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Pesquisa: divida ativa da fazenda publica
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  • divida ativa da fazenda publica
    lei
    1980

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.EMENTA 2 4 5 6 8 9 29 30 31 33 36 38 41

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.