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    1941

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.735 736 737 738 739 740 741 742 743 744 745 746 747 748 749 750 751 752 753 754 755 756 757 758 759 760 761 762 763 764 765 766 767 768 769 770 771 772

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.798-A 400-A

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.