Pesquisa de Legislação
Pesquisa: embargos de declaracao
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Diário Oficial de 10/12/1948
DUDH 0, de 10/12/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU-1948
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.897-A 702
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
DDHC 0, de 26/08/1789 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)