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Diário Oficial de 27/01/1988
Lei 7.649, de 25/01/1988 - Arts.7
EMENTA: Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. AIDS. Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1988
Lei 7.675, de 04/10/1988 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei 7.711, de 22/12/1988 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Lei 7.713, de 22/12/1988 - Arts.35
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.