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Diário Oficial de 21/12/1973
Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Diário Oficial de 28/12/1973
Lei 6.009, de 26/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.