação de subclasses, que, porém, não serve de manobra para direcionar a assembleia, atingir «quoruns legais e penalizar severa e injustificadamente outros credores. No caso concreto, intolerável a profunda desigualdade entre as diversas subclasses de credores quirografários, com prazos e remissões que, na prática, aniquilam determinados créditos. No que se refere à criação de obstáculo ilícito à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários, o plano de recuperação viola frontalmente texto de Lei e a jurisprudência pacífica das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do STJ. Anulação das cláusulas 8.1 «d, 10.3 e 10.4 do Plano de Recuperação Judicial. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos chamados negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar inaudita altera pars. Decisão mantida.

15 - TJSP Embargos à Execução - Contrato de prestação de serviços de comunicação - Juros moratórios e cláusula penal - Contrato de natureza empresarial - Juros moratórios - Pactuação livre entre as partes - Autonomia da vontade - Reconhecimento - Aplicação do art. 406 c/c art. 421-A, ambos do Código Civil - Segurança jurídica e autonomia da vontade preservadas.

16 - TRT2 Intervalo intrajornada. Sonegação. Pagamento compensatório. Natureza jurídica. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. A sonegação do intervalo de refeição ofende garantia básica e importante do trabalhador, por dizer respeito à higidez na execução das obrigações contratuais. Daí entender-se inegociável o tempo de intervalo de refeição e descanso fixado em lei. Tal prática enseja, desde a Lei 8923/94, o pagamento da hora sonegada com o importe de, no mínimo, 50% das horas normais. Assentou-se jurisprudência. Súmula 437, TST. Em favor da natureza jurídica salarial desse pagamento. Recurso ordinário não provido.

17 - STJ Consumidor. Seguro. Demanda ressarcitória de seguro. Segurado vítima de crime de extorsão (CP. Art. 158). Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Irresignação da seguradora. Mérito. Cobertura securitária. Predeterminação de riscos. Cláusula contratual remissiva a conceitos de direito penal (furto e roubo). Segurado vítima de extorsão. Tênue distinção entre o delito do CP, art. 157 e o tipo do CP, art. 158. Critério do entendimento do homem médio. Relação contratual submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Dever de cobertura caracterizado. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51, I e § 1º, II e 54, § 4º.

«4. Firmada pela Corte a quo a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, forçosa sua submissão aos preceitos de ordem pública da Lei 8.078/1990, a qual elegeu como premissas hermenêuticas a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47), a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (CDC, art. 51, I), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação do recorrente da previsão contratual dispondo sobre a possibilidade de arresto cautelar. A despeito da previsão da possibilidade de pactuação dos chamados negócios jurídicos processuais, o CPC não excluiu o controle judicial acerca da validade dessas convenções (CPC/2015, art. 190, p. único). Negócio jurídico que não pode violar direitos e garantias processuais, tampouco impor conduta ao Juízo. Impossibilidade, no caso dos autos, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida.

19 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

20 - STJ Execução. Penhora. Honorários advocatícios. Advogado. Alimentos. Natureza jurídica alimentar, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência. Precedentes da Corte Especial e do STF. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008).... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Usucapião alegada em sede de defesa - Descabimento - Falta de pagamento do preço - Inadimplemento contratual incontroverso - Descumprimento contratual sem a prestação de qualquer satisfação à apelada CDHU que não pode caracterizar a posse com «animus domini - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Inadimplência voluntária e injustificada que não é capaz de justificar a aquisição do imóvel pela via da usucapião - Acolhimento da tese externada que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Usucapião de público - Impossibilidade - Destinação específica do imóvel - Constituição de moradia à população de baixa renda - Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada CDHU apresente personalidade jurídica de direito privado - Concessão de uso especial para fins de moradia - Descabimento - Rescisão do contrato que não importa violação ao princípio da vedação ao retrocesso e nem tampouco ao direito social à moradia - Precedentes.

22 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de empreitada global vinculado a contrato de empréstimo. SFH. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coligação contratual. Denunciação da lide à cef. Cabimento.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 21/03/1995, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2010 e atribuído ao gabinete em 30/05/2017. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Resilição unilateral do contrato pelas pessoas jurídicas que contrataram os serviços - Disposição contratual estabelecendo que, em caso de rompimento da relação jurídica, as empresas contratantes efetuariam o pagamento de multa de quatorze milhões de reais, correspondente a aproximadamente 466 meses de prestação de serviços, considerados os honorários fixos previstos na avença - Impossibilidade - A rescisão unilateral de contrato de serviços jurídicos não permite a aplicação de cláusula penal de caráter compensatório, uma vez que o término desse tipo de relação jurídica é assegurado a qualquer das partes, independentemente da motivação, não configurando inexecução - Natureza acessória da cláusula penal, vinculada à obrigação principal - Apesar de terem sido descritos no termo aditivo alguns motivos que teriam sido determinantes para a estipulação da multa e fixação de seu valor, a cláusula penal é acessória do contrato de prestação de serviços advocatícios e não pode servir como forma de pagamento da quota do embargado nas sociedades, em razão de sua retirada do quadro social das empresas - Ausência de exigibilidade - Exclusão da cláusula penal - Recurso provido. 

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos - Decisão que, ao deferir a denunciação da lide ao Município de Guapiaçu, determinou que se encaminhem os autos ao Distribuidor para o envio a uma das Varas da Fazenda locais - Insurgência - Acolhimento - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Descabimento de denunciação da lide em se tratando de relação consumerista, a teor do CDC, art. 88 - Em caso de condenação, eventual direito de regresso da agravada poderá ser exercido por meio de ação própria, nos termos do § 2º do CPC, art. 125 - Ação originária que versa sobre relação contratual mantida entre particulares - Relação jurídica de natureza privada - Seção de Direito Público que não ostenta competência para o julgamento da matéria - Incidência do art. 5º, I, item i.25, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Decisão reformada - Recurso provido.

25 - TJSP Embargos à execução - Instrumento particular de acordo e confissão de dívida - Título regular e capaz de sustentar a execução - Inteligência do CPC, art. 784, III - Incontroversa vinculação das partes a contrato de plano de saúde e inadimplemento da executada/embargante às mensalidades da apólice - Discussão quanto à adequação da prestação do serviço - Superação - Reconhecimento expresso com natureza de confissão da dívida livremente renegociada - Tese defensiva que explicita exercício contraditório e conflitante com posição jurídica anterior - Ausência de vício de consentimento ou nulidade capaz de macular a validade e regularidade da transação (Código Civil, art. 849) - Requisitos (condições) de validade - Atendimento - arts. 104 e 408 e seguintes do Código Civil - Pactuação de confissão e renegociação de dívida válida entre as partes - Incidência dos princípios da liberdade contratual, autonomia das vontades pacta sunt servanda, e boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Título executivo que corresponde à obrigação certa, líquida e exigível - arts. 783 e 786, ambos do CPC - Reconhecimento - Adesão a plano odontológico atrelado ao plano de saúde - Alegação de venda casada - Não reconhecimento - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados, com informações claras, adequadas e de fácil compreensão acerca do produto e de suas condições - Ausência de abusividade ou de repercussão na renegociação firmada - Multa contratual (cláusula penal) - Abusividade - Reconhecimento - Estipulação contratual em violação ao disposto no art. 52, §1º, do CDC - Redução cabível - - Sentença reformada em parte - Sucumbência mínima da parte embargada - Reconhecimento - Incidência do art. 86, §único, do CPC.

26 - TST Seguro de vida em grupo. Cláusula geral da boa-fé objetiva. Dever anexo de lealdade. Violação. Princípio da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade pós-contratual. Culpa post pactum finitum.

«A partir da Constituição de 1988, fincou-se de modo definitivo a opção política em estabelecer tratamento privilegiado ao trabalho como elemento integrante do próprio conceito de dignidade humana e fundamentador do desenvolvimento da atividade econômica, o que representou um compromisso inafastável com a valorização do ser humano e a legitimação do Estado Democrático de Direito, no qual se inserem o trabalho enquanto valor social, a busca pela justiça social, a existência digna, a função social da propriedade e a redução das desigualdades sociais, entre outros princípios (art. 170). Essa inspiração principiológica - que deve servir de vetor interpretativo para todo o sistema jurídico - modificou consideravelmente nosso direito civil e, por conseguinte, representou uma verdadeira virada de página no modelo instituído em 1916 e que em grande parte foi e tem sido fruto da incorporação de teses consagradas pela jurisprudência dos tribunais: o seu processo de constitucionalização e de despatrimonialização no tratamento das relações privadas. Posto isso, é salutar mencionar a evolução do direito obrigacional brasileiro que, sob o prisma desses princípios constitucionais, consagrou expressamente a cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422), que possibilita verdadeiro progresso e aperfeiçoamento na construção do ordenamento jurídico; moderniza a atividade jurisdicional, na busca do ideal de justiça, por permitir ao órgão julgador a solução de problemas a partir da valoração dos fatos e concretização do que, até então, se pautava no plano da subjetividade dos sujeitos integrantes da relação jurídica, na perspectiva meramente individual, portanto, particularmente no que diz respeito à função criadora de direitos e não apenas interpretativa. Isso porque sua base inspiradora é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), na medida em que o ser humano, como sujeito de direitos, pratica atos que, à luz dos mandamentos constitucionais, devem estar adequados à sua própria dignidade, da qual é, ao mesmo tempo, detentor e destinatário, fundamento e inspiração, origem e destino. Referido postulado impõe na relação contratual a noção de comportamento das partes pautado na honestidade, transparência e, principalmente, na lealdade e na confiança que depositam quando da celebração de um contrato. E de tal reconhecimento tem-se por conclusivo que em todos os contratos existem os chamados deveres anexos. ... (Continua)

27 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. «HIRING BONUS". NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem entendido que o bônus concedido ao empregado no ato de sua contratação, denominado hiring bonus ou bônus permanência, com o intuito de incentivá-lo a permanecer por um período determinado no quadro funcional da empresa, possui natureza salarial, tendo em vista que objetiva retribuir, ainda que de forma antecipada, o seu trabalho, equiparando-se às chamadas «luvas pagas aos atletas profissionais. Não há dúvidas, pois, que o hiring bonus, oferecido à empregada como um incentivo para aceitar a proposta de emprego, possui natureza salarial. Encontrando-se a decisão regional de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. Demonstrada possível violação do CCB, art. 422, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA «HIRING BONUS". PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista « nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de «hiring bônus, de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade eboa fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o CLT, art. 8º). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade, revela-se plenamente válida a pactuação da denominada «cláusula de permanência, em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do «hiring bônus « . Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Relação contratual com o poder público. Contrato de concessão. Geração de energia elétrica. Alteração legislativa acerca das condições exigidas para a continuidade da prestação do serviço (Lei 12.783/2013) .

«1. Na relação contratual privada, a interpretação que uma das partes faz do contrato não se sobrepõe à interpretação atribuída pela outra. Se não for dirimida pelo consenso ou por uma solução de compromisso, a controvérsia será decidida pelo Judiciário quando provocado. Na relação administrativa de natureza contratual, prevalece a interpretação adotada pela Administração Pública. Trata-se do que a doutrina chama de «prerrogativa da decisão unilateral executória, a revelar a subordinação de quem contrata com o Poder Público. Em se tratando do setor elétrico, a subordinação do concessionário em relação ao poder concedente se revela também pela natureza do sistema. A geração é só uma das fases do processo de fornecimento de energia. Quem a explora depende de quem controla o todo. Com efeito, a geração da energia só tem sentido se puder ser transmitida, distribuída e comercializada. Quid, se o poder concedente desfizer a integração no sistema da geradora de energia ? A usina não terá meios de operar. Por isso, indeferindo o pedido de prorrogação, o poder concedente deve assumir, «imediatamente, a operação das centrais geradoras, para garantir a sua continuidade e regularidade (nona subcláusula da cláusula décima terceira - e/STJ, fl. 96). ... (Continua)

29 - STJ Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º

1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em 11/03/2020. ... (Continua)

30 - STJ Direito autoral e civil. Execução comercial de obras musicais. Relação jurídica entre ECAd e executores. Natureza. Juros de mora. Cômputo. Dies a quo. Dispositivos legais analisados. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 405; e 68 e 99 da Lei 9.610/98.

«1. Ação ajuizada em 08/01/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/12/2013. ... (Continua)

31 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.

«... De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do CCB/2002, art. 395: ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato executado. Confissão de dívida. Natureza jurídica. Título executivo hábil. Requisitos. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUNTADA DE CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. O agravante alega que não há litígio entre as partes e que o contrato foi apresentado nos autos antes da expedição de mandado de levantamento, pleiteando a reforma da decisão para permitir a dedução direta dos honorários contratualmente previstos. ... (Continua)

34 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, arts. 334, I e 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 5.1 Natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais ... (Continua)

35 - TJMG Embargos à execução. Coisa julgada. Apelação cível. Recebimento do recurso. Questão já resolvida. Existência de recurso próprio. CPC/1973, art. 522 embargos à execução. Cônjuge. Anterior protocolização de exceção de pré-executividade. Julgamento. Valoração a respeito da natureza do contrato locatício havido entre os litigantes. Possibilidade de penhora de um único imóvel ressalva contida em lei. Lei 8.009/90. Fenômeno jurídico da coisa julgada. Extinção de ofício. Possibilidade. Sentença mantida tal como lançada

«- Descabido alegar, quando da interposição de embargos à execução, as mesmas questões deduzidas em exceção de pré- executividade, mesmo que proposta pelo cônjuge do então embargante, já que o contrato firmado foi o mesmo, a obrigação contratual é a mesma e a garantia contratual prestada é idêntica (fiança), com decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material.... (Continua)

36 - STJ Família. Processo civil. Conflito negativo interno de competência. Primeira e quarta turmas do STJ. Ação de execução de alimentos. Penhora de imóvel rural. Financiamento. Programa nacional de crédito fundiário. Embargos de terceiro opostos pela União. Impenhorabilidade do bem. Natureza da relação jurídica litigiosa. Direito privado. Competência da quarta turma. Segunda Seção.

«I - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa (CC 138.405/DF, Corte Especial, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/8/2016, DJe de 10/10/2016). ... (Continua)

37 - TJSP Execução de título extrajudicial. Inclusão, na planilha de cálculos do débito exequendo, de honorários advocatícios contratuais por prestação de serviços judiciais. Determinação de emenda da petição inicial, para exclusão daquele montante. Pretensão da exequente ao ressarcimento daquele valor. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Verba não indenizável. Precedentes desta Câmara e do STJ.

38 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, art. 9º, Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 60. Lei 6.649/1979.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Lei 8.245/1991, art. 9º (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos autorais. Condições. Configuração. Disponibilização de obras musicais. Digital. Tecnologia streaming. Execução pública. Configuração. Violação objetiva de normas cogentes. Lei 9.610/1998. Reatroatividade. Impossibilidade. Resolução contratual. Inadimplemento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Instrução probatória. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se há omissão e contradição na decisão recorrida; (ii) se a natureza jurídica dos contratos discutidos nos autos é de edição ou cessão de dir eitos autorais; (iii) se há necessidade de autorização específica para exploração econômica das obras dos autores via streaming; (iv) se é possível a resolução contratual; (v) se há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da demanda.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Lei complementar 109/2001, art. 75 e Súmula 427/STJ. Invocação para sustentar prescrição a atingir o fundo de direito. Tese recursal incompreensível. Regulamento do plano de benefícios. Disposições contratuais. Relação contratual de execução continuada, passível de alteração contratual (regulamentar), com prévia anuência do órgão federal fiscalizador, em vista de circunstância excepcional e imprevisível, que traga onerosidade excessiva. Plano de benefícios administrado por entidade aberta de previdência complementar. Advento do Lei 6.435/1977, art. 22. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Alteração regulamentar para fiel cumprimento da Lei e dos provimentos infralegais dos órgãos públicos regulador e fiscalizador. Poder-dever da entidade previdenciária.

«1. O Lei 6.435/1977, art. 5º, I e II admitia que as entidades de previdência privada fossem organizadas como: I - sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos; II - sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos. Dessarte, embora a Lei Complementar 109/2001 estabeleça que as entidades abertas de previdência privada devem ser sociedades anônimas e seguradoras, o art. 77, § 1º, do mencionado Diploma expressamente ressalva que, no caso das entidades abertas sem fins lucrativos já autorizadas a funcionar, é permitida a manutenção de sua organização jurídica como sociedade civil. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre natureza jurídica do Sebrae e sua finalidade institucional. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990, art. 8º e 9º.

«... No entanto, a atividade desenvolvida pelo SEBRAE-MT, de apoio às micro e pequenas empresas, objetivando o seu desenvolvimento, competitividade e sustentabilidade e tentando minimizar os riscos da atividade empresarial para a manutenção do empreendimento, a toda vista, não se enquadra no chamado risco-proveito, pois não possui fins lucrativos, pressuposto para a responsabilidade objetiva. ... (Continua)

42 - TJMG Estação de telecomunicação. Cobrança de preço público. Embargos à execução. Município de poços de caldas. Preço público. Permissão de uso de vias e logradouros públicos. Bem de uso comum do povo. Concessionária de energia elétrica. Instalação de estação repetidora de telecomunicação em vhf. Natureza jurídica diversa de preço público, bem como de taxa. Serviço essencial. Interesse público. Lei 8.987/1995, art. 31. Adequação do serviço. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

«- Tendo em vista que o preço público/tarifa se caracteriza por ser uma obrigação contraprestacional sujeita a regime contratual, regido pelo direito privado, de natureza facultativa, surgindo o vínculo apenas diante da manifestação do indivíduo, e constatado que o crédito ora exequendo foi imputado compulsoriamente, por meio de lei, restando ausente qualquer caráter contraprestacional, evidenciada está a ausência da natureza jurídica de preço público. ... (Continua)

43 - TJSP Direito processual civil e civil. Apelação. Exequibilidade de honorários convencionados vincendos após a resolução de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente. INOCORRÊNCIA. Apelação desprovida.

44 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Adpf 528. Stf. Natureza autônoma dos juros moratórios. Vinculação constitucional que se restringe ao montante do principal. Possibilidade de retenção exclusivamente da verba correspondente a juros remuneratórios. Reconsideração do entendimento anterior.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Município de Pão de Açúcar, por meio do qual o município visa o pagamento de valores devidos a título de complementação de verbas do Fundef. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos quanto à impossibilidade de os honorários contratuais serem destacados no precatório devido ao município embargado. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito do advogado à retenção do percentual de honorários contratuais. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a retenção dos honorários advocatícios contratuais.... (Continua)

45 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica dos planos de saúde e da sua sujeição do CDC reajuste dos planos de saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (iv) Da natureza jurídica dos planos de saúde. Sujeição ao CDC. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual e sua distinção. CCB/2002, arts. 186, 187, 389 e 927.

«... 4.1. Com efeito, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. ... (Continua)

47 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencedor, do Min. Félix Fischer sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«... Inicialmente, imperioso ressaltar a importância do recurso de embargos de divergência, que tem por finalidade precípua a consolidação de jurisprudência no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal e Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar reiteração de julgamentos díspares em situações idênticas. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil, previdenciário e civil. Previdência privada. Ação civil pública. Inexistência de coisa julgada. Legitimidade ativa da associação. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Ausência de infringência aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da livre associação. Reajuste de benefícios. Liberdade contratual. Revisão de benefícios de complementação de aposentadoria e pensão. Princípios de autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Intervenção estatal excepcional. Revisão de benefícios. Ausência de motivos para anulação de contrato. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP) detém legitimidade ativa para ajuizar Ação Civil Pública como substituto processual visando à proteção de interesses individuais homogêneos de seus associados, nos termos da Lei 7.347/1985. ... (Continua)

49 - TRT2 Relação de emprego. Configuração vínculo de emprego. Contratação de serviços do reclamante para a consecução, com pessoalidade e subordinação, de atividade que atende a objeto social da reclamada. Fraude. Reconhecido. A partir do pressuposto do direito do trabalho erigir-se sobre o princípio da primazia da realidade, de modo que os fatos sempre prevalecem sobre os documentos, quando estes não correspondem àqueles, a declaração da natureza da vinculação jurídica atrela-se ao equacionamento na realidade vivenciada entre os contratantes. Nesse contexto, competindo ao contratado, em tal modalidade contratual, a direção do mister com a assunção dos riscos do empreendimento, ainda que suscetível de leve e fugaz ingerência da contratante, destacará o autônomo a independência «no ajuste e execução (valentin carrion, comentários à CLT, 32ª edição, pág. 37). Sendo assim, detectada a efetiva subordinação do prestador de serviços, configura-se o vínculo sob o regime celetista, exigente, ademais, da pessoalidade, a autorizar a delineação da fraude, diante da prática de ato impeditivo da aplicação dos preceitos da CLT, repudiada pela disposição contida no seu art. 9º.

50 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Ação visando a extinção da execução em virtude da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação ou, alternativamente o afastamento do excesso cobrado - Sentença de improcedência com apelo da coautora Ello Serviços - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que as questões suscitadas podem ser dirimidas com base na análise das cláusulas contratuais, ao passo que o excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos devia ter sido especificado consoante o art. 917-§3º do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Inaplicabilidade do CDC posto que a qualidade de pessoa jurídica da devedora principal e a natureza do contrato celebrado fazem presumir que o numerário obtido foi utilizado no desenvolvimento de atividades empresariais - Cédula de crédito que ostenta qualidade de título executivo consoante o art. 28 do art. 10.931/04 - Demonstrativos apresentados pelo requerido que informam a evolução do saldo devedor com os juros remuneratórios pactuados e a aplicação dos encargos moratórios corretos durante o período de inadimplemento, cumprindo os requisitos do CPC, art. 798, I, «b - Capitalização admitida ante a expressa previsão contratual e o entendimento firmado nas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Inexistência de abuso na cláusula 10 da CCB que, diversamente do que defende a apelante, não autoriza o requerido a administrar sua conta, apenas a debitar os pagamentos assumidos por ela, o que nada tem de ilegal - Sentença mantida.