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Relação de Decreto de 1912 - 1 normas e 27 artigos encontrados

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Decreto 2.681, de 07/12/1912 - Arts.2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 0 1

EMENTA: Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.