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Diário Oficial de 11/05/1992
Lei 8.420, de 08/05/1992 - Arts.2
EMENTA: Representação comercial. Introduz alterações na Lei 4.886, de 09/12/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.EMENTA 36 81
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.79
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Lei 8.479, de 06/11/1992 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.