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  • execucao fiscal
    lei
    1992

Diário Oficial de 07/01/1992

Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.1 2 5 8 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/05/1992

Lei 8.420, de 08/05/1992 - Arts.2

EMENTA: Representação comercial. Introduz alterações na Lei 4.886, de 09/12/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Diário Oficial de 17/07/1992

Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.EMENTA 36 81

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/09/1992

Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.79

EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Lei 8.479, de 06/11/1992 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.