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Pesquisa: execucao fiscal
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Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946 - Arts.1
EMENTA: (Revogado o art. 3º pelo Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946). (art. 3º revigorado pelo Decreto-lei 9.076, de 18/03/1946. DOU 19/03/46). (execução suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Sindicato. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.
Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946 - Arts.6
EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.