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Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.22 45
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 23/12/1981
Lei Complementar 41, de 22/12/1981 - Arts.11
EMENTA: Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/1981
Lei 6.915, de 01/06/1981 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 02/09/1981
Lei 6.938, de 31/08/1981 - Arts.17-H
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1981
Lei 6.969, de 10/12/1981 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do CCB, e dá outras providências. [[CCB/1976, art. 589.]]
Decreto 86.710, de 09/12/1981 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.