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Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.59 82 116
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Decreto 83.740, de 18/07/1979 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.378, de 23/02/2005). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências.