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Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.125
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.538 539 542 544
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM